Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8186348-35.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8186348-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIENE SANTOS REIS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8186348-35.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Cobrança Indevida de Tributo (FUNPREV) cumulada com Repetição do Indébito, em que figuram as partes acima qualificadas. A parte autora sustenta ser indevida a incidência de contribuição previdenciária estadual sobre parcelas que afirma possuírem natureza indenizatória e caráter não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como adicional noturno e serviços extraordinários. Aduz que o Estado desconta a contribuição previdenciária (FUNPREV) também sobre verbas que, por expressa previsão legal, não integram a base de cálculo previdenciária. Alega que a legislação estadual, especialmente a Lei Estadual nº 11.357/2009, exclui diversas parcelas indenizatórias da base contributiva, razão pela qual considera ilegais os descontos ora atacados. Requer, ao final, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central da lide consiste em verificar se é legítima a incidência de contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre parcelas percebidas pelo autor, que afirma possuírem natureza indenizatória e caráter não incorporável aos proventos de inatividade, bem como analisar se tais verbas efetivamente repercutem ou não na composição dos seus proventos de aposentadoria, à luz da legislação estadual aplicável (Leis nº 6.677/94 e 11.357/2009) e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163. Da análise dos autos, constato, inicialmente, que as parcelas impugnadas pela parte autora - a exemplo do adicional noturno e serviços extraordinários - possuem natureza nitidamente indenizatória ou transitória, sendo devidas em razão de circunstâncias específicas do labor, sem apresentarem caráter permanente ou incorporável aos proventos de aposentadoria. Tal conclusão encontra respaldo direto na legislação estadual, especialmente no art. 71 da Lei nº 11.357/2009, que expressamente exclui tais verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, justamente por não integrarem a composição dos proventos no momento da inatividade. Nesse ponto, merece destaque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral, segundo o qual: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." A tese fixada pela Suprema Corte estabelece critério objetivo: se a verba não é incorporável à aposentadoria, não pode constituir base de cálculo da contribuição previdenciária. Logo, não depende da denominação da parcela, mas de sua natureza jurídica e de sua repercussão - ou ausência dela - no cálculo dos proventos. No caso concreto, a própria legislação estadual aplicável ao regime previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia - notadamente a Lei nº 11.357/2009 e, no que couber, a Lei nº 6.677/94 - confirma que as parcelas questionadas pelo autor não integram a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, por possuírem natureza transitória e não incorporável. Com efeito, a sistemática vigente estabelece que apenas as verbas de caráter permanente e incorporáveis repercutem nos proventos, sendo as verbas eventuais expressamente excluídas pelo art. 71 da Lei nº 11.357/2009, que disciplina exatamente quais parcelas compõem ou não o salário-de-contribuição no âmbito do FUNPREV: Artigo 71. Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para efeitos desta lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. O Estado da Bahia, em sua contestação, sustenta que tais verbas deveriam compor o salário de contribuição e, por consequência, integrar o cálculo dos proventos de inatividade, seja pela técnica da média aritmética, seja por disposições específicas da legislação estadual. Entretanto, tal argumento não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 163, que repele a tentativa de atribuir caráter permanente a verbas nitidamente transitórias apenas em razão da incidência de contribuição previdenciária, reafirmando que somente parcelas incorporáveis podem compor a base contributiva válida. Este é o entendimento firme do TJBA: ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Considerando que as alegações apresentadas pelo Estado da Bahia se revelam genéricas, diante da ausência de elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte autora, incumbe a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, mantendo-se, portanto, o seu deferimento. II - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia, uma vez que é a autoridade superior responsável pela Secretaria que detém a competência para formular e executar a política de recursos humanos, além de planejar, coordenar, executar e controlar as atividades do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV e do Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia - FPSM, conforme se extrai do artigo 2º do Regimento Interno da SAEB (Decreto 21.451/2022). III - A vexata quaestio reside no pedido de afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de vantagens temporárias, não incorporáveis, tais como o adicional noturno e o adicional por jornada extraordinária, além de sustentar o direito à percepção de restituição dos valores pretéritos até a data de cumprimento da obrigação de fazer. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. V - O próprio Ente Público reconhece que não merece impugnação à insurgência quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares exclusivamente sobre as parcelas de adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras, vez que, reconhecidamente, além de deterem natureza transitória não são passíveis de incorporação. Precedentes favoráveis dessa Egrégia Corte em casos similares. VI - Limitação de efeitos financeiros pretéritos a partir da data de impetração do mandado de segurança. Súmulas 269 e 271 do STF. VII - Concessão parcial da segurança, para reconhecer o direito à não incidência, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores referentes às vantagens temporárias não incorporáveis à aposentadoria, especialmente o adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e horas extras, com efeitos patrimoniais a partir da data de impetração do mandamus. (TJ-BA - MS: 80148645720218050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/08/2022) O desconto sobre verba de natureza transitória, sem reflexo nos proventos de aposentadoria, configura afronta direta à tese firmada no Tema 163, que busca impedir tratamento confiscatório e assegurar que o servidor contribua apenas sobre parcelas que efetivamente repercutam em seu benefício previdenciário futuro. Ressalto que não se trata aqui de inovar no ordenamento jurídico ou de interferir indevidamente na política remuneratória administrativa, mas sim de aplicar, de forma vinculante, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, reputo indevida a contribuição previdenciária (FUNPREV) descontada sobre as parcelas de natureza indenizatória e transitória percebidas pelo autor, por se tratar de valores que, à luz da legislação estadual vigente (especialmente o art. 71 da Lei nº 11.357/2009), não integram a base de cálculo dos seus proventos de aposentadoria. Impõe-se, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre as verbas de natureza indenizatória e transitória por ele percebidas, por não integrarem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria; e CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a cessar a cobrança da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, bem como a RESTITUIR os valores indevidamente descontados nos últimos 5 (cinco) anos, respeitada a prescrição quinquenal e observados os limites de alçada do Juizado da Fazenda Pública. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente) RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:00

Procedência

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/03/2026, 00:00

Petição (Replica)

06/03/2026, 00:00

Petição (Contestação)

05/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIENE SANTOS REIS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8186348-35.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Cobrança Indevida de Tributo (FUNPREV) cumulada com Repetição do Indébito, em que figuram as partes acima qualificadas. A parte autora sustenta ser indevida a incidência de contribuição previdenciária estadual sobre parcelas que afirma possuírem natureza indenizatória e caráter não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como adicional noturno e serviços extraordinários. Aduz que o Estado desconta a contribuição previdenciária (FUNPREV) também sobre verbas que, por expressa previsão legal, não integram a base de cálculo previdenciária. Alega que a legislação estadual, especialmente a Lei Estadual nº 11.357/2009, exclui diversas parcelas indenizatórias da base contributiva, razão pela qual considera ilegais os descontos ora atacados. Requer, ao final, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central da lide consiste em verificar se é legítima a incidência de contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre parcelas percebidas pelo autor, que afirma possuírem natureza indenizatória e caráter não incorporável aos proventos de inatividade, bem como analisar se tais verbas efetivamente repercutem ou não na composição dos seus proventos de aposentadoria, à luz da legislação estadual aplicável (Leis nº 6.677/94 e 11.357/2009) e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163. Da análise dos autos, constato, inicialmente, que as parcelas impugnadas pela parte autora - a exemplo do adicional noturno e serviços extraordinários - possuem natureza nitidamente indenizatória ou transitória, sendo devidas em razão de circunstâncias específicas do labor, sem apresentarem caráter permanente ou incorporável aos proventos de aposentadoria. Tal conclusão encontra respaldo direto na legislação estadual, especialmente no art. 71 da Lei nº 11.357/2009, que expressamente exclui tais verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, justamente por não integrarem a composição dos proventos no momento da inatividade. Nesse ponto, merece destaque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral, segundo o qual: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." A