Execução de Título Extrajudicial 8123187-51.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Thiago Teixeira Sampaio Advogado: Camila Santos Ferreira Santos (OAB:BA44000) Executado: Select Investimentos S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8123187-51.2024.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: THIAGO TEIXEIRA SAMPAIO Réu: SELECT INVESTIMENTOS S/A SENTENÇA Instado a esclarecer sobre o procedimento tendo em vista o valor da execução superar o teto da Lei 9.099/95 O exequente peticionou afirmando que abdica do valor que supera o temo, ajustando o valor da causa a 40 (quarenta) salários-mínimos Contudo, ao protocolar a petição inicial pelo sistema PJE houve distribuição a juízo de competência residual. Os processos nos juizados utilizam o sistema PROJUDI. Esclareço não haver possibilidade de declinar competência e/ou remeter aos autos para redistribuição porque os sistemas são incompatíveis. Visando maior agilidade a hipótese é de extinção do processo sem mérito para que se possa protocolar a inicial pelo PROJUDI visando com isto maior celeridade para análise da pretensão autoral, sem falar que no rito da Lei 9.099/95 não há cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição. Posto isto, JULGO O PROCESSO EXTINTO em analogia a norma inserta no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, em analogia ao pedido de desistência antes da citação. Publique-se. Depois dê-se baixa. SALVADOR (BA), sexta-feira, 06 de dezembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8123187-51.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:00

Publicação

22/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00