Procedimento Comum Cível 8001056-43.2016.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001056-43.2016.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL CARLOS ROCHA DE AMORIM Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455) REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (4) Advogado(s): JOÃO PAULO ANDRADE FERREIRA (OAB:BA24813) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001056-43.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 01. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da data perícia designada nos autos, a ser realizada em 30/04/2026, a partir das 08:00, por ordem de chegada, a ser realizada na sala de MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO do Fórum Professor Raimundo Brito, centro, Poções/BA, ficando de logo ciente o Requerente que o não comparecimento ou embaraço na sua realização implicará na preclusão temporal da prova, ante o seu desinteresse na sua realização, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de nova designação de perícia. 02. Consigo que, para realizado do exame, deverá os autores também apresentar à Perita, ora nomeada, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, assim como também exames médicos, atestados e receitas médicas, sejam antigos, de preferência, caso já não os tenham apresentados nos autos, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, sob pena de preclusão do direito de reclamação posterior ao resultado do exame. 03. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. POÇÕES, 13 de abril de 2026. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL CARLOS ROCHA DE AMORIM Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455) REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (4) Advogado(s): JOÃO PAULO ANDRADE FERREIRA (OAB:BA24813) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001056-43.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos em saneamento etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Inicialmente, esclareço que a petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ilegitimidade da parte sustentada pelo Estado da Bahia resta de logo rejeitada uma vez que é incontroverso que o atendimento médico prestado à vitima fora gratuito e custeado pelo inteiramente por recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, a mera existência do contrato de gestão celebrado entre o Estado e o HOSPITAL GERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA não afasta, por si só, a responsabilidade do ente público em caso de falha na prestação do serviço. Outrossim, em se tratando de discussão sobre responsabilidade civil do Estado, a qual é de natureza objetiva, a denunciação a lide da Fundação José Silveira não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo aos autores. Ademais, em caso de eventual condenação, o Estado poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma em face de eventual causadores dos prejuízo, na forma do art. artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Por fim, não há como acolher a incompetência deste juízo uma vez que em se tratando de ação reparação de danos, sendo facultado a parte autora optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio ou no local onde ocorreu os fatos (CPC, ART. 53, V). As outras questões arguidas pela defesa, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, dever ser apreciado tão somente ao final da instrução, por ocasião do julgamento definitivo da demanda. Inaplicável, por outro lado, o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do citado diploma legal. No mais, as partes controvertem acerca de falha no atendimento ofertado à paciente KELLY SANTOS AMORIM, filha da parte autora que deu entrada no Hospital Geral de Vitória da Conquista após ser vítima de acidente automobilístico ocorrido em 31/07/2015 e não recebeu tratamento adequado, que veio falecer no dia 01 de agosto daquele ano, após alta médica, motivo pelo qual formulado pedido de indenização por danos materiais e morais. Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial, de prova oral, com o depoimento pessoal da profissional de saúde que atendeu a paciente, assim como de eventual testemunha arroladas pelas partes, com vistas a constatar eventual erro no tratamento médico dispensado á filha do Requerente. Para realização de perícia indireta pleiteada pela partes, NOMEIO para os trabalhos, como perita do Juízo, a Drª. IZADORA ZOTTOLI, Médica Perita Judicial, inscrita no CRM/BA n° 35472 e titular do CPF N° 054.781.945-57, com endereço de e-mail; [email protected], para o fim de esclarecer os fatos articulados na inicial e na contestação e responder aos quesitos a ser elaborados pelas partes, bem como constatar eventual erro no tratamento médico realizado pela primeira demandada, por meio de laudo médico circunstanciado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Para a realização do encargo, arbitro-lhe, PROVISÓRIAMENTE, a título de honorários, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser recolhido pelos réus, na forma do art. 95, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, cuidando-se de fato extintivo do direito material reclamado, caberá ao réu o ônus da prova, nos termos do art. 357, do CPC. Dessa forma, promova a INTIMAÇÃO dos réus para cumprir o encargo acima determinado, ficando de logo ciente de que o não pagamento no prazo acima estipulado configura desistência presumida da prova pericial ora designada por inércia e assumido o encargo pela não realização (CPC, ART. 400). Recolhidos os honorários periciais e apresentados os quesitos, INTIMEM-SE a Srª. Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo bem como se concorda com o valor dos honorários ora arbitrados, e, em caso positivo, designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da qual deverão ser intimadas as partes. Em igual prazo, deverão as partes, querendo, apresentarem quesitos e assistente de perícia (CPC, ART. 477, §1°). Apresentado o laudo, abrem-se vista dos autos às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus eventuais pareceres técnicos (CPC, ART. 477, §1°). Defiro ainda a produção de prova oral, para fins de colheita do depoimento pessoal da primeira ré, Drª VANESSA LIMA LINS, e das testemunhas arroladas, cuja audiência será designada após a realização prova pericial. E a apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por fim, expeça-se OFICIO ao HOSPITAL GERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA para que encaminhe a este juízo o prontuário médico da paciente KELLY SANTOS AMORIM, portadora da Rg n° 2063882 63 SSP/BA, filha de MANOEL CARLOS ROCHA DE AMORIM e OLIVIANA GOMES DOS SANTOS, que deu entrada naquela unidade hospital no dia 01/08/2015, com alta no dia seguinte, vítima de acidente automobilístico ocorrido em 31/07/2015. Objetivando imprimir celeridade e efetividade, atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 13 de novembro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL CARLOS ROCHA DE AMORIM Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455) REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (4) Advogado(s): JOÃO PAULO ANDRADE FERREIRA (OAB:BA24813) DECISÃO Edital Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001056-43.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos em saneamento etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Inicialmente, esclareço que a petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ilegitimidade da parte sustentada pelo Estado da Bahia resta de logo rejeitada uma vez que é incontroverso que o atendimento médico prestado à vitima fora gratuito e custeado pelo inteiramente por recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, a mera existência do contrato de gestão celebrado entre o Estado e o HOSPITAL GERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA não afasta, por si só, a responsabilidade do ente público em caso de falha na prestação do serviço. Outrossim, em se tratando de discussão sobre responsabilidade civil do Estado, a qual é de natureza objetiva, a denunciação a lide da Fundação José Silveira não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo aos autores. Ademais, em caso de eventual condenação, o Estado poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma em face de eventual causadores dos prejuízo, na forma do art. artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Por fim, não há como acolher a incompetência deste juízo uma vez que em se tratando de ação reparação de danos, sendo facultado a parte autora optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio ou no local onde ocorreu os fatos (CPC, ART. 53, V). As outras questões arguidas pela defesa, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, dever ser apreciado tão somente ao final da instrução, por ocasião do julgamento definitivo da demanda. Inaplicável, por outro lado, o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do citado diploma legal. No mais, as partes controvertem acerca de falha no atendimento ofertado à paciente KELLY SANTOS AMORIM, filha da parte autora que deu entrada no Hospital Geral de Vitória da Conquista após ser vítima de acidente automobilístico ocorrido em 31/07/2015 e não recebeu tratamento adequado, que veio falecer no dia 01 de agosto daquele ano, após alta médica, motivo pelo qual formulado pedido de indenização por danos materiais e morais. Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial, de prova oral, com o depoimento pessoal da profissional de saúde que atendeu a paciente, assim como de eventual testemunha arroladas pelas partes, com vistas a constatar eventual erro no tratamento médico dispensado á filha do Requerente. Para realização de perícia indireta pleiteada pela partes, NOMEIO para os trabalhos, como perita do Juízo, a Drª. IZADORA ZOTTOLI, Médica Perita Judicial, inscrita no CRM/BA n° 35472 e titular do CPF N° 054.781.945-57, com endereço de e-mail; [email protected], para o fim de esclarecer os fatos articulados na inicial e na contestação e responder aos quesitos a ser elaborados pelas partes, bem como constatar eventual erro no tratamento médico realizado pela primeira demandada, por meio de laudo médico circunstanciado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Para a realização do encargo, arbitro-lhe, PROVISÓRIAMENTE, a título de honorários, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser recolhido pelos réus, na forma do art. 95, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, cuidando-se de fato extintivo do direito material reclamado, caberá ao réu o ônus da prova, nos termos do art. 357, do CPC. Dessa forma, promova a INTIMAÇÃO dos réus para cumprir o encargo acima determinado, ficando de logo ciente de que o não pagamento no prazo acima estipulado configura desistência presumida da prova pericial ora designada por inércia e assumido o encargo pela não realização (CPC, ART. 400). Recolhidos os honorários periciais e apresentados os quesitos, INTIMEM-SE a Srª. Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo bem como se concorda com o valor dos honorários ora arbitrados, e, em caso positivo, designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da qual deverão ser intimadas as partes. Em igual prazo, deverão as partes, querendo, apresentarem quesitos e assistente de perícia (CPC, ART. 477, §1°). Apresentado o laudo, abrem-se vista dos autos às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus eventuais pareceres técnicos (CPC, ART. 477, §1°). Defiro ainda a produção de prova oral, para fins de colheita do depoimento pessoal da primeira ré, Drª VANESSA LIMA LINS, e das testemunhas arroladas, cuja audiência será designada após a realização prova pericial. E a apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por fim, expeça-se OFICIO ao HOSPITAL GERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA para que encaminhe a este juízo o prontuário médico da paciente KELLY SANTOS AMORIM, portadora da Rg n° 2063882 63 SSP/BA, filha de MANOEL CARLOS ROCHA DE AMORIM e OLIVIANA GOMES DOS SANTOS, que deu entrada naquela unidade hospital no dia 01/08/2015, com alta no dia seguinte, vítima de acidente automobilístico ocorrido em 31/07/2015. Objetivando imprimir celeridade e efetividade, atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 13 de novembro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Documento (Alvará)

Conclusão (para decisão)

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