Procedimento Comum Cível 8000514-42.2016.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LUCINEA DA SILVA CONCEICAO

CPF

Autor

TATIANE SENA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA VALDINEIA DE JESUS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/BA 37150·CPF·Representa: Autor

NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA 19726·CPF·Representa: Réu

CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN

OAB/BA 10375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LUCINEA DA SILVA CONCEICAO

CPF

Autor

TATIANE SENA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA VALDINEIA DE JESUS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDEVALDO PURES

Terceiro

ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUACU

Terceiro

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

Terceiro

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A.

CNPJ

Reu

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN em 21/03/2023 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:17

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:17

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:17

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:07

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:07

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:07

Publicado Intimação em 28/02/2023.

11/05/2026, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN em 21/03/2023 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

12/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:17

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN em 21/03/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

11/05/2026, 22:17

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:17

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:07

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:07

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 22:07

Publicado Intimação em 28/02/2023.

11/05/2026, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de TATIANE SENA DE ANDRADE em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 00:15

Publicado Decisão em 14/08/2024.

15/04/2026, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:19

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:19

Decorrido prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:19

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:19

Decorrido prazo de TATIANE SENA DE ANDRADE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:19

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de TATIANE SENA DE ANDRADE em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:11

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:04

Decorrido prazo de TATIANE SENA DE ANDRADE em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:04

Decorrido prazo de ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:04

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:04

Decorrido prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 22/04/2025 23:59.

24/02/2026, 08:04

Publicado Decisão em 27/03/2025.

24/02/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

24/02/2026, 05:37

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 09:25

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2026, 19:36

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:55

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de TATIANE SENA DE ANDRADE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:12

Publicado Despacho em 17/09/2025.

21/09/2025, 07:21

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

21/09/2025, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 09:22

Conclusos para despacho

11/09/2025, 06:37

Juntada de Petição de Proc. nº 8000514_42.2016.8.05.0161

11/09/2025, 06:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2025, 17:03

Expedição de intimação.

10/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:02

Expedição de intimação.

10/09/2025, 17:00

Decorrido prazo de ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de TATIANE SENA DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:45

Declarada incompetência

25/03/2025, 12:38

Expedição de decisão.

25/03/2025, 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2025, 09:40

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2024, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2024, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 09:40

Expedição de ofício.

27/11/2024, 09:32

Decorrido prazo de LUCINEA DA SILVA CONCEICAO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de TATIANE SENA DE ANDRADE em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de ROSEMARY PINHEIRO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de MARIA VALDINEIA DE JESUS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Valdineia De Jesus Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Maria De Fatima Santos Barbosa Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Rosemary Pinheiro Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Tatiane Sena De Andrade Advogado: Noi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE DECISÃO 8000514-42.2016.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe

14/08/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2024, 19:10

Expedição de decisão.

12/08/2024, 19:10

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de réplica

01/09/2023, 15:46

Publicado Intimação em 17/08/2023.

20/08/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023

20/08/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 12:23

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:59

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada para 14/03/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.

20/03/2023, 12:59

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 11:44

Expedição de mandado.

24/02/2023, 11:44

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada para 14/03/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.

15/02/2023, 10:11

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:23

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 02:55

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 20/04/2022 16:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.

22/04/2022, 07:00

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 00:33

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 00:27

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 00:18

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 00:10

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de contestação

19/04/2022, 23:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 17:19

Publicado Intimação em 08/04/2022.

18/04/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 13:20

Juntada de Petição de certidão

18/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 15:28

Expedição de mandado.

07/04/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:09

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 20/04/2022 16:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.

06/04/2022, 12:35

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 23/02/2021 23:59.

28/02/2021, 20:00

Publicado Intimação em 29/01/2021.

04/02/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2017, 17:39

Conclusos para decisão

16/12/2016, 09:01

Distribuído por sorteio

16/12/2016, 09:01

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:54

Decisão

•26/01/2026, 15:41

Decisão

•12/01/2026, 19:36

Outros documentos

•25/09/2025, 17:13

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Todos os documentos(26)

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Outros documentos

•26/04/2026, 19:39

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:54

Decisão

•26/01/2026, 15:41

Decisão

•12/01/2026, 19:36

Outros documentos

•25/09/2025, 17:13

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Outros documentos

•25/09/2025, 17:12

Despacho

•15/09/2025, 08:11

Despacho

•11/09/2025, 09:22

Decisão

•25/03/2025, 12:38

Decisão

•12/08/2024, 19:10

Decisão

•12/08/2024, 19:10

Despacho

•16/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 14:09

Decisão

•27/10/2017, 17:39