Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
26/05/2026, 00:00
Petição
08/05/2026, 00:00
Decurso de Prazo
07/05/2026, 00:00
Documento (Outros documentos)
06/05/2026, 00:00
Documento (Outros documentos)
27/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Pagamento de Precatórios. Diante do princípio da cooperação processual e da faculdade conferida aos entes federados para fixar, mediante Lei própria, valores distintos para o teto das RPVs - observada a capacidade econômica e respeitado o piso constitucional -, INTIME-SE o Município Devedor, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça sobre a existência de legislação municipal específica que defina o teto para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), em patamar diverso do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Em caso positivo, proceda à imediata juntada da cópia integral do texto normativo vigente aos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP. HP
16/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
15/04/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
14/04/2026, 00:00
Publicação
02/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Regime Especial de Pagamento de Precatórios do Município de Sobradinho. Em petição de ID 98655001, o Município de Sobradinho requereu que o saldo residual existente em conta judicial vinculada ao Processo Administrativo nº 0000981-39.2018.5.05.0000, sob a gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), seja destinado ao pagamento de precatórios administrados por este Tribunal de Justiça. A existência da referida importância foi confirmada pela certidão emitida pelo TRT5 e juntada aos autos sob o ID 94783715. Considerando que a finalidade deste procedimento é a centralização e a otimização dos recursos para a quitação das dívidas de precatórios do ente devedor, o pedido do Município alinha-se aos objetivos do Regime Especial.
Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para que proceda à transferência do valor disponível no processo administrativo n° 0000981-39.2018.5.05.0000, para a conta cronológica do Município de Sobradinho (BRB - 345.700.691-3). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Pagamento de Precatórios. Diante do princípio da cooperação processual e da faculdade conferida aos entes federados para fixar, mediante Lei própria, valores distintos para o teto das RPVs - observada a capacidade econômica e respeitado o piso constitucional -, INTIME-SE o Município Devedor, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça sobre a existência de legislação municipal específica que defina o teto para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), em patamar diverso do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Em caso positivo, proceda à imediata juntada da cópia integral do texto normativo vigente aos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP. HP
16/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
15/04/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
14/04/2026, 00:00
Publicação
02/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Regime Especial de Pagamento de Precatórios do Município de Sobradinho. Em petição de ID 98655001, o Município de Sobradinho requereu que o saldo residual existente em conta judicial vinculada ao Processo Administrativo nº 0000981-39.2018.5.05.0000, sob a gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), seja destinado ao pagamento de precatórios administrados por este Tribunal de Justiça. A existência da referida importância foi confirmada pela certidão emitida pelo TRT5 e juntada aos autos sob o ID 94783715. Considerando que a finalidade deste procedimento é a centralização e a otimização dos recursos para a quitação das dívidas de precatórios do ente devedor, o pedido do Município alinha-se aos objetivos do Regime Especial.
Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para que proceda à transferência do valor disponível no processo administrativo n° 0000981-39.2018.5.05.0000, para a conta cronológica do Município de Sobradinho (BRB - 345.700.691-3). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência
27/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
24/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
03/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento dos repasses concernentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios. I. A Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, transcrito, textualmente, a seguir: § 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao regime especial de pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios (31/12/2029), então fixado no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, na fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro" (grifei). Nesse sentido, a rigor do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça (artigo 9º, § 1º), cabe ao Comitê Gestor de Contas Especiais fixar o percentual de rateio da dívida, observando-se a proporção da dívida consolidada perante cada órgão judiciário em 1º de janeiro e a fórmula de cálculo prevista no art. 100, § 23, da Constituição Federal. II. Em reunião realizada em 21/01/2026, o Comitê Gestor de Contas Especiais fixou o percentual de rateio da dívida dos entes devedores, conforme planilha abaixo, organizada por ordem alfabética: DEVEDOR TOTAL DEVIDO % APLICADO VALOR DA PARCELA VALOR ANUAL % TJBA % TRT % TRF ANAGÉ R$ 14.654.350,84 1,00% R$ 84.702,21 R$ 1.016.426,51 0,00% 97,47% 2,53% AURELINO LEAL R$ 2.213.659,33 1,00% R$ 71.309,57 R$ 855.714,84 23,26% 72,01% 4,73% BARREIRAS R$ 37.108.153,69 1,00% R$ 780.567,53 R$ 9.366.810,39 86,99% 13,01% 0,00% BARRO PRETO R$ 2.701.610,63 1,00% R$ 46.192,08 R$ 554.304,93 11,48% 84,76% 3,76% BELMONTE R$ 10.774.797,14 1,00% R$ 100.236,41 R$ 1.202.836,89 79,45% 17,54% 3,01% BUERAREMA R$ 7.592.921,82 1,00% R$ 67.700,25 R$ 812.403,05 21,72% 78,14% 0,15% CAATIBA R$ 428.432,54 1,00% R$ 37.269,56 R$ 428.432,54 0,00% 100,00% 0,00% CACHOEIRA R$ 5.787.565,80 1,00% R$ 111.160,51 R$ 1.333.926,17 1,02% 98,78% 0,20% CAMACAN R$ 1.962.778,04 1,00% R$ 105.398,83 R$ 1.264.786,02 0,00% 97,45% 2,55% CAMAÇARI R$ 148.374.338,54 1,00% R$ 1.583.313,70 R$ 18.999.764,37 96,60% 3,40% 0,00% CAMAMU R$ 5.958.161,95 1,00% R$ 105.329,97 R$ 1.263.959,68 4,69% 95,31% 0,00% CANARANA R$ 15.540.639,38 1,00% R$ 125.046,18 R$ 1.500.554,15 0,60% 88,01% 11,39% CANAVIEIRAS R$ 13.910.991,61 1,00% R$ 114.904,13 R$ 1.378.849,60 86,02% 13,63% 0,35% CANDEAL R$ 3.409.397,81 1,00% R$ 37.103,80 R$ 445.245,61 0,00% 100,00% 0,00% CÂNDIDO SALES R$ 16.685.525,57 1,00% R$ 118.014,17 R$ 1.416.170,00 0,00% 98,98% 1,02% CANUDOS R$ 9.655.083,46 1,00% R$ 83.120,03 R$ 997.440,37 0,00% 100,00% 0,00% CARAÍBAS R$ 1.036.782,72 1,00% R$ 44.884,10 R$ 538.609,22 73,42% 26,58% 0,00% CASA NOVA R$ 5.184.398,70 1,00% R$ 256.715,67 R$ 3.080.588,04 2,89% 79,60% 17,51% COARACI R$ 18.947.605,47 1,50% R$ 113.139,05 R$ 1.357.668,62 0,00% 100,00% 0,00% CONTENDAS DO SINCORÁ R$ 1.150.796,27 1,00% R$ 27.991,73 R$ 335.900,71 0,00% 8,27% 91,73% COTEGIPE R$ 888.530,54 1,00% R$ 62.387,19 R$ 748.646,31 98,10% 1,90% 0,00% ESPLANADA R$ 6.069.814,55 1,00% R$ 169.163,60 R$ 2.029.963,19 71,87% 28,13% 0,00% ESTADO DA BAHIA R$ 7.761.437.106,78 1,00% R$ 56.110.822,09 R$ 673.329.865,04 93,25% 6,72% 0,03% EUNÁPOLIS R$ 4.644.506,89 1,00% R$ 446.866,31 R$ 4.644.506,89 0,00% 100,00% 0,00% FIRMINO ALVES R$ 963.156,19 1,00% R$ 31.106,93 R$ 373.283,13 19,43% 70,53% 10,05% FLORESTA AZUL R$ 5.336.030,95 1,00% R$ 41.923,89 R$ 503.086,63 5,95% 94,05% 0,00% GONGOGI R$ 4.156.315,85 1,00% R$ 40.509,67 R$ 486.116,06 0,00% 98,82% 1,18% IAÇU R$ 2.378.654,22 1,00% R$ 127.868,72 R$ 1.534.424,59 5,64% 94,36% 0,00% IBIASSUCÊ R$ 1.266.114,26 1,00% R$ 46.127,93 R$ 553.535,22 9,11% 79,57% 11,31% IBICARAÍ R$ 9.104.558,97 1,00% R$ 81.508,87 R$ 978.106,50 20,43% 74,58% 4,99% IBIRAPITANGA R$ 5.383.158,38 1,00% R$ 101.606,50 R$ 1.219.277,99 10,85% 88,47% 0,68% ILHÉUS R$ 306.756.603,20 2,50% R$ 1.616.955,21 R$ 19.403.462,57 3,47% 94,85% 1,69% IPIRÁ R$ 186.229,36 1,00% R$ 186.229,36 R$ 186.229,36 0,00% 100,00% 0,00% ITABUNA R$ 226.411.565,74 1,50% R$ 1.214.127,04 R$ 14.569.524,46 8,76% 90,14% 1,10% ITAGI R$ 42.327,67 1,00% R$ 42.327,67 R$ 42.327,67 0,00% 100,00% 0,00% ITAGIMIRIM R$ 698.658,90 1,00% R$ 28.209,36 R$ 338.512,34 0,00% 100,00% 0,00% ITAJU DO COLÔNIA R$ 247.307,32 1,00% R$ 37.346,86 R$ 247.307,32 0,00% 100,00% 0,00% ITAJUÍPE R$ 15.328.588,61 1,00% R$ 116.853,16 R$ 1.402.237,88 66,73% 28,04% 5,24% ITAMBÉ R$ 21.887.100,62 1,50% R$ 138.257,58 R$ 1.659.090,97 2,84% 96,48% 0,68% ITAPÉ R$ 4.530.579,29 1,00% R$ 48.696,54 R$ 584.358,42 5,32% 83,98% 10,70% ITIRUÇU R$ 218.935,62 1,00% R$ 55.755,50 R$ 218.935,62 100,00% 0,00% 0,00% ITORORÓ R$ 7.495.898,09 1,00% R$ 74.171,55 R$ 890.058,63 10,70% 89,30% 0,00% JAGUARARI R$ 4.066,39 1,00% R$ 4.066,39 R$ 4.066,39 0,00% 0,00% 100,00% JITAÚNA R$ 3.355.523,17 1,00% R$ 105.390,06 R$ 1.264.680,76 0,00% 99,28% 0,72% JUAZEIRO R$ 34.694.131,47 1,00% R$ 1.008.806,38 R$ 12.105.676,56 59,66% 37,01% 3,33% MAIRI R$ 3.208.197,92 1,00% R$ 77.736,20 R$ 932.834,34 0,00% 100,00% 0,00% MIGUEL CALMON R$ 4.762.401,86 1,00% R$ 103.141,85 R$ 1.237.702,21 0,00% 100,00% 0,00% MUTUÍPE R$ 18.992.558,59 1,50% R$ 132.058,74 R$ 1.584.704,83 89,39% 10,61% 0,00% NOVA ITARANA R$ 91.103,76 1,00% R$ 49.077,25 R$ 91.103,76 100,00% 0,00% 0,00% PARIPIRANGA R$ 1.942.953,15 1,00% R$ 135.429,53 R$ 1.625.154,36 19,51% 80,49% 0,00% PAU BRASIL R$ 5.981.630,25 1,00% R$ 44.848,63 R$ 538.183,59 61,63% 29,71% 8,65% PÉ DE SERRA R$ 4.227.672,42 1,00% R$ 75.317,54 R$ 903.810,47 2,72% 