Petição Cível 8051530-86.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8051530-86.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:00

Outras Decisões

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Walmira Almeida Carmezim Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8051530-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: WALMIRA ALMEIDA CARMEZIM Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Após o reconhecimento da incompetência e a determinação da redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio da Exequente, esta apresentou petição pleiteando que seja realizada a remessa dos autos para a capital do Ente Federado, qual seja, uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. De início, destaca-se que a mera petição não é meio próprio para buscar a alteração do conteúdo decisório. De outro lado, a decisão aplicou o entendimento sedimentado pelo colegiado, com fundamento expresso, no sentido de que deveria ser direcionado ao domicílio da exequente o processamento das execuções individuais de título coletivo, o que daria maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição. Veja-se: "(...)XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la. (...)" Ademais, após a remessa dos autos ao primeiro grau, a exequente poderá prosseguir com qualquer discussão, inclusive eventualmente sobre o critério territorial que prevalecerá. Sendo, assim, por todos esses argumentos, descabido qualquer retoque na decisão de Id 67854276. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8051530-86.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se. Remetam-se os autos. Salvador-BA, de de 2024 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz Substituto de 2º grau – Relator

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 00:00

Outras Decisões

06/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Walmira Almeida Carmezim Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8051530-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: WALMIRA ALMEIDA CARMEZIM Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Após o reconhecimento da incompetência e a determinação da redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio da Exequente, esta apresentou petição pleiteando que seja realizada a remessa dos autos para a capital do Ente Federado, qual seja, uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. De início, destaca-se que a mera petição não é meio próprio para buscar a alteração do conteúdo decisório. De outro lado, a decisão aplicou o entendimento sedimentado pelo colegiado, com fundamento expresso, no sentido de que deveria ser direcionado ao domicílio da exequente o processamento das execuções individuais de título coletivo, o que daria maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição. Veja-se: "(...)XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la. (...)" Ademais, após a remessa dos autos ao primeiro grau, a exequente poderá prosseguir com qualquer discussão, inclusive eventualmente sobre o critério territorial que prevalecerá. Sendo, assim, por todos esses argumentos, descabido qualquer retoque na decisão de Id 67854276. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8051530-86.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se. Remetam-se os autos. Salvador-BA, de de 2024 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz Substituto de 2º grau – Relator

12/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(27)