Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS SOUZA Advogado(s): LUCAS SOUZA DA MATTA DOS REIS (OAB:BA55097), ALIANA ALVES DE SOUZA (OAB:BA12322)
REU: MARCIA REGINA AMORIM FERREIRA Advogado(s): MICHELE OLIVEIRA DE SOUZA MOURA (OAB:BA70231), FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MOURA (OAB:BA61563) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 de março de 2026, às 09h45min, nesta sala da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Rel. de Consumo Cíveis e Comerciais - Lauro de Freitas, conduzida pela Juíza Titular, Dra. Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos, presente a parte autora MARIA DO CARMO SANTOS SOUZA - CPF: 049.043.115-15, representada pela sua advogada ALIANA ALVES DE SOUZA - OAB/BA12322. Presente a parte ré MARCIA REGINA AMORIM FERREIRA - CPF: 684.504.005-20, representada pelo seu advogado FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MOURA - OAB/BA61563. Presente o estagiário de Direito MARCO AURELIO GARRIDO NEVES, inscrito no CPF 077.465.925-46, vinculado à UCSAL. Aberta a audiência com as formalidades legais: Havendo acordo entre as partes, ficou estabelecido que a parte superior do imóvel permanecerá com a parte ré, enquanto a parte autora ficará com as três lojas localizadas no térreo. Ficou ainda definido que, no sábado, dia 14 de março de 2026, às 10h, a parte ré realizará a entrega das chaves do imóvel ao herdeiro, Sr. Anderson. Considerando que uma das lojas se encontra atualmente alugada, ficou ajustado que o respectivo contrato de locação, bem como os valores referentes ao aluguel, passará a pertencer aos autores da presente ação. A administração do imóvel, bem como eventual venda ou nova locação das lojas, na parte térrea do imóvel, ficará a critério exclusivo da parte autora. A Magistrada determinou a fixação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, em caso de descumprimento da obrigação de entrega das chaves. Foi dito pela, MM Juíza: "Encerrada a audiência de instrução e julgamento, homologo por sentença o presente acordo formulado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica dispensado o prazo recursal, transitando a presente sentença em julgado nesta data". E nada mais havendo, mandou a Juíza encerrar este termo. Eu, Ádna Maressa Alves das Neves, servidora, o digitei. Link de audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web80169661920238050150 Este link não dá acesso aos autos, funcionando somente como referencial para indicar a hospedagem no sistema PJE MÍDIAS, na plataforma do CNJ( Em anexo manual PJE MÍDIAS). LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8016966-19.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS