Cumprimento de sentença 0303703-32.2013.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0303703-32.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: ELIANA SANTOS RAMOS Réu: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0303703-32.2013.8.05.0150 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Autora, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos informações atualizadas acerca dos dados pessoais e bancários (com cópia) da parte beneficiária, bem como cópia do contrato de honorários advocatícios para confecção dos requisitórios (Precatório/RPV). Lauro de Freitas-BA, 11 de maio de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bernardina Alves Marinho Escrevente Técnica Judiciária

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: ELIANA SANTOS RAMOS Réu: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0303703-32.2013.8.05.0150 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Autora, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos informações atualizadas acerca dos dados pessoais e bancários (com cópia) da parte beneficiária, bem como cópia do contrato de honorários advocatícios para confecção dos requisitórios (Precatório/RPV). Lauro de Freitas-BA, 11 de maio de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bernardina Alves Marinho Escrevente Técnica Judiciária

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA SANTOS RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA //Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo INSS, a executada concorda com os valores apontados pelo órgão previdenciário (id 479383218). Impende destacar que é vedado o fracionamento das parcelas que o integram referentes ao autor e aos honorários contratuais, por constituir infração ao art. 100, §8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento dos honorários contratuais e do valor devido ao autor, com o devido destaque do valor devido a título de honorários advocatícios. Neste sentido, merecem destaque precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa." (RE 1094439 AgR, Rel: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, p. 19/3/018) Cumpre ressaltar ainda que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil limita o percentual relativo aos honorários contratuais para a propositura de demandas previdenciárias a 30% do valor bruto da condenação ou eventual acordo. Destarte, estando o processo regular e diante da concordância entre as partes, outro caminho não resta a palmilhar senão HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo INSS e JULGAR, por sentença, extinta a fase executiva, a teor dos art.s 513 e 523 c/c art. 924, inciso II, do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas e demais despesas processuais, se houver, na forma da lei. Outrossim, expeça-se os competentes requisitórios ou requisite-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia a expedição de precatório, com fulcro no art. 535, § 3.º, do CPC, e art. 100, da CF, e conforme orientações contidas nas Resoluções n.º 115, 123 e 145, do Conselho Nacional de Justiça, e no Decreto 639/2012 do Tribunal de Justiça da Bahia, se requerido e necessário, bem como as atualizações do Decreto 106/2023, e as alterações posteriores, Decreto 197/2024 e Decreto Judiciário 525/2023, todos do TJ BA. PRI e arquivem-se com as cautelas estilares, inclusive baixa. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0303703-32.2013.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se. Cumpra-se// Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital//. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA SANTOS RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA //Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo INSS, a executada concorda com os valores apontados pelo órgão previdenciário (id 479383218). Impende destacar que é vedado o fracionamento das parcelas que o integram referentes ao autor e aos honorários contratuais, por constituir infração ao art. 100, §8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento dos honorários contratuais e do valor devido ao autor, com o devido destaque do valor devido a título de honorários advocatícios. Neste sentido, merecem destaque precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa." (RE 1094439 AgR, Rel: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, p. 19/3/018) Cumpre ressaltar ainda que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil limita o percentual relativo aos honorários contratuais para a propositura de demandas previdenciárias a 30% do valor bruto da condenação ou eventual acordo. Destarte, estando o processo regular e diante da concordância entre as partes, outro caminho não resta a palmilhar senão HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo INSS e JULGAR, por sentença, extinta a fase executiva, a teor dos art.s 513 e 523 c/c art. 924, inciso II, do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas e demais despesas processuais, se houver, na forma da lei. Outrossim, expeça-se os competentes requisitórios ou requisite-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia a expedição de precatório, com fulcro no art. 535, § 3.º, do CPC, e art. 100, da CF, e conforme orientações contidas nas Resoluções n.º 115, 123 e 145, do Conselho Nacional de Justiça, e no Decreto 639/2012 do Tribunal de Justiça da Bahia, se requerido e necessário, bem como as atualizações do Decreto 106/2023, e as alterações posteriores, Decreto 197/2024 e Decreto Judiciário 525/2023, todos do TJ BA. PRI e arquivem-se com as cautelas estilares, inclusive baixa. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0303703-32.2013.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se. Cumpra-se// Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital//. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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