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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIO JOSE BARBOSA Advogado(s): EDVAL JORGE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EDVAL JORGE DOS SANTOS (OAB:BA8194) PARTE RE: FRANCISCO BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-38.2007.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE PARTE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIO JOSÉ BARBOSA em face de FRANCISCO BARBOSA, ambos qualificados nos autos. A petição inicial, juntada sob o ID 29061498, foi distribuída em 07 de dezembro de 2006 e narra, em síntese, que o autor é o legítimo possuidor de um imóvel rural situado na localidade de Najé, neste Município, por mais de trinta e nove anos. Conforme a narrativa inicial, o réu, apelidado de "CARIMBO", teria invadido o referido imóvel de forma clandestina há mais de quatro meses antes da propositura da ação, realizando plantações no local e dirigindo ameaças contra o autor e sua família, fatos que teriam sido objeto de ocorrência policial. Com base nesses argumentos, o autor caracterizou a ocorrência de esbulho possessório e pleiteou a concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, para reaver o imóvel. Ao final, requereu a procedência definitiva do pedido para ser reintegrado na posse, com a cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e a fixação de multa diária. O processo tramitou por longos anos, com diversas paralisações e tentativas de impulsionamento. Despachos antigos, como o visível no ID 29061523, já indicavam a morosidade e a inércia processual, culminando em uma determinação judicial para que a parte autora manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. O evento processual de maior relevância para o presente desfecho ocorreu com a notícia do falecimento do autor, MARIO JOSÉ BARBOSA, o que levou à prolação da decisão de ID 427612224, datada de 29 de janeiro de 2024, que determinou a suspensão do processo para que fosse promovida a sucessão processual por seus herdeiros. Em cumprimento a essa determinação, foi expedido mandado de intimação, e o Oficial de Justiça certificou, em 16 de agosto de 2024 (ID 458787424), ter intimado pessoalmente a viúva, Sra. SONIA RITA BARBOSA DE ANJOS, e os filhos, MAURICIO DOS ANJOS BARBOSA, ALEF JOSÉ DOS ANJOS BARBOSA e BRUNA DOS ANJOS BARBOSA, acerca da necessidade de promoverem a respectiva habilitação nos autos. Apesar da regular intimação, os herdeiros não adotaram qualquer providência para regularizar o polo ativo da demanda. Diante da persistente inércia, este Juízo proferiu novo despacho em 11 de dezembro de 2024 (ID 477699741), no qual determinou, de forma explícita, a intimação pessoal da parte autora (representada por seus sucessores) e de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação anterior de habilitação, sob pena expressa de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. O mandado correspondente foi devidamente cumprido, conforme certidão de ID 483460409, datada de 28 de janeiro de 2025, que atesta a entrega da intimação aos destinatários. Contudo, mais uma vez, a parte autora e seus sucessores quedaram-se inertes, deixando transcorrer os prazos assinalados sem qualquer manifestação, conforme certificado nos movimentos processuais de 06 de fevereiro de 2025 (Mov. 806083639) e 22 de fevereiro de 2025 (Mov. 815293485). Após o decurso de todos os prazos, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve, mas necessário, relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser decidida reside na verificação da ocorrência de abandono da causa, configurado pela inércia prolongada e injustificada dos sucessores do autor em promover os atos processuais que lhes competiam, notadamente a regularização da sucessão processual após o falecimento da parte originária. O ordenamento jurídico estabelece mecanismos claros para lidar com a sucessão processual em caso de morte de uma das partes. O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". Essa suspensão é uma medida de rigor, destinada a garantir a regularidade da relação processual e o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que os sucessores do falecido ingressem na lide. O procedimento para que os herdeiros assumam o lugar da parte falecida é o de habilitação, disciplinado nos artigos 687 a 692 do mesmo diploma legal. O artigo 687 define que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Trata-se de um ônus processual que recai sobre os interessados, neste caso, os herdeiros do autor, para que o processo possa retomar seu curso regular. No caso em análise, o Juízo agiu com a devida cautela. Ao tomar conhecimento do falecimento do autor, suspendeu o feito por meio da decisão de ID 427612224 e diligenciou para a localização e intimação pessoal dos herdeiros, o que foi efetivamente realizado, conforme atesta a certidão de ID 458787424. A partir daquele momento, cabia aos sucessores, devidamente cientificados, promover a sua habilitação nos autos. Contudo, os herdeiros mantiveram-se inertes. A inércia processual, quando prolongada, pode configurar o abandono da causa, uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". A aplicação dessa sanção processual, no entanto, não é automática. O legislador, visando proteger a parte de uma extinção abrupta e garantir a oportunidade de sanar a falta, estabeleceu um requisito indispensável no § 1º do mesmo artigo 485: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Este requisito foi rigorosamente observado por este Juízo. Diante da inércia continuada dos herdeiros após a primeira notificação, foi proferido o despacho de ID 477699741, que determinou uma nova intimação pessoal dos sucessores para que, no prazo legal de cinco dias, dessem andamento ao feito, com a advertência expressa e inequívoca de que a omissão resultaria na extinção do processo. A certidão de ID 483460409 comprova que essa intimação pessoal foi efetivada, e as certidões de decurso de prazo (Mov. 806083639 e Mov. 815293485) confirmam que, mesmo após a advertência final, nenhuma providência foi tomada. A conduta dos sucessores da parte autora demonstra, de forma inequívoca, um desinteresse absoluto no prosseguimento da demanda. Foram concedidas múltiplas oportunidades para que regularizassem sua representação e impulsionassem o feito, mas todas foram ignoradas. A paralisação do processo não decorre de qualquer falha do mecanismo judicial, mas exclusivamente da negligência da parte a quem competia o impulso processual. A sucessão processual é um ato que depende da iniciativa dos herdeiros, e a ausência dessa iniciativa, mesmo após intimação pessoal e específica para tal fim, caracteriza o abandono. O processo, que se arrasta desde 2006, não pode permanecer indefinidamente paralisado aguardando a vontade da parte autora. A perpetuação de uma demanda sem o interesse manifesto de quem a ajuizou atenta contra os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais - inércia da parte por mais de trinta dias em promover ato de sua incumbência e sua posterior intimação pessoal para suprir a falta, que restou desatendida -, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, como consequência direta do abandono da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pelos sucessores da parte autora. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Maragogipe, data da assinatura no sistema. Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza de Direito