Processo Administrativo 8027761-54.2020.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8027761-54.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei minuta do alvará de transferência nº 2189146 para a conta judicial nº 3457006409 do MUNICÍPIO DE ESPLANADA, referente ao(s) valor(es) de id 108098780. Salvador/BA, 18 de junho de 2026. PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios CMS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2026, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 11 de junho de 2026. CLAUDIA MILENA DE JESUS SILVA Setor de Contas NACP CMS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

12/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE ESPLANADA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, em atenção às diretrizes firmadas no ID 97590158, não apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2026. De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, importa ressaltar que a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao Regime Especial de Pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios, anteriormente fixado em 31/12/2029 pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Além disso, no tocante à fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro". Nesse contexto, embora o art. 101 do ADCT preveja que o pagamento dos precatórios observará a periodicidade de 12 (doze) parcelas ao longo do exercício financeiro, o § 23 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, estabelece que o levantamento do estoque de precatórios em mora, elemento indispensável à elaboração do Plano Anual de Pagamento, será realizado em 1º de janeiro do mesmo exercício em que o Plano será executado. Tal circunstância impõe a apuração dos valores devidos entre todos os Tribunais em que o ente tenha precatórios em mora, o que inviabiliza o início imediato dos pagamentos no primeiro mês do exercício, razão pela qual o cumprimento do Plano poderá ocorrer, na prática, mediante o pagamento de 11 (onze) parcelas mensais, sem prejuízo da observância do montante anual constitucionalmente devido. Levando em consideração que o Ente não apresentou proposta, faz-se necessária a aplicação, de ofício, do plano elaborado pelo NACP. Dessa forma, considerando que o estoque em mora devido pelo Município de Esplanada o enquadra na faixa limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), a teor do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, FIXO o plano de pagamento devido para 2026, cujo montante total corresponde a R$ 2.029.963,19, a ser adimplido mediante aportes mensais, na forma de 11 parcelas de R$ 184.542,11 (observadas as proporções de rateio estabelecidas no despacho de ID 97590158), com início a partir do mês de fevereiro/2026. Ressalte-se que a quitação da primeira parcela, referente a fevereiro/2026, poderá ser realizada até o dia 10/03/2026. Porém, as demais parcelas, incluindo a de março/2026, deverão ser pagas até o final dos respectivos meses. Por conseguinte, nos termos do art. 9º, caput, do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os valores a serem aportados pelo Município de Esplanada deverão ser depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual o ente possua dívida consolidada de precatórios. Consequentemente, as certidões de regularidade serão emitidas por cada Tribunal, acerca de seu próprio acervo. As orientações relativas aos depósitos no TRT5 e TJBA encontram-se consolidadas no portal "Orientações para depósito em conta judicial de precatórios", disponível em <https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/>. DETERMINO que o Setor de Cálculo promova a juntada da planilha detalhada com a(s) quota(s) devida(s) ao(s) Tribunal(is). Não realizado tempestivamente o repasse mensal, inclusive da cota devida ao outro Tribunal (quando por ele comunicado o inadimplemento), DETERMINO que a parcela vencida e não honrada espontaneamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do artigo 9º, §2º, do Provimento CNJ nº 207/2025. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP NMS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) ATO ORDINATÓRIO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPLANADA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509838, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a DEZEMBRO de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 2.307.540,54; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 2.109.274,86; 3 - O valor da parcela devida no mês de DEZEMBRO é de R$ 144.612,91; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 53.652,77; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de DEZEMBRO, passa a ser de R$ 198.265,68 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509838, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 19 de dezembro de 2025 SERVIDOR NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPLANADA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509838, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a novembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 2.109.274,86; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 1.906.463,09; 3 - O valor da parcela devida no mês de novembro é de R$ 144.612,91; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 58.198,86; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de novembro, passa a ser de R$ 202.811,77 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509838, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês.. Certifico, por fim, que para o cálculo da variação da RCL, foi apurada a média da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. Salvador, 28 de novembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPLANADA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509838, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a outubro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 1.906.463,09; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 1.706.821,82; 