Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000842-52.2022.8.05.0034 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000842-52.2022.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Julio Cesar Conceicao Pereira Advogado: Ivy Miranda Dayube Pinheiro (OAB:BA47549) Requerido: Elizabete Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº: 8000842-52.2022.8.05.0034 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AUTOR: JULIO CESAR CONCEICÃO PEREIRA RÉ: ELIZABETE DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000842-52.2022.8.05.0034 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Cachoeira Cuida-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável, no qual o requerente busca o reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como a fixação de alimentos a favor da prole comum menor e a partilha de bens. (ID 278702939) Deferida a gratuidade à parte autora. (ID 279833023) Ré devidamente citada não apresenteou contestatação. Revelia decretada, sem contudo surtirem os efeitos previstos no art. 344 do CPC. (ID’s 439239223 e 448083879) Instados a especificarem provas a produzir, o autor dispensou a produção de novas provas e pugnou pelo julgamento do feito. A ré não se pronunciou, mesmo com disponibilização da intimação no órgão oficial. (ID 453072457) O Parquet não se opôs ao prosseguimento do feito, corroborando com a disposição sobre alimentos, guarda e visitação. (ID 454992189) Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a - DA GUARDA DA FILHA COMUM E VISITAÇÃO Não há nos autos litígio sobre a guarda e visitação, mesmo porque a parte ré não se fez presente nos autos para contradizer os pedidos. Deveras, tendo em vista que a filha menor já reside com a genitora e o genitor tem a livre visitação, presume-se que as partes estão de acordo em dividir as responsabilidades da guarda, mediante a guarda compartilhada, conforme proposto na exordial e referendado pelo douto representante do Ministério Público. II.b – DOS ALIMENTOS A FAVOR DA PROLE COMUM O genitor aduz que já contribui financeiramente com o valor de R$600,00 (seiscentos reais) por mês, além de mensalidade e material escolar, vestuário, contas de água, luz e feira. Pois bem, compulsando os autos, tem-se a comprovação da remuneração do genitor, conforme id - 278707328, além do que, o mesmo propôs o valor a ser pago a título de alimentos e não foi contestado pela ré. Nesse sentido, e com base nas provas dos autos, e porque comprovado o laço parental (id- 278707314), arbitro alimentos a favor da menor no valor de R$600,00 além da obrigação de contribuir com as despesas escolares (matrícula, mensalidade, material e fardamento), vestuário, alimentação, contas de água, de luz da residência e eventuais despesas de saúde. Outrossim, considerando a natureza da obrigação, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, de modo que os alimentos em questão serão devidos a partir da intimação. Além disso, para fins de garantir a efetividade da decisão, importa oficiar ao Órgão empregador do devedor de alimentos para fins de proceder ao desconto em folha da obrigação, com depósito em conta de titularidade da genitora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 529 DO CPC -CABIMENTO - REVISÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de expedição de ofício ao empregador do executado para descontar em folha de pagamento o valor referente à obrigação alimentícia - A fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015 - Havendo vínculo empregatício, a expedição de ofício ao empregador para proceder aos descontos em folha de pagamento é amparada pelo art. 529 do CPC - Não cabe discutir, na fase executiva, questão meritória sobre os termos da obrigação alimentícia. Outrossim, o executado deve buscar a via própria, especificamente, ação revisional/exoneratória de alimentos. (TJ-MG - AI: 10000212579312001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2022) Ainda, enquanto não procedido o desconto em folha, deverá o devedor proceder ao pagamento por si, com data de vencimento até o 5º dia útil de cada mês ou conforme já faça. II.c – DA PARTILHA DE BENS O autor apresentou Escritura de Declaração de União Estável lavrada em 29/07/2011. Conforme antevisto no art. 1.725, do CC, as disposições patrimoniais da união estável