Procedimento Comum Cível 8009480-88.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009480-88.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 09/2025-GSEC, publicada no DJE nº 3.927 de 10/11/2025, intimem-se as partes, por seus representantes, para ciência acerca da redistribuição dos autos para esta unidade judicial, requerendo o que entenderem por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 9 de janeiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8009480-88.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC/2016, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8009480-88.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial expedido pelo perito nomeado no processo epigrafado, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 22 de julho de 2025 Eu, Cristiana Santana Borges dos Santos, digitei Servidora Designada Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fernando Jesus Dos Santos Advogado: Maria Consuelo Oliveira Budel (OAB:BA25368) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8009480-88.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: FERNANDO JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8009480-88.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária movida por FERNANDO JESUS DOS SANTOS, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o fundamento, em apertada síntese, que em razão do exercício de atividade laborativa junto ao CONDOMÍNIO VILLAGGIO PANAMBY – HORTO FLORESTAL, padece de patologias que o incapacitam para o labor. Afirma que passou por dois procedimentos cirúrgicos, que requereu em diversas oportunidades o benefício Auxílio-Doença, tendo o INSS deferido seu pleito em praticamente todos os requerimentos, sendo o mais recente com alta programada até 25.05.2024. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS que restabeleça o benefício Auxílio-Doença Acidentário (B91). É o breve relato. Decido. Defiro a emenda à inicial de ID458928149 no que toca ao valor da causa. Feito isento do pagamento de custas processuais, em razão do quanto disposto no art.129, § único da Lei 8.213/91. Tenho que nas ações de natureza acidentária em face do INSS a concessão da tutela de urgência, salvo raras exceções, requer prévia perícia médica, vez que por meio desta é possível aferir eventuais sequelas e grau de incapacidade da periciada/autora, bem assim, a existência de nexo causal entre o exercício da função e a moléstia, razão porque me reservo à apreciação da tutela postulada após a apresentação do laudo pericial. Assim, com amparo no poder de instrução do juiz (art.370 do CPC), determino antecipadamente a produção de prova pericial, nomeando como perito o médico JOSAFAT NADIER RIGAUD, que devidamente intimado, deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito judicial dos honorários, que ora arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo. Após o depósito dos honorários periciais, inclua-se o feito em pauta de perícia. Fica a parte autora desde logo intimada que deverá, no momento da perícia, estar munida de documentos pessoais e de todos os exames realizados, relacionados à patologia descrita na exordial, bem assim, dos documentos concessórios dos benefícios previdenciários outrora deferidos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art.465 do CPC, devendo os assistentes técnicos comparecer no dia e hora designados para a perícia médica. Ainda, fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento injustificado à perícia designada implicará em desistência tácita do pedido, o que acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da perícia previamente designada, devendo ser citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que o Sr. Perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem assim, responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para dele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Intime-se o Ministério Público. P. I. Camaçari, 6 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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