3 - O valor da parcela devida no mês de outubro é de R$ 144.612,91; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 55.028,36; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de outubro, passa a ser de R$ 199.641,27 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509838, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 31 de outubro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPLANADA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509838, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a setembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 1.706.821,82; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 1.508.282,89; 3 - O valor da parcela devida no mês de setembro é de R$ 144.612,91; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 53.926,02; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de setembro, passa a ser de R$ 198.538,93 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509838, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Certifico, por fim, que para o cálculo da variação da RCL, foi apurada a média da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. Salvador, 30 de setembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPLANADA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509838, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a junho de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 1.116.064,03; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 921.097,29; 3 - O valor da parcela devida no mês de junho é de R$ 144.612,91; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 50.353,83; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de junho, passa a ser de R$ 194.966,74 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509838, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Advogado: Lazaro Da Silva Gouveia (OAB:BA37695-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Luisa Dultra De Souza (OAB:BA44540-A) Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027761-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), LUISA DULTRA DE SOUZA (OAB:BA44540-A) DECISÃO Retornam-me os autos conclusos por força de decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000, instaurado para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, referentes, entre outros, a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios – NACP. A partir de provocação formal deste Núcleo de Precatórios, a Presidente deste Tribunal de Justiça encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça pedido de orientação quanto ao alcance dos efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos daquele Pedido de Providências, em atendimento ao pleito formulado pelo Município de Vitória da Conquista, referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Analisando o questionamento formulado por este NACP, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça proferiu decisão em que assevera que os fundamentos da decisão exarada em atendimento ao pleito específico do Município de Vitória da Conquista devem ser estendidos aos demais Municípios que se encontrarem em idêntica situação, respondendo à consulta, nos seguintes termos: Neste cenário, é de ser respondida a consulta formulada pelo TJBA no seguinte sentido: é possível cumprir a determinação de revisão do plano de pagamento, para os entes devedores mapeados e que estejam em idêntica situação à do Município de Vitória da Conquista, BA, com a aplicação do percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida do Município (e sem o cômputo do deságio do acordo), somente a partir do exercício 2025, ou seja, sem aumento em 2024 e sem cobrança de retroativo em 2024. Em estrito cumprimento a esta nova determinação da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, a partir desta data, a cessação dos efeitos da decisão de readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024, promovida em obediência à ordem anterior emanada do CNJ, prevista no subitem 8.4.5 do item 8 do Relatório da Inspeção Ordinária, acolhido integralmente no Acórdão do CNJ (Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000). Desta forma, deverá ser aplicado, doravante, o Plano de Pagamento originalmente fixado/homologado para o exercício de 2024, com o cômputo das diferenças devidas a título de variação da RCL no período. Nesse sentido, foram determinadas, pelo Magistrado gestor deste NACP, ao Setor de Cálculos: (i) o recálculo do Plano de Pagamento do exercício 2024, com a aplicação dos parâmetros originalmente fixados na decisão prolatada em dezembro/2023, apurando-se o valor remanescente devido a ser cobrado até o final do presente exercício, ou a existência de crédito decorrente dos repasses realizados na vigência da decisão de readequação do Plano de Pagamento 2024 – este último devendo ser contabilizado para a amortização do saldo de precatórios; (ii) a realização do recálculo do Plano de Pagamento para o exercício 2025. Em atenção à aludida determinação, o Setor de Cálculos acostou aos presentes autos as planilhas de cálculos correspondentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027761-54.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto: I. Quanto ao Plano de Pagamento 2024, RATIFICO a planilha de ID 75230434 e DETERMINO a REMESSA dos autos ao Setor de Contas para adoção das providências cabíveis; II. RATIFICO a planilha de ID 75230435 e DETERMINO a READEQUAÇÃO do Plano de Pagamento 2025 para fazer constar que o MUNICÍPIO DE ESPLANADA, para o ano de 2025, tem como estoque de precatórios o débito de R$ 7.514.030,03, no percentual de 1,00000% da Média da Receita Corrente Líquida do Município, o que corresponde a um aporte mensal no valor, aproximado, de R$ 144.612,91, mantendo-se os demais termos da decisão de ID 74509838. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de dezembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

24/12/2024, 00:00

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