serão tratadas pelo mesmo regulamento do regime de comunhão parcial, salvo disposição contratual em contrário. Isto posto, os bens adquiridos na constância da união se comunicam entre os companheiros. É o caso. O requerente arrolou os seguintes bens na exordial: 1 - Imóvel Residencial situado na Travessa Martins Gomes, nº 91, Cachoeira/BA; 2 - Terreno em Belém; 3 - Imóvel onde funciona pequena mercearia, sendo que na parte de cima fora edificada um quarto tipo suíte/cozinha e 4 - Moto POP 100. Juntou documento de compra e venda e comprovante de endereço somente do Imóvel residencial. Pois bem, perlustrando os autos, não encontro provas suficientes da existência e propriedade dos demais bens indicados pelo autor. Nem mesmo a caracterizado dos bens foi feita de modo a individualizá-los. Veja-se que não juntou qualquer documento nesse sentido. Tendo em conta que somente um imóvel foi corretamente apontado e comprovado como patrimônio do casal, qual seja, Imóvel Residencial situado na Travessa Martins Gomes, nº 91, Cachoeira/BA, DETERMINO A PARTILHA DO MESMO EM 50% DO VALOR PARA CADA COMPANHEIRO. Os demais não serão partilhados, pois nem se quer foi demostrada sua existência, quiçá pode-se afirmar que os mesmos são de propriedade do casal. II.d – DO DIVÓRCIO/FIM DO MATRIMÔNIO Considerando que a EC nº 66/2010 alterou o art. 226, §6º, da CF/88, afastando o requisito da prévia separação judicial em qualquer das modalidades de união, e levando em conta, ainda, o fato de o fim do matrimônio dos cônjuges ser um direito potestativo, não vislumbro óbice ao pedido de Dissolução da União Estável. III - DISPOSITIVO Pelo quanto exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, e: a) com base no art. 226, §6º da CF/88 c/c EC 66/2010 e no art.1.571, IV, do CC, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL E DISSOLVO A UNIÃO ESTÁVEL do casal. b) acolho a proposta de alimentos feita pelo autor e HOMOLOGO-OS por já estarem sendo ofertados. Assim será oferecido à menor MARINA DOS SANTOS PEREIRA o valor de R$600,00 a título de alimentos, além de despesas escolares (matrícula, mensalidade, material e fardamento), vestuário, alimentação, contas de água e de luz da residência e eventuais despesas de saúde. Inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de modo que os alimentos em questão serão devidos a partir da intimação. OFICIE-SE ao Órgão empregador do devedor de alimentos para fins de proceder ao desconto em folha da obrigação, com depósito em conta de titularidade da genitora. E, enquanto não procedido o desconto em folha, deverá o devedor proceder ao pagamento por si, com data de vencimento até o 5º dia útil de cada mês; c) nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, HOMOLOGAR o reconhecimento do pedido quanto à guarda da prole comum com a divisão das responsabilidades da guarda, mediante a guarda compartilhada e a livre visitação do genitor, já que a prole reside com a genitora; d) determinar a partilha do imóvel descrito na exordial, a saber, Imóvel Residencial situado na Travessa Martins Gomes, nº 91, Cachoeira/BA, com efeitos apenas inter partes, não conferindo efeitos reais ou de alienação do patrimônio ex officio, competindo às partes averbarem promoverem as obrigações perante os respectivos órgãos registrais, conforme requisitos e exigências específicas; e) a fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Condeno o autor nas custas processuais. Suspensas estas, por gozar da gratuidade. Considerando que ocorreu revelia e, em consequência não houve pretensão resistida, não há condenação de ônus sucumbenciais. Intime-se o douto Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, o qual vendo a presente, e em seu cumprimento, deverá proceder à averbação DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A DISSOLUÇÃO da união das partes, bem como das demais anotações decorrentes desta sentença. Cumpra-se após o recolhimento das custas devidas, se exigíveis. Havendo recurso, abra-se vista para contrarrazões, com posterior remessa à seara recursal, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, para os devidos fins. PRIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-Ba., datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação

17/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(49)