Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Municipio De Riacho De Santana Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-B) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620)
Reu: Conegunda Lucia Da Conceicão
Reu: Celcina Messias Neves Terceiro
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0000159-69.2003.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA
AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA registrado(a) civilmente como NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA573-B), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620)
REU: CONEGUNDA LUCIA DA CONCEICÃO e outros Advogado(s): SENTENÇA 0
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 0000159-69.2003.8.05.0212 Desapropriação Jurisdição: Riacho De Santana
Vistos, etc. MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA ingressou com AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA em face de CONEGUNDA LUCIADA CONCEIÇÃO e CELCINA MESSIAS NEVES. A ação foi ajuizada há mais de 20 anos. Em razão da paralisação do feito, a parte autora foi intimada para informar interesse e dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção e arquivamento. No entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Segundo o art. 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, tendo em vista a validade da intimação feita à parte autora e considerando que esta quedou-se inerte em movimentar o feito, a extinção por abandono é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas processuais, dispensadas, entretanto, eis que se trata da Fazenda Pública e possui isenção legal. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema. Atribua-se à presente decisão força de mandado/ofício/carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 2 de setembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO