Petição Cível 8186067-79.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8186067-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: R B L MERCADO LTDA Requerido(a) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. À luz da concordância sem ressalvas constante de ID 504784866, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação promovida pela parte autora, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que contém o art. 485, VIII, do NCPC. Eventuais custas residuais pela parte desistente. Sem honorários, à míngua de ressalva na manifestação de concordância. Arquive-se. P.R.I. Salvador, 19 de setembro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8186067-79.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: R B L MERCADO LTDA Requerido(a) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. À luz da concordância sem ressalvas constante de ID 504784866, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação promovida pela parte autora, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que contém o art. 485, VIII, do NCPC. Eventuais custas residuais pela parte desistente. Sem honorários, à míngua de ressalva na manifestação de concordância. Arquive-se. P.R.I. Salvador, 19 de setembro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8186067-79.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:00

Publicação

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8186067-79.2024.8.05.0001. REQUERENTE: R B L MERCADO LTDA Parte Passiva: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte Ativa: Intime-se a parte contrária, através de seu advogado, a se manifestar acerca do documento ID 500373571, no prazo de 15 dias. Salvador/BA - 27 de maio de 2025. VERA RITA LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ Diretor (a) de Secretaria

30/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: R B L Mercado Ltda Advogado: Janaina De Sousa Bastos (OAB:BA21827) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8186067-79.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: R B L MERCADO LTDA Requerido(a) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8186067-79.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Cédula Bancária de Capital de Giro proposta por R B L MERCADO LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora narra ter celebrado contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro em 29/02/2024, cédula de crédito n. 00333041300000032330, consignado em 36 parcelas de R$ 4.649,43. Alega abusividade nas taxas de juros praticadas, cobrança indevida de tarifa de cadastro e venda casada de seguro prestamista. Em emenda à inicial, a parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas e procurações, reiterando o pedido de tutela antecipada para que sejam suspensos os débitos automáticos em conta corrente, determinando-se que os pagamentos sejam realizados através de boleto bancário ou depósito judicial dos valores incontroversos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, senão vejamos. Embora a parte autora alegue abusividade nas taxas de juros praticadas, o contrato foi livremente pactuado entre as partes, tendo a autora inclusive anuído expressamente com as taxas no momento da contratação, que, inclusive, não possui natureza consumerista. Não há comprovação inequívoca da abusividade alegada neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para verificar se as taxas praticadas efetivamente excedem a média de mercado na forma indicada pela jurisprudência do STJ. O mero envio de comunicação sobre eventual inscrição em cadastros de inadimplentes não configura, por si só, o perigo de dano, especialmente considerando que se trata de débito existente e que a simples discussão judicial não impede o exercício regular do direito do credor. A forma de pagamento estabelecida (débito em conta) foi previamente acordada entre as partes, não se mostrando abusiva a ponto de justificar sua alteração em sede de tutela de urgência, pelo contrário, trata-se de mecanismo que se por um lado otimiza para o banco a satisfação de seu crédito, poro outro, possibilita a concessão de taxas mais competitivas. A modificação pretendida poderia, inclusive, causar maior tumulto processual, alterando a sistemática de pagamentos sem a necessária análise aprofundada da questão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Tendo sido regularizada a inicial com a juntada das custas e procurações, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Salvador, 17 de fevereiro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054691-63.2011.8.05.0001. Requerente: R B L Mercado Ltda Advogado: Janaina De Sousa Bastos (OAB:BA21827) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8186067-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: R B L MERCADO LTDA Advogado(s): JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB:BA21827) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8186067-79.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL movida por R B L MERCADO LTDA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados na exordial. Da leitura da exordial, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, tem por finalidade o incremento da atividade empresarial, inclusive para obtenção de capital de giro. Nessa linha de raciocínio, não se verifica relação de consumo no contrato posto para análise, posto que o negócio jurídico celebrado se configura como fomento da sua atividade e, por consequência, na cadeia produtiva da empresa, não pode ser considerada consumidora, porquanto ausente a característica de destinatária final. A demanda possui, assim, natureza cível. O DJE - Diário de Justiça Eletrônico, na data de 28.7.2015, publicou a Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Empresarial da Comarca de Salvador. Em conformidade com o disposto no artigo 3º da supra referida resolução, a partir da data da sua publicação, entrou em vigor a redefinição das competências das Unidades Jurisdicionais desta Comarca, portanto, a partir de então, este Juízo não mais detém competência para as demandas cíveis, remanescendo, apenas, a competência para apreciação dos feitos de relações de consumo. Nesse sentido vale citar a redação da supra referida resolução: RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei.§ 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2015. Registre-se que o processo sob exame foi distribuído na vigência da resolução mencionada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade negocial. II – Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33 e tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer, nos contratos bancários, os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/04/2016 ) (TJ-BA - APL: 00546916320118050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCOPO DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AMPLIAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS E DE CAUSA DE PEDIR. PROCEDIMENTOS COM FINALIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS QUANDO NÃO PASSÍVEIS DE FIXAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005822-62.2017.8.05.0000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00058226220178050000, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2017) Vale citar ainda, do Acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp 1.162.649: Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor--segundo-o-STJ.aspx Por fim, vale destacar que não se trata de competência das Varas Empresariais, isso pela interpretação da competência residual estabelecida pelos artigos 3º e 6º da Resolução 01 de 24 de Janeiro de 2018 TJ/BA. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Salvador, conforme art. 64, §1º do CPC. Com baixa, publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

03/02/2025, 00:00

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