Execução Fiscal 0007232-86.2007.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0007232-86.2007.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/08/2025, 00:00

Movimentação processual

04/08/2025, 00:00

Documento (Alvará)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007232-86.2007.8.05.0201. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: AGNEI ALVES AMORIM AYZDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte Executada pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Intimado, o Exequente quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. Custas e honorários já quitados pelo executado. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão somente aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, OFICIE aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. PROCEDO ao desbloqueio da penhora online (SISBAJUD) e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. EXPEÇA-SE alvará, restituindo à parte executada os valores transferidos para conta judicial (fls. ID 471630556). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 11 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: AGNEI ALVES AMORIM AYZDE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0007232-86.2007.8.05.0201 Vistos, etc INTIME-SE o Exequente para se manifestar da petição de fls. ID 493112974 e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo anuência do Exequente quanto ao pedido de extinção, INTIME-SE o Executado para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários do Executado para fins de restituição dos valores bloqueados, mediante alvará. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Seguro, 15 de maio de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: AGNEI ALVES AMORIM AYZDE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0007232-86.2007.8.05.0201 Vistos, etc INTIME-SE o Exequente para se manifestar da petição de fls. ID 493112974 e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo anuência do Exequente quanto ao pedido de extinção, INTIME-SE o Executado para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários do Executado para fins de restituição dos valores bloqueados, mediante alvará. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Seguro, 15 de maio de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Documento (Alvará)

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