Procedimento Comum Cível 0579014-02.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0579014-02.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0579014-02.2016.8.05.0001. INTERESSADO: ROSE MAYRE DE OLIVEIRA MACEDO INTERESSADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CERTIFICO, para fins da Lei Estadual nº 12373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que os procedimentos para recolhimento das custas remanescentes foram adotados e encerrados nesta unidade judicial, havendo custas pendentes de pagamento. CERTIFICO, ainda, que apesar de intimada, a parte sucumbente SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA não efetuou o devido recolhimento no prazo legal, razão pela qual procedi o arquivamento do processo judicia com encaminhamento das peças essenciais ao protesto e à inscrição na Dívida Ativa tributária para a Central de Custas Judiciais - CCJUD. Para reimpressão do DAJE, entrar em contato com a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Salvador, (na data da assinatura eletrônica). (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar. Rua do Tingui - Nazaré, Salvador - BA, 40040-280. Telefone: (71) 3320-6533 e-mail: [email protected] CERTIDÃO ÓRGÃO JULGADOR: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0579014-02.2016.8.05.0001. INTERESSADO: ROSE MAYRE DE OLIVEIRA MACEDO INTERESSADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte sucumbente SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, devidamente intimada por meio de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 20 dias, comprovar o recolhimento de custas processuais remanescentes dos autos, conforme DAJ e Demonstrativo em anexo, sob pena de encaminhamento para Central de Custas Remanescentes e inscrição em dívida ativa. Após o pagamento, deverá ser apresentado comprovante de pagamento nos autos para a devida baixa do processo. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, os autos serão encaminhados à Central de Custas Judiciais - CCJUD para PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DE CUSTAS JUDICIAIS, inscrição na DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO FISCAL do débito pela PROCURADORIA DO ESTADO, com os devidos acréscimos legais, sob pena de penhora de bens para garantia da dívida apurada. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835. Salvador, 12 de maio de 2025. Técnico(a) Judiciário(a)/ Diretor(a) de Secretaria (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Rose Mayre De Oliveira Macedo Advogado: Alex Antonio Barbosa De Souza (OAB:BA43850) Advogado: Orlando Mota Ribeiro (OAB:BA43042) Interessado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0579014-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ROSE MAYRE DE OLIVEIRA MACEDO Advogado(s): ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA43850), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB:BA43042) INTERESSADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056) SENTENÇA 1- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0579014-02.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por ROSE MAYRE DE OLIVEIRA MACEDO PEREIRA em face de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Narra a inicial, em síntese, que a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré em 31/01/2010, tendo por objeto a sala comercial nº 615, da Torre Mista, do Edifício Salvador Prime, tendo quitado integralmente o preço de R$192.080,00. Alega que o "Habite-se" foi expedido em 16/12/2012 e, nos termos da cláusula trigésima primeira do contrato, a escritura definitiva deveria ter sido outorgada em até 180 dias após a expedição do "Habite-se", o que não ocorreu até a propositura da ação. Requereu a procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva, além de indenização por danos morais. Em contestação (ID 313096232), a ré arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que já outorgou a escritura definitiva em favor da autora, conforme documentos anexados, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer. Quanto aos danos morais, defendeu sua improcedência. Em réplica (ID 313096532), a autora pugnou pela retificação do valor da causa para R$25.000,00, bem como reiterou os pedidos da inicial. As partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs 313096784 e 313096791). É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à retificação do valor da causa pleiteada pela parte autora, DEFIRO o pedido para que conste R$25.000,00 como valor atribuído à causa. Proceda-se à retificação no sistema. No mérito, conforme documentos apresentados pela ré, notadamente a minuta de Escritura Pública de Venda e Compra de Bem Imóvel (ID 313096252), verifica-se que a obrigação de fazer pleiteada na inicial - outorga da escritura definitiva - já foi devidamente cumprida pela parte ré. Com efeito, o documento demonstra que a escritura foi efetivamente outorgada, contendo todos os dados do imóvel objeto da demanda (sala 615 da Torre Comercial Mista do Condomínio Salvador Prime), bem como das partes contratantes. Assim, considerando o cumprimento da obrigação pela ré após o ajuizamento da ação, impõe-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a ré demorou mais de 4 anos para outorgar a escritura definitiva (considerando o prazo de 180 dias após a expedição do "Habite-se" em dezembro/2012), o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável. A injustificada recusa/demora na outorga da escritura definitiva impediu que a autora realizasse qualquer negócio jurídico com o imóvel durante todo esse período, frustrando sua legítima expectativa de investimento, além de causar evidente insegurança jurídica quanto à propriedade do bem. Nesse contexto, considerando a gravidade da conduta da ré, o tempo decorrido sem a regularização da propriedade e os transtornos causados à autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). 3- DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista o cumprimento da obrigação de outorga da escritura definitiva pela ré; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada parte, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

12/12/2024, 00:00

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