Divórcio Consensual 8001891-28.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

02/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 00:00

Mandado

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001891-28.2024.8.05.0077. Requerente: Luciene De Santana Santos Requerente: Lindomar Moraes Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001891-28.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE AUTORA: REQUERENTE: LUCIENE DE SANTANA SANTOS, LINDOMAR MORAES RODRIGUES PARTE RÉ: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001891-28.2024.8.05.0077 Divórcio Consensual Jurisdição: Esplanada Vistos. Os requerentes, devidamente qualificados na exordial, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando as razões de fato e direito constantes na peça vestibular. Instruíram o pedido com documentos, dentre eles cópia da certidão de casamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, na qual os interessados afirmaram a impossibilidade de reconstituição da vida em comum. Por força da Emenda Constitucional nº 66, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. Os divorciandos pactuaram nos pontos que interessam à apreciação da causa. Declararam que, na constância do matrimônio, não adquiriram bens e que a divorcianda deseja retornar ao nome de solteira. Os direitos dos filhos menores de idade do casal foram resguardados, com regulamentação de guarda e de pensão alimentícia. O Ministério Público pugnou pela homologação do divórcio (ID 477233681). Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, “b”, do CPC), para efeito de decretar o divórcio, com a extinção do vínculo matrimonial até então vigente, dos requerentes, devendo ser feita averbação no Cartório do Registro Civil competente, independentemente do pagamento de custas, diante da gratuidade de justiça. A divorciada retornará ao nome de solteira, qual seja, LUCIENE DE SANTANA SANTOS. Sem custas, ante o deferimento da Justiça Gratuita. Em face da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. Confiro a esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, força de MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que o divórcio seja averbado à margem do assento de casamento dos divorciados, observada a gratuidade de justiça concedida. Autorizo os requerentes, se assim quiserem, a retirar e encaminhar ao cartório competente para cumprimento da averbação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta sentença tem força de mandado/ofício/carta. Cumpridas as diligências e intimações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00