97,28% 0,00% PLANALTO R$ 8.753.435,91 1,00% R$ 91.500,34 R$ 1.098.004,03 1,51% 56,25% 42,23% POÇÕES R$ 827.483,04 1,00% R$ 174.966,25 R$ 827.483,04 100,00% 0,00% 0,00% PONTO NOVO R$ 9.736.355,61 1,00% R$ 112.692,54 R$ 1.352.310,47 92,94% 7,06% 0,00% QUEIMADAS R$ 9.576.042,98 1,00% R$ 115.800,09 R$ 1.389.601,12 97,94% 1,46% 0,60% QUIJINGUE R$ 2.689.879,09 1,00% R$ 113.010,57 R$ 1.356.126,83 70,40% 29,60% 0,00% REMANSO R$ 11.136.541,50 1,00% R$ 181.754,62 R$ 2.181.055,50 5,83% 5,80% 88,37% RIO DO ANTÔNIO R$ 5.312.653,95 1,00% R$ 90.827,88 R$ 1.089.934,50 31,93% 64,98% 3,09% SALVADOR R$ 518.494.415,28 1,00% R$ 8.952.599,86 R$ 107.431.198,31 83,75% 15,05% 1,20% SANTA BRÍGIDA R$ 462.423,65 1,00% R$ 69.641,16 R$ 462.423,65 100,00% 0,00% 0,00% SANTO AMARO R$ 12.106.769,93 1,00% R$ 220.075,02 R$ 2.640.900,25 43,93% 56,07% 0,00% SÃO FÉLIX R$ 1.923.215,97 1,00% R$ 81.430,63 R$ 977.167,60 22,23% 77,77% 0,00% SÃO FRANCISCO DO CONDE R$ 31.420.751,03 1,00% R$ 377.586,05 R$ 4.531.032,65 69,08% 30,92% 0,00% SÃO JOSÉ DA VITÓRIA R$ 2.259.374,62 1,00% R$ 26.873,29 R$ 322.479,47 0,00% 100,00% 0,00% SÁTIRO DIAS R$ 1.006.379,15 1,00% R$ 131.384,59 R$ 1.006.379,15 0,00% 100,00% 0,00% SAÚDE R$ 356.161,23 1,00% R$ 54.955,10 R$ 356.161,23 0,00% 97,48% 2,52% SENTO SÉ R$ 6.972.010,20 1,00% R$ 238.217,03 R$ 2.858.604,35 21,86% 58,06% 20,08% SERROLÂNDIA R$ 387.315,58 1,00% R$ 66.980,36 R$ 387.315,58 59,60% 40,40% 0,00% SIMÕES FILHO R$ 31.451.023,43 1,00% R$ 554.637,32 R$ 6.655.647,79 26,39% 73,61% 0,00% SÍTIO DO MATO R$ 4.947.115,25 1,00% R$ 65.249,69 R$ 782.996,24 0,00% 30,84% 69,16% SOBRADINHO R$ 377.031,71 1,00% R$ 126.035,30 R$ 377.031,71 100,00% 0,00% 0,00% TANQUE NOVO R$ 5.970.590,31 1,00% R$ 82.903,79 R$ 994.845,44 0,34% 99,66% 0,00% TEOFILÂNDIA R$ 18.878,49 1,00% R$ 18.878,49 R$ 18.878,49 100,00% 0,00% 0,00% UBAITABA R$ 38.685,18 1,00% R$ 38.685,18 R$ 38.685,18 100,00% 0,00% 0,00% URANDI R$ 7.518.194,62 1,00% R$ 95.500,65 R$ 1.146.007,76 0,00% 100,00% 0,00% URUÇUCA R$ 10.878.352,31 1,00% R$ 93.446,86 R$ 1.121.362,35 8,75% 91,25% 0,00% VALENÇA R$ 32.165.943,97 1,00% R$ 319.349,56 R$ 3.832.194,72 0,21% 99,25% 0,54% VÁRZEA DO POÇO R$ 2.236.321,84 1,00% R$ 34.546,28 R$ 414.555,35 0,00% 100,00% 0,00% Ademais, os entes devem observar os parâmetros mínimos para a elaboração do Plano Anual de Pagamento de 2026, nos seguintes termos: definição do percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios em 2026; definição do valor anual devido e dos aportes mensais a serem pagos em 2026; indicação do percentual, sobre o valor do plano, destinado ao pagamento de precatórios por acordo direto; indicação do percentual do deságio aplicável ao acordo direto; indicação da dotação orçamentária específica, na hipótese de pretensão de pagamento de precatórios em limites superiores àqueles limites previstos no § 23 do art. 100 da Constituição Federal.