tese fixada pela Suprema Corte estabelece critério objetivo: se a verba não é incorporável à aposentadoria, não pode constituir base de cálculo da contribuição previdenciária. Logo, não depende da denominação da parcela, mas de sua natureza jurídica e de sua repercussão - ou ausência dela - no cálculo dos proventos. No caso concreto, a própria legislação estadual aplicável ao regime previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia - notadamente a Lei nº 11.357/2009 e, no que couber, a Lei nº 6.677/94 - confirma que as parcelas questionadas pelo autor não integram a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, por possuírem natureza transitória e não incorporável. Com efeito, a sistemática vigente estabelece que apenas as verbas de caráter permanente e incorporáveis repercutem nos proventos, sendo as verbas eventuais expressamente excluídas pelo art. 71 da Lei nº 11.357/2009, que disciplina exatamente quais parcelas compõem ou não o salário-de-contribuição no âmbito do FUNPREV: Artigo 71. Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para efeitos desta lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. O Estado da Bahia, em sua contestação, sustenta que tais verbas deveriam compor o salário de contribuição e, por consequência, integrar o cálculo dos proventos de inatividade, seja pela técnica da média aritmética, seja por disposições específicas da legislação estadual. Entretanto, tal argumento não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 163, que repele a tentativa de atribuir caráter permanente a verbas nitidamente transitórias apenas em razão da incidência de contribuição previdenciária, reafirmando que somente parcelas incorporáveis podem compor a base contributiva válida. Este é o entendimento firme do TJBA: ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Considerando que as alegações apresentadas pelo Estado da Bahia se revelam genéricas, diante da ausência de elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte autora, incumbe a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, mantendo-se, portanto, o seu deferimento. II - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia, uma vez que é a autoridade superior responsável pela Secretaria que detém a competência para formular e executar a política de recursos humanos, além de planejar, coordenar, executar e controlar as atividades do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV e do Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia - FPSM, conforme se extrai do artigo 2º do Regimento Interno da SAEB (Decreto 21.451/2022). III - A vexata quaestio reside no pedido de afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de vantagens temporárias, não incorporáveis, tais como o adicional noturno e o adicional por jornada extraordinária, além de sustentar o direito à percepção de restituição dos valores pretéritos até a data de cumprimento da obrigação de fazer. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. V - O próprio Ente Público reconhece que não merece impugnação à insurgência quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares exclusivamente sobre as parcelas de adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras, vez que, reconhecidamente, além de deterem natureza transitória não são passíveis de incorporação. Precedentes favoráveis dessa Egrégia Corte em casos similares. VI - Limitação de efeitos financeiros pretéritos a partir da data de impetração do mandado de segurança. Súmulas 269 e 271 do STF. VII - Concessão parcial da segurança, para reconhecer o direito à não incidência, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores referentes às vantagens temporárias não incorporáveis à aposentadoria, especialmente o adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e horas extras, com efeitos patrimoniais a partir da data de impetração do mandamus. (TJ-BA - MS: 80148645720218050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/08/2022) O desconto sobre verba de natureza transitória, sem reflexo nos proventos de aposentadoria, configura afronta direta à tese firmada no Tema 163, que busca impedir tratamento confiscatório e assegurar que o servidor contribua apenas sobre parcelas que efetivamente repercutam em seu benefício previdenciário futuro. Ressalto que não se trata aqui de inovar no ordenamento jurídico ou de interferir indevidamente na política remuneratória administrativa, mas sim de aplicar, de forma vinculante, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, reputo indevida a contribuição previdenciária (FUNPREV) descontada sobre as parcelas de natureza indenizatória e transitória percebidas pelo autor, por se tratar de valores que, à luz da legislação estadual vigente (especialmente o art. 71 da Lei nº 11.357/2009), não integram a base de cálculo dos seus proventos de aposentadoria. Impõe-se, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre as verbas de natureza indenizatória e transitória por ele percebidas, por não integrarem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria; e CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a cessar a cobrança da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, bem como a RESTITUIR os valores indevidamente descontados nos últimos 5 (cinco) anos, respeitada a prescrição quinquenal e observados os limites de alçada do Juizado da Fazenda Pública. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente) RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8186348-35.2024.8.05.0001. APELANTE: LUCIENE SANTOS REIS Parte Passiva: APELADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Interposta Apelação contra a sentença de ID 479667552, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado determinou o retorno do feito a este Juízo, a fim de aplicar-se o quanto disposto no art.292, § 3º, do CPC. Os autos restaram conclusos. Passo a análise e decisão. Inicialmente, registre-se que esta subscritora, em casos semelhantes ao presente e em atenção ao Estatuto Civil Adjetivo, vem determinando a intimação da parte Autora para adequação do valor da causa. Contudo, seu Patrono, de forma sistemática, não vem conseguindo se desincumbir do quanto lhe é determinando, o que ensejou o indeferimento da petição inicial. À vista, contudo, da decisão exarada em sede recursal, embora continue a sustentar os argumentos reproduzidos em diversos comandos sentenciais, especialmente em razão do princípio da cooperação que sublima o processo e da necessidade de dados outros para se estimar o valor da causa, passo a utilizar a forma de cálculo apresentada na Apelação Cível nº 8191550-90.2024.8.05.0001, de relatoria do Desembargador José Aras. Nesta senda, ao analisarmos o contracheque de ID 477329316, verifica-se a incidência de descontos a título de "Contribuição RPPS FUNPREV" no total de R$ 570,44 (quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Ao abatermos tal numerário da quantia atrelada à rubrica vencimento, obtém-se como resultado R$ 364,46 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Considerando o pedido de restituição, em dobro, no período de 5(cinco) anos, alcançaria o importe de R$ 43.735,20 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Em sequência, somando-se à projeção das parcelas vincendas no lapso de 12(doze) meses, estas no montante de R$ 4.373,52 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), alcança-se, por arbitramento, o valor da causa em R$ 48.108,72 (quarenta e oito mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos). E, nesta esteira, urge reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo, consoante fundamentação abaixo: A Lei nº 12.153, de 22/12/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no §4º, do seu art. 2º, proclamou a natureza "absoluta" daqueles. Assim, não se tratando o caso das matérias e procedimento referidos no §1º, do art. 2º da reportada lei e sendo atribuído à causa valor igual ou inferior ao aludido "teto", opera-se a convolação em "absoluta" da competência que, em tese, seria "relativa" (competência em razão do valor da causa). Tal transmutação não passou despercebida ao professor e doutrinador FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, 13ª Ed., pág. 145): "A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei Federal nº 10.259/2001). O mesmo ocorre com os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009). Cria-se, pois, uma regra de competência em razão do valor da causa que é absoluta." Há que se concluir, portanto, que as demandas como a presente, que não se enquadram na exceção do aludido § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009, as quais forem ajuizadas por aqueles admitidos a postular como autores no referido juízo especial (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009) e que agasalham como "valor da causa" importe igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, da Lei nº 12.153/2009), não são mais da competência desta Vara, inserindo-se no âmbito da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. E, por serem da competência "absoluta" do predito Juizado, as indigitadas ações deverão ser a este remetidas, por força de "declinação de competência", ainda que de ofício (CPC, art. 113). Poder-se-ia até argumentar que todos os feitos, que atendessem aos destacados condicionamentos e que aqui tivessem em curso, deveriam ser remetidos ao aludido Juizado, por configurar a exceção ao princípio da "perpetuatio jurisdictionis", contemplado na parte final do art. 87 do CPC, já que prepondera o entendimento de que a aludida exceção abrange toda e qualquer "competência absoluta", envolvendo não só as ditas "em razão da matéria" e da "hierarquia", mas, também, as que, em princípio, seriam "relativas" e que, por força de lei, foram convoladas em "absolutas", como a competência territorial do art. 95 (parte final) do CPC ou da que ora se trata, ex vi do art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009. Ocorre, entretanto, que, "in casu", a própria Lei 12.153/2009 regulou a questão temporal da absorção da competência "absoluta" do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo, no seu art. 24, que "não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação(...)". Nesta senda, para que se possa proceder à declinação em comento, mister resultem atendidos os seguintes requisitos: (1) que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (2) que a causa não verse sobre as matérias, nem seja veiculada através dos procedimentos previstos no § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009; (3) que o polo ativo da respectiva relação processual seja integrado pelos admitidos a postular no Juizado (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009); (4) que a ação tenha sido ajuizada a partir de 28/04/2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015). Sobre o assunto: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, §3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - REsp: 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA MENOR DO QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ADJUNTOS. DATA DE INSTALAÇÃO. - O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando a causa dentre as exclusões previstas nos parágrafos do referido dispositivo legal, deve respeitar a competência absoluta estabelecida pelo valor da causa. - A competência é definida na data do ajuizamento da demanda, não podendo o processo ser de competência de juizado que, à época, não se encontrava instalado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70062976725, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - CC: 70062976725 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 11/12/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2014) Afigura-se, ainda, oportuno evidenciar que a declinação ora efetuada decorreu de dúplice reconhecimento: (1) o da conjugação dos requisitos que informariam a competência de natureza absoluta do JEFP, como exaustivamente exposto, sendo que, um deles, precisamente o do "valor da causa", dentro da alçada legal, foi procedido por conduto do próprio demandante; (2) o de que o exame do "valor da causa", não poderia ser subtraído ao JEFP, porquanto detentor da inarredável "competência absoluta", sendo certo que a primeira análise que o juiz há de fazer é a que referente à configuração de sua própria competência, razão pela qual não poderia este Juízo substituir-se, no particular, àquele órgão especial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos, Regime Previdenciário] Parte Ativa: Ante o exposto, na medida em que, no caso sob exame, se encontram, conjugados os reportados requisitos, DECLINO DA COMPETÊNCIA, ordenando, em consequência, a redistribuição, após o trânsito em julgado, deste feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUCIENE SANTOS REIS Advogado(s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual, sob fundamento de inadequação do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inadequação do valor da causa justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo diante da possibilidade legal de correção de ofício. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil assegura ao juiz a prerrogativa de corrigir, de ofício, o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo econômico discutido na demanda, conforme art. 292, § 3º. 4. A extinção do processo em razão exclusiva da inadequação do valor da causa contraria o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do CPC. 5. O indeferimento da petição inicial, por questão meramente formal, sem esgotamento das medidas saneadoras disponíveis, configura error in procedendo. 6. A solução mais adequada é a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "O valor da causa inadequado não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo ao juiz corrigi-lo de ofício nos termos do art. 292, § 3º, do CPC." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 292, § 3º, 319, 321, 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8004500-35.2023.8.05.0039, Rel. Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto, 3ª Câmara Cível, j. 13.02.2024; TJBA, Apelação Cível nº 8000603-13.2021.8.05.0057, Rel. Des. Maria de Fátima Silva Carvalho, 2ª Câmara Cível, j. 15.08.2024. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8186348-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8186348-35.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante LUCIENE SANTOS REIS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8186348-35.2024.8.05.0001. Autor: Luciene Santos Reis Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:BA55009) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8186348-35.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos, Regime Previdenciário] Parte Ativa: AUTOR: LUCIENE SANTOS REIS Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA META 1 - CNJ (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8186348-35.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ajuizada em 06/12/2024, por LUCIENE SANTOS REIS, em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na exordial, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, a qual veio instruída com documentos. Intimada a emendar a inicial, no tocante ao valor da causa, a parte Autora esclareceu que pretende perceber, em dobro, o montante indevidamente descontado nos últimos cinco anos. Prosseguiu, aduzindo que, neste caso, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas, consoante o art.292, §§ 1º e 2º do CPC. O feito foi posto em conclusão. Relatado, sinteticamente, decido. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão inicial é composta de duplo pedido, a saber: a) um de natureza declaratória, consistente no reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária nas verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b) um de natureza condenatória, referente à repetição de indébito perseguida, ou seja, o proveito econômico almejado. Dispõe os arts. 291 e 292 do Estatuto Civil Adjetivo: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; §1° Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Na linha legislativa, percebe-se que, para casos semelhantes ao presente, o valor da causa deve observar a regra prevista no art. 292, II, do CPC, ou seja, a quantia controversa, correspondente àquele que pretende ver restituído, assim como aquele referente às parcelas que se vencerem no decorrer da demanda, de acordo com os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º acima transcritos. Pontue-se, ainda, que compete à parte Autora nominar e contextualizar, no decurso do tempo, inclusive com observância do prazo prescricional, as parcelas cuja restituição objetiva e, portanto, passíveis de quantificação. Desse modo, e diante do grande número de ações semelhantes à presente, este Juízo passou a promover uma análise mais acurada do valor atribuído à causa. Neste aspecto, a parte Autora vem sendo intimada a especificar, de forma individualizada, as verbas a serem restituídas, os meses de descontos e a aplicação do índice de atualização. Anote-se, também, que, em diversos processos, este Juízo tem ventilado a necessidade de, por vezes, a parte Autora contratar profissional da área contábil para elaboração dos cálculos. Contudo, observa-se que o quanto acima posto não vem sendo atendido, restando amealhado resumo de cálculo padronizado, de maneira aleatória e sem a devida especificidade. No que tange ao pleito de devolução das verbas em dobro, certo é que devem ser observadas as disposições contidas no Código Tributário Nacional, especialmente aquela inserida no art.167, in verbis: “Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” Nesta senda, em se tratando de desconto proveniente de exação, não se aplica norma de natureza consumerista ou civil, restando indevida a devolução em dobro. Sobre a matéria, veja-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -PDV. SÚMULA 215/STJ. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. I - "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda". Enunciado nº 215 da Súmula do STJ. II - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. III - A repetição de indébito tributário possui disciplina diversa do direito civil e do consumidor, não havendo que se aplicar nem o art. 940 do CC nem o art. 52, parágrafo único do CDC. IV - Remessa necessária e Apelação parcialmente providas. (Apelação nº 2011.51.01.003062-8, 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Lana Regueira. j. 15.05.2012, unânime, e-DJF2R 25.05.2012); APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. MILITAR. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo vedada a sindicalização aos policiais militares, é evidente a ilegalidade da cobrança e o efetivo desconto em folha da contribuição sindical compulsória, exsurgindo, por conseguinte, o direito à repetição do indébito tributário, na forma simples. 2. O prazo prescricional referente à compensação por abalos morais é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02, por encerrar pleito reparatório de natureza cível. 3. Recurso parcialmente provido.(TJMA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 42047/2013 ( 0039662-66.2010.8.10.0001) - SÃO LUÍS; Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho; Sessão do dia 06 de fevereiro de 2014) Neste particular, registre-se que a indicação aleatória de parcelas, somada à aplicação da dobra e, em alguns casos, a danos morais de alta monta, elevam, de forma não criteriosa e muito distante das normas legais, o valor dado à causa. Certo é que tal medida, por vezes, pode, inclusive, acarretar uma alteração de foro, afetando o princípio do juízo natural. Isto porque a matéria ora tratada, a depender do valor dado à causa, pode estar no espectro de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qual tem natureza absoluta. Diante do quanto exposto, urge reconhecer que, oportunizada a emenda à vestibular, a parte Autora não foi capaz de demonstrar a conformidade de seus cálculos com as normas aplicáveis à espécie. Registre-se, por fim, que, à vista da ausência de elementos aptos à determinação do valor da causa, especialmente pela não especificidade das verbas, torna-se impossível a correção, de ofício, por parte deste Juízo, nos termos do art.292, § 3º, do Estatuto Civil Adjetivo, ainda que por estimativa. Isto posto, com espeque nos arts. 321, § único, c/c 330, IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial. Por conseguinte, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art.485, I, do Estatuto Civil Adjetivo. Condeno a parte Autora nas custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

24/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)