Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8177430-13.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8177430-13.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO ALVES RIBEIRO Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8177430-13.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos etc., A Guarda Municipal de Salvador, identificada nos autos, ofereceu Impugnação à Execução, aduzindo, em suma, que há excesso de execução, com erro na confecção dos cálculos, sem acostar cálculos que reputa correto. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, o acórdão condenou o réu ao pagamento dos valores relacionados à diferença de adicional noturno em serviço extraordinário, no exercício da atividade, em operações especiais. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente apresentou cálculos (ID Núm. 479715114) que obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado, observando a transição para incidência de juros moratórios e correção monetária, aplicando a taxa Selic em período posterior a 8 de dezembro de 2021. Além disso, indefiro o pedido de nomeação de técnico contábil realizado pelo Executado, visto que lhe incumbe a impugnação específica do cálculo, aclarando o que entende incorreto, nos moldes do art. 525, §4º do CPC. Vale lembrar que, compete ao Exequente a apresentação do montante que entende apropriado para execução, bem como ao Executado, impugnar os parâmetros que supõe equivocados, acostando planilha própria. Frente aos cálculos exibidos pelas partes, caso o Juízo apure que se trata de divergência contábil, nomeará ex officio um perito para elucidar contradições determinadas. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO o cálculo do exequente (Id. 479715114), ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 20.053,32 e honorários sucumbenciais em R$ 4.010,66, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se PRECATÓRIO/RPV. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Procedência

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO ALVES RIBEIRO Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8177430-13.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos etc., A Guarda Municipal de Salvador, identificada nos autos, ofereceu Impugnação à Execução, aduzindo, em suma, que há excesso de execução, com erro na confecção dos cálculos, sem acostar cálculos que reputa correto. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, o acórdão condenou o réu ao pagamento dos valores relacionados à diferença de adicional noturno em serviço extraordinário, no exercício da atividade, em operações especiais. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente apresentou cálculos (ID Núm. 479715114) que obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado, observando a transição para incidência de juros moratórios e correção monetária, aplicando a taxa Selic em período posterior a 8 de dezembro de 2021. Além disso, indefiro o pedido de nomeação de técnico contábil realizado pelo Executado, visto que lhe incumbe a impugnação específica do cálculo, aclarando o que entende incorreto, nos moldes do art. 525, §4º do CPC. Vale lembrar que, compete ao Exequente a apresentação do montante que entende apropriado para execução, bem como ao Executado, impugnar os parâmetros que supõe equivocados, acostando planilha própria. Frente aos cálculos exibidos pelas partes, caso o Juízo apure que se trata de divergência contábil, nomeará ex officio um perito para elucidar contradições determinadas. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO o cálculo do exequente (Id. 479715114), ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 20.053,32 e honorários sucumbenciais em R$ 4.010,66, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se PRECATÓRIO/RPV. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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