Ante o exposto, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de Plano Anual de Pagamento para exercício 2026, observando-se as informações e diretrizes ora apontadas. Com a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP
26/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
23/01/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/01/2026, 00:00
Documento (Outros documentos)
06/01/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/12/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
Trata-se de Processo Administrativo em trâmite neste Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP para acompanhamento dos repasses concernentes ao Plano Anual de Pagamento do MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, submetido ao Regime Especial de Pagamentos. A certidão de ID 96479355 indica a existência de saldo na conta judicial nº 345.225.691-1 destinada ao pagamento de precatórios conciliados, consoante extrato de ID 96480111. Nesse sentido, considerando o saldo indicado na referida conta, a proximidade do encerramento do exercício financeiro e a inexistência de beneficiários habilitados ao pagamento por acordo direto, nos termos dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 56 da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO que o Banco de Brasília - BRB proceda à transferência dos recursos depositados na conta judicial nº 345.225.691-1 (precatórios conciliados) para a conta judicial destinada ao pagamento de precatórios da ordem cronológica. Sirva-se cópia assinada do presente despacho como ofício. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP fll
19/12/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
20/08/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
31/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Alvará)
30/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
22/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2025, 00:00
Publicação
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado, via SISBAJUD, no dia 10/07/2025, para pagamento da parcela correspondente ao mês de junho, do Plano de Pagamento de 2025. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
15/07/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
14/07/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
11/07/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
08/07/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
01/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - OFÍCIO Nº 0442 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8027595-85.2021.8.05.0000 REFERÊNCIA: PARCELA MAIO PL 2025 Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 26 DE JUNHO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE SOBRADINHO (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.105-2, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000981-39.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE SOBRADINHO CNPJ 164448040001-10 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05669316-3 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 125.669,07 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SOBRADINHO CNPJ 164448040001-10 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SOBRADINHO CNPJ 164448040001-10 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.105-2 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.
30/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
28/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
12/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/06/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
09/06/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
02/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
30/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2026 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem do Juiz Gestor, Dr. Sadraque Oliveira Rios Tognin, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2024 até 02 de abril de 2025, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 26 de maio de 2025. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP PVCADS
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
29/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/05/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
20/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
19/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
16/05/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
09/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
07/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
05/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
29/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Alvará)
25/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2025, 00:00
Publicação
16/04/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
15/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
09/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
03/04/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
28/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao
Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz
Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira
Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues
Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283-A) Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Advogado: Jose Manoel Viana De Castro Neto (OAB:BA30262-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027595-85.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao
Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz
Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira
Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues
Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283-A) Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Advogado: Jose Manoel Viana De Castro Neto (OAB:BA30262-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74510004, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 – O valor devido pelo Município nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida – RCL, é de R$ 231.239,93; 2 – Foi repassado pelo município o montante de R$ 110.093,80; 3 – O valor da parcela devida no mês de fevereiro é de R$ 110.093,80; 4 – Diferença apurada decorrente da variação anual da Receita Corrente Líquida – RCL: R$ 11.052,33; 5 – Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de fevereiro, passa a ser de R$ 121.146,13 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74510004, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 21 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027595-85.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça
21/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao
Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz
Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira
Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues
Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283-A) Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Advogado: Jose Manoel Viana De Castro Neto (OAB:BA30262-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027595-85.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça
18/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao
Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz
Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira
Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues
Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283-A) Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Advogado: Jose Manoel Viana De Castro Neto (OAB:BA30262-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027595-85.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça
17/03/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
14/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao
Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz
Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira
Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues
Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283-A) Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Advogado: Jose Manoel Viana De Castro Neto (OAB:BA30262-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027595-85.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça
12/03/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
07/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Alvará)
28/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
21/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
13/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
10/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025, 00:00
Outras Decisões
23/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
17/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/12/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024, 00:00
Comunicação eletrônica
09/12/2024, 00:00
Documento (Certidão)
06/12/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
29/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
28/11/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
25/11/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
22/11/2024, 00:00
Documento (Certidão)
21/11/2024, 00:00
Documento (Certidão)
19/11/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
18/11/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
14/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
13/11/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
11/11/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
08/11/2024, 00:00
Documento (Certidão)
07/11/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
01/11/2024, 00:00
Documento (Certidão)
30/10/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
24/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
21/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
18/10/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
16/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
10/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
09/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
08/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao
Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz
Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira
Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues
Requerido: Municipio De Sobradinho Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283-A) Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677-A) Advogado: Jose Manoel Viana De Castro Neto (OAB:BA30262-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027595-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283-A), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677-A), JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO (OAB:BA30262-A) DECISÃO Voltam os autos conclusos para apreciação das petições apresentadas pelo ente devedor (IDs 69503585 e 70000879), por meio das quais se insurge contra a decisão que readequou o Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024 (ID 68889311). É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente faz-se imperioso ressaltar que a readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024 decorreu do preciso cumprimento da DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, órgão ao qual é conferida a competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, CF/88). Nesse sentido, não há margem para a discricionariedade administrativa deste Tribunal de Justiça, que tem o dever de cumprir a ordem emanada do CNJ, sob pena de responsabilização, a teor do art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009). O Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, o Relatório da Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do tribunal de justiça e das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, tendo sido ementado nos seguintes termos: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA. PORTARIA N. 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO. 1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia. 2. Aprovado o relatório, determina-se a expedição das determinações, delegações, das recomendações e a instauração dos respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas. 3. Arquivamento do presente expediente. (Destaques acrescidos) No seu bojo, foi determinado à Presidência do TJBA que determine ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) que: 55.8. Identifique e revise eventuais planos de pagamento homologados, nos quais computem no percentual mínimo/suficiente de repasse, valores inerentes a deságios de acordos direto e cobrança de percentual inferior ao mínimo de 1%, no prazo de 90 dias; (Grifos e destaques acrescidos) A respeito desta determinação, o Relatório da Inspeção Ordinária, no item 8, dedicado ao Setor de Precatórios, assinala, no subitem 8.4.5, que este Tribunal de Justiça deverá revisar os planos de pagamento de 2024 dos entes que tiveram planos homologados abaixo do percentual mínimo, “cobrando eventual a diferença até o final do presente exercício” (destaque adicionado). Assim, instaurando o Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000 para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, coube a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios cumprir a determinação correspondente. Evidencia-se, por conseguinte, que não é possível a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, atuando por delegação da Presidência do TJBA, revogar, revisar ou alterar a decisão combatida pelo ente devedor, nos termos requeridos, uma vez que, reitera-se, lhe compete cumprir os estritos termos da determinação do Conselho Nacional de Justiça. Esclarece-se, por oportuno, que a planilha acostada no ID 68821166 contém os mesmos dados constantes da planilha utilizada para o cálculo das parcelas mensais do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024 (ID 54866501), à exceção da previsão do “Percentual mínimo conforme determinação CNJ (inspeção 2024)“, reajustado para 1% (um por cento). Disto isso, salienta-se que o saldo em conta informado na planilha de ID 68821166 refletia o saldo efetivamente existente em dezembro de 2023 (R$ 157.308,05), montante que fora abatido do estoque total de precatórios para se obter o “saldo de precatórios a pagar total” (R$ 1.050.661,11). Não é possível, portanto, acolher-se o pleito de utilização do saldo então existente para a compensação das parcelas devidas pelo ente municipal. Assim, os valores dos repasses consignados na decisão de readequação do plano anual de pagamentos corresponde ao montante devido pelo ente devedor no presente exercício. Não obstante, no mês de novembro será apurada a diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido no exercício de 2024, conforme a variação da RCL no período, de modo a integralizar o pagamento do plano anual até o fim do exercício (dezembro/2024).
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027595-85.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça
Diante do exposto, REJEITO o Pedido de Reconsideração, mantendo a decisão de ID 68889311, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 02 de outubro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM