Reintegração / Manutenção de Posse 0000117-68.2016.8.05.0081 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000117-68.2016.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DELMIRO PINTO DOS SANTOS e outros (10) Réu: Nome: EDVALDO ALVES DIAS, VULGO MACHINEndereço: RUA DO AEROPORTO, S/N, RUA SEM NOME, AURORA, FORMOSA DO RIO PRETO - BA - CEP: 47990-000 SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista designação contida no Decreto Judiciário nº 965, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.719, de 19/12/2024, Caderno 01, pág. 09. RELATÓRIO Delmiro Pinto dos Santos, Palmeron Pereira da Silva, Bartolomeu Bispo de Almeida, Pedro Soriano dos Santos, Genivaldo Pereira da Silva, Joilson Bispo de Almeida, Bartolomeu Bispo da Silva, Albino Bispo dos Santos, Hailton Pereira de Matos, Antônio Bispo de Almeida e Cândido Pereira de Matos ajuizaram Ação de Reintegração de Posse em 02/12/2015, com pedido liminar, em face de Edvaldo Alves Dias, também como "Machim". Narram ser possuidores, em regime de composse familiar, de uma área total de 275 (duzentos e setenta e cinco) hectares, localizada dentro da Fazenda COBAC, neste Município. Afirmam que cada autor detém a posse de uma fração de 25 (vinte e cinco) hectares desde 1990, posse esta originada de um acordo verbal com a antiga proprietária do imóvel, Márcia Bandeira, já falecida, como forma de indenização por serviços prestados. Sustentam que sempre utilizaram a terra para agricultura de subsistência, cultivando arroz, feijão e mandioca, de onde retiram o sustento de suas famílias. Alegam que, em 29 de outubro de 2015, o Réu, de forma violenta, invadiu a área, cortou cercas, derrubou barracos de apoio e ateou fogo em suas plantações e pertences, causando-lhes prejuízos e impedindo o acesso ao imóvel. Anexaram à Inicial documentos pessoais, memoriais descritivos da área, fotografias dos danos e boletins de ocorrência policial de 28/10/2014 e 09/09/2015 (id. 26336300 e 26336318). Requereram, liminarmente, a reintegração na posse e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação do Réu a se abster de novos atos de turbação, sob pena de multa. Pediram os benefícios da justiça gratuita. A análise do pedido liminar foi postergada e o Juízo determinou a citação do Réu e a realização de verificação judicial no local do litígio, considerando a complexidade das questões fundiárias na Comarca (id. 94550941). O Réu foi citado em 16/06/2021 (id. 113023397) e apresentou contestação com reconvenção em 05/08/2021 (id. 124918744). Em sua defesa, arguiu preliminarmente a nulidade da citação, inépcia da Inicial e ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, negou a prática de qualquer ato de esbulho, afirmando não possuir qualquer vínculo com a área em disputa. Em reconvenção, pleiteou a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a ação caluniosa manchou sua honra. Em réplica apresentada em 19/08/2021 (id. 128995593), os autores impugnaram as preliminares e, no mérito, reiteraram os termos da Inicial. Suscitaram, ainda, a intempestividade da contestação, requerendo que fosse decretada a revelia do Réu. Saneado o feito, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas requereram a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15 de outubro de 2024 (id. 469009622), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais de três autores e foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Os autores apresentaram suas alegações finais por memoriais (id. 470831253), reforçando seus argumentos e as provas produzidas. O réu também apresentou seus memoriais (id. 478285592), sustentando a ausência de provas de sua participação nos fatos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade da contestação, arguida pelos autores em réplica. Conforme certidão de citação e juntada do mandado cumprido aos autos (id. 113023397), o prazo para o Réu apresentar sua defesa iniciou-se em 21 de junho de 2021, findando em 09 de julho de 2021. A contestação, contudo, somente foi protocolada em 05 de agosto de 2021 (id. 124918744), sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Dessa forma, decreto a revelia do Réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Essa presunção, no entanto, não é absoluta e não induz à automática procedência do pedido, devendo o juiz analisar o conjunto probatório constante dos autos para formar seu convencimento. Com o reconhecimento da revelia, as preliminares arguidas pelo Réu em sua contestação perdem parte de seu objeto. Mas, por dever de ofício e para que não se alegue omissão, passo a analisá-las sucintamente. A alegação de nulidade de citação não se sustenta, pois o ato foi certificado por Oficial de Justiça, que goza de fé pública. O Réu, ainda que tardiamente, compareceu aos autos e exerceu seu direito de defesa. As preliminares de inépcia da Inicial e de ilegitimidade das partes confundem-se com o próprio mérito da causa e com ele serão analisadas. Do Mérito A controvérsia central da lide reside na proteção possessória. Para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A posse dos autores sobre a área está devidamente comprovada. A petição inicial foi instruída com memoriais descritivos e mapas que individualizam os lotes (id. 26336318), além de boletins de ocorrência (id. 26336318, páginas 102/106) nos quais os autores já se identificavam como possuidores do local. Mais importante, a prova oral produzida na audiência de instrução foi uníssona e coerente ao confirmar a posse longeva e produtiva dos requerentes. O informante Getúlio Alves dos Santos afirmou conhecer os autores trabalhando na área desde 1991, onde plantam para o próprio sustento. A testemunha Elias Romano dos Santos, devidamente compromissada, corroborou essa informação, afirmando conhecer os autores há cerca de trinta anos e saber que eles trabalham na área em litígio. Os depoimentos pessoais dos autores Palmeiron Pereira da Silva, Pedro Soriano dos Santos e Bartolomeu Bispo de Almeida também foram firmes em descrever o exercício da posse por décadas, em regime de agricultura familiar. O esbulho e sua autoria, imputada ao Réu, também foram demonstrados. Além da presunção de veracidade decorrente da revelia, a prova oral reforçou as alegações da Inicial. O autor Pedro Soriano dos Santos afirmou categoricamente ter visto o Réu no imóvel, "comandando a ação" de invasão, que durou cerca de 03 (três) meses. O autor Palmeron Pereira da Silva, embora não tenha visto o ato de destruição em si, declarou ter visto o Réu e seu grupo acampados no local por dias e se dirigindo à sua roça pouco antes de constatar o fogo e a destruição. O informante Getúlio Alves dos Santos também foi incisivo ao afirmar que sabe que quem invadiu foi o réu, referindo-se a seu apelido e que viu os efeitos dos atos de esbulho da posse. Ainda que a testemunha Elias Romano dos Santos tenha declarado saber dos fatos por "ouvir dizer", seu depoimento não invalida as demais provas, especialmente os relatos diretos e a presunção gerada pela revelia. Disse conhecer a área e ter tomado conhecimento da "invasão" pelo Réu e prática de atos de esbulho. O Réu, por sua vez, não produziu qualquer contraprova que pudesse afastar as alegações autorais. Sua simples negativa, apresentada em peça intempestiva, é insuficiente para desconstituir o robusto conjunto probatório apresentado pelos autores. A data do esbulho foi fixada em 29 de outubro de 2015, conforme narrado na Inicial e registrado nos boletins de ocorrência. A perda da posse, ainda que temporária, também ficou caracterizada pela violência do ato, que forçou o afastamento dos autores até que buscassem a tutela judicial para garantir seu retorno seguro. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Da Reconvenção O Réu, em sua contestação intempestiva, formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais. Tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido principal dos autores, a reconvenção, que se baseia na alegação de litigância de má-fé, perde completamente seu fundamento. Não há que se falar em dano moral por ajuizamento de ação quando o direito pleiteado é reconhecido em Juízo. Ademais, a própria intempestividade da peça defensiva prejudica a análise do pleito reconvencional. Portanto, a improcedência da reconvenção é consequência lógica do desfecho da ação principal. DISPOSITIVO Por estas razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil - CPC, para: a) REINTEGRAR os autores na posse definitiva da área de 275 (duzentos e setenta e cinco) hectares descrita na Inicial e nos documentos que a acompanham; b) DETERMINAR que o réu, Edvaldo Alves Dias, abstenha-se de praticar novos atos de turbação ou esbulho na área em questão, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da reparação do dano e de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo Réu. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa principal, e em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Fórum da Comarca - Rua Percílio Santana, s/nº, Centro Formosa do Rio Preto/BA CEP 47990-000Telefone (77) 3616-2129 - [email protected] Processo n.º 0000117-68.2016.8.05.0081 Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Não havendo recursos no prazo legal, e cumprido o quanto determinado, arquive o processo. Havendo Embargos de Declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada, a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o exposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. Sendo interposta Apelação, se tempestiva e com recolhimento das custas processuais eventualmente devidas, determino seja intimada a parte contrária para eventuais contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil - CPC e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, sejam os autos encaminhados ao Eg. Tribunal de Justiça deste Estado da Bahia. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá vir acompanhado de comprovante da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, como Cartão de Beneficiário do Bolsa Família, comprovante de renda atualizado, extrato bancário, eventual contrato de trabalho, sob pena de deserção (Enunciado Fonaje nº 116). Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse definitivo. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA p/ Formosa do Rio Preto/BA, 25 de agosto de 2025. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Delmiro Pinto Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Palmeron Pereira Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Pedro Soriano Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Bartolomeu Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Genivaldo Pereira Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Joilson Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Bartolomeu Bispo Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Albino Bispo Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Hailton Pereira De Matos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Antônio Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Candido Pereira De Matos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Re: Edvaldo Alves Dias, Vulgo Machin Advogado: Artur Aluisio Neves De Padua (OAB:DF58612) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 0000117-68.2016.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: DELMIRO PINTO DOS SANTOS, PALMERON PEREIRA DA SILVA, PEDRO SORIANO DOS SANTOS, BARTOLOMEU BISPO DE ALMEIDA, GENIVALDO PEREIRA DA SILVA, JOILSON BISPO DE ALMEIDA, BARTOLOMEU BISPO DA SILVA, ALBINO BISPO DOS SANTOS, HAILTON PEREIRA DE MATOS, ANTÔNIO BISPO DE ALMEIDA, CANDIDO PEREIRA DE MATOS Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA PARTE RE: EDVALDO ALVES DIAS, VULGO MACHIN Advogado(s) do reclamado: ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual a seguir: ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS da REDESIGNAÇÃO da audiência de Instrução, com nova data para 15 de outubro de 2024 às 09h, por videoconferência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: HYPERLINK https://call.lifesizecloud.com/21436252 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 21436252 Igualmente, ficam cientes da disponibilidade a qualquer das partes a possibilidade de comparecimento ao Fórum de Formosa do Rio Preto, na única hipótese, de não disporem dos instrumentos ou meios tecnológicos necessários para a realização do ato, de maneira a utilizarem dos mecanismos existentes, com observância das regras sanitárias e de segurança. Nara Sacramento, Técnica Judiciária, assino digitalmente. Formosa do Rio Preto/BA, 28 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 0000117-68.2016.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Parte

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DELMIRO PINTO DOS SANTOS e outros (10) Réu: Nome: EDVALDO ALVES DIAS, VULGO MACHINEndereço: RUA DO AEROPORTO, S/N, RUA SEM NOME, AURORA, FORMOSA DO RIO PRETO - BA - CEP: 47990-000 SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista designação contida no Decreto Judiciário nº 965, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.719, de 19/12/2024, Caderno 01, pág. 09. RELATÓRIO Delmiro Pinto dos Santos, Palmeron Pereira da Silva, Bartolomeu Bispo de Almeida, Pedro Soriano dos Santos, Genivaldo Pereira da Silva, Joilson Bispo de Almeida, Bartolomeu Bispo da Silva, Albino Bispo dos Santos, Hailton Pereira de Matos, Antônio Bispo de Almeida e Cândido Pereira de Matos ajuizaram Ação de Reintegração de Posse em 02/12/2015, com pedido liminar, em face de Edvaldo Alves Dias, também como "Machim". Narram ser possuidores, em regime de composse familiar, de uma área total de 275 (duzentos e setenta e cinco) hectares, localizada dentro da Fazenda COBAC, neste Município. Afirmam que cada autor detém a posse de uma fração de 25 (vinte e cinco) hectares desde 1990, posse esta originada de um acordo verbal com a antiga proprietária do imóvel, Márcia Bandeira, já falecida, como forma de indenização por serviços prestados. Sustentam que sempre utilizaram a terra para agricultura de subsistência, cultivando arroz, feijão e mandioca, de onde retiram o sustento de suas famílias. Alegam que, em 29 de outubro de 2015, o Réu, de forma violenta, invadiu a área, cortou cercas, derrubou barracos de apoio e ateou fogo em suas plantações e pertences, causando-lhes prejuízos e impedindo o acesso ao imóvel. Anexaram à Inicial documentos pessoais, memoriais descritivos da área, fotografias dos danos e boletins de ocorrência policial de 28/10/2014 e 09/09/2015 (id. 26336300 e 26336318). Requereram, liminarmente, a reintegração na posse e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação do Réu a se abster de novos atos de turbação, sob pena de multa. Pediram os benefícios da justiça gratuita. A análise do pedido liminar foi postergada e o Juízo determinou a citação do Réu e a realização de verificação judicial no local do litígio, considerando a complexidade das questões fundiárias na Comarca (id. 94550941). O Réu foi citado em 16/06/2021 (id. 113023397) e apresentou contestação com reconvenção em 05/08/2021 (id. 124918744). Em sua defesa, arguiu preliminarmente a nulidade da citação, inépcia da Inicial e ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, negou a prática de qualquer ato de esbulho, afirmando não possuir qualquer vínculo com a área em disputa. Em reconvenção, pleiteou a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a ação caluniosa manchou sua honra. Em réplica apresentada em 19/08/2021 (id. 128995593), os autores impugnaram as preliminares e, no mérito, reiteraram os termos da Inicial. Suscitaram, ainda, a intempestividade da contestação, requerendo que fosse decretada a revelia do Réu. Saneado o feito, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas requereram a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15 de outubro de 2024 (id. 469009622), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais de três autores e foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Os autores apresentaram suas alegações finais por memoriais (id. 470831253), reforçando seus argumentos e as provas produzidas. O réu também apresentou seus memoriais (id. 478285592), sustentando a ausência de provas de sua participação nos fatos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade da contestação, arguida pelos autores em réplica. Conforme certidão de citação e juntada do mandado cumprido aos autos (id. 113023397), o prazo para o Réu apresentar sua defesa iniciou-se em 21 de junho de 2021, findando em 09 de julho de 2021. A contestação, contudo, somente foi protocolada em 05 de agosto de 2021 (id. 124918744), sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Dessa forma, decreto a revelia do Réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Essa presunção, no entanto, não é absoluta e não induz à automática procedência do pedido, devendo o juiz analisar o conjunto probatório constante dos autos para formar seu convencimento. Com o reconhecimento da revelia, as preliminares arguidas pelo Réu em sua contestação perdem parte de seu objeto. Mas, por dever de ofício e para que não se alegue omissão, passo a analisá-las sucintamente. A alegação de nulidade de citação não se sustenta, pois o ato foi certificado por Oficial de Justiça, que goza de fé pública. O Réu, ainda que tardiamente, compareceu aos autos e exerceu seu direito de defesa. As preliminares de inépcia da Inicial e de ilegitimidade das partes confundem-se com o próprio mérito da causa e com ele serão analisadas. Do Mérito A controvérsia central da lide reside na proteção possessória. Para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A posse dos autores sobre a área está devidamente comprovada. A petição inicial foi instruída com memoriais descritivos e mapas que individualizam os lotes (id. 26336318), além de boletins de ocorrência (id. 26336318, páginas 102/106) nos quais os autores já se identificavam como possuidores do local. Mais importante, a prova oral produzida na audiência de instrução foi uníssona e coerente ao confirmar a posse longeva e produtiva dos requerentes. O informante Getúlio Alves dos Santos afirmou conhecer os autores trabalhando na área desde 1991, onde plantam para o próprio sustento. A testemunha Elias Romano dos Santos, devidamente compromissada, corroborou essa informação, afirmando conhecer os autores há cerca de trinta anos e saber que eles trabalham na área em litígio. Os depoimentos pessoais dos autores Palmeiron Pereira da Silva, Pedro Soriano dos Santos e Bartolomeu Bispo de Almeida também foram firmes em descrever o exercício da posse por décadas, em regime de agricultura familiar. O esbulho e sua autoria, imputada ao Réu, também foram demonstrados. Além da presunção de veracidade decorrente da revelia, a prova oral reforçou as alegações da Inicial. O autor Pedro Soriano dos Santos afirmou categoricamente ter visto o Réu no imóvel, "comandando a ação" de invasão, que durou cerca de 03 (três) meses. O autor Palmeron Pereira da Silva, embora não tenha visto o ato de destruição em si, declarou ter visto o Réu e seu grupo acampados no local por dias e se dirigindo à sua roça pouco antes de constatar o fogo e a destruição. O informante Getúlio Alves dos Santos também foi incisivo ao afirmar que sabe que quem invadiu foi o réu, referindo-se a seu apelido e que viu os efeitos dos atos de esbulho da posse. Ainda que a testemunha Elias Romano dos Santos tenha declarado saber dos fatos por "ouvir dizer", seu depoimento não invalida as demais provas, especialmente os relatos diretos e a presunção gerada pela revelia. Disse conhecer a área e ter tomado conhecimento da "invasão" pelo Réu e prática de atos de esbulho. O Réu, por sua vez, não produziu qualquer contraprova que pudesse afastar as alegações autorais. Sua simples negativa, apresentada em peça intempestiva, é insuficiente para desconstituir o robusto conjunto probatório apresentado pelos autores. A data do esbulho foi fixada em 29 de outubro de 2015, conforme narrado na Inicial e registrado nos boletins de ocorrência. A perda da posse, ainda que temporária, também ficou caracterizada pela violência do ato, que forçou o afastamento dos autores até que buscassem a tutela judicial para garantir seu retorno seguro. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Da Reconvenção O Réu, em sua contestação intempestiva, formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais. Tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido principal dos autores, a reconvenção, que se baseia na alegação de litigância de má-fé, perde completamente seu fundamento. Não há que se falar em dano moral por ajuizamento de ação quando o direito pleiteado é reconhecido em Juízo. Ademais, a própria intempestividade da peça defensiva prejudica a análise do pleito reconvencional. Portanto, a improcedência da reconvenção é consequência lógica do desfecho da ação principal. DISPOSITIVO Por estas razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil - CPC, para: a) REINTEGRAR os autores na posse definitiva da área de 275 (duzentos e setenta e cinco) hectares descrita na Inicial e nos documentos que a acompanham; b) DETERMINAR que o réu, Edvaldo Alves Dias, abstenha-se de praticar novos atos de turbação ou esbulho na área em questão, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da reparação do dano e de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo Réu. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa principal, e em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Fórum da Comarca - Rua Percílio Santana, s/nº, Centro Formosa do Rio Preto/BA CEP 47990-000Telefone (77) 3616-2129 - [email protected] Processo n.º 0000117-68.2016.8.05.0081 Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Não havendo recursos no prazo legal, e cumprido o quanto determinado, arquive o processo. Havendo Embargos de Declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada, a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o exposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. Sendo interposta Apelação, se tempestiva e com recolhimento das custas processuais eventualmente devidas, determino seja intimada a parte contrária para eventuais contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil - CPC e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, sejam os autos encaminhados ao Eg. Tribunal de Justiça deste Estado da Bahia. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá vir acompanhado de comprovante da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, como Cartão de Beneficiário do Bolsa Família, comprovante de renda atualizado, extrato bancário, eventual contrato de trabalho, sob pena de deserção (Enunciado Fonaje nº 116). Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse definitivo. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA p/ Formosa do Rio Preto/BA, 25 de agosto de 2025. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Delmiro Pinto Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Palmeron Pereira Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Pedro Soriano Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Bartolomeu Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Genivaldo Pereira Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Joilson Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Bartolomeu Bispo Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Albino Bispo Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Hailton Pereira De Matos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Antônio Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Candido Pereira De Matos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Re: Edvaldo Alves Dias, Vulgo Machin Advogado: Artur Aluisio Neves De Padua (OAB:DF58612) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 0000117-68.2016.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: DELMIRO PINTO DOS SANTOS, PALMERON PEREIRA DA SILVA, PEDRO SORIANO DOS SANTOS, BARTOLOMEU BISPO DE ALMEIDA, GENIVALDO PEREIRA DA SILVA, JOILSON BISPO DE ALMEIDA, BARTOLOMEU BISPO DA SILVA, ALBINO BISPO DOS SANTOS, HAILTON PEREIRA DE MATOS, ANTÔNIO BISPO DE ALMEIDA, CANDIDO PEREIRA DE MATOS Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA PARTE RE: EDVALDO ALVES DIAS, VULGO MACHIN Advogado(s) do reclamado: ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual a seguir: ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS da REDESIGNAÇÃO da audiência de Instrução, com nova data para 15 de outubro de 2024 às 09h, por videoconferência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: HYPERLINK https://call.lifesizecloud.com/21436252 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 21436252 Igualmente, ficam cientes da disponibilidade a qualquer das partes a possibilidade de comparecimento ao Fórum de Formosa do Rio Preto, na única hipótese, de não disporem dos instrumentos ou meios tecnológicos necessários para a realização do ato, de maneira a utilizarem dos mecanismos existentes, com observância das regras sanitárias e de segurança. Nara Sacramento, Técnica Judiciária, assino digitalmente. Formosa do Rio Preto/BA, 28 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 0000117-68.2016.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Parte

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Delmiro Pinto Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Palmeron Pereira Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Pedro Soriano Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Bartolomeu Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Genivaldo Pereira Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Joilson Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Bartolomeu Bispo Da Silva Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Albino Bispo Dos Santos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Hailton Pereira De Matos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Antônio Bispo De Almeida Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Autora: Candido Pereira De Matos Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Parte Re: Edvaldo Alves Dias, Vulgo Machin Advogado: Artur Aluisio Neves De Padua (OAB:DF58612) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 0000117-68.2016.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: DELMIRO PINTO DOS SANTOS, PALMERON PEREIRA DA SILVA, PEDRO SORIANO DOS SANTOS, BARTOLOMEU BISPO DE ALMEIDA, GENIVALDO PEREIRA DA SILVA, JOILSON BISPO DE ALMEIDA, BARTOLOMEU BISPO DA SILVA, ALBINO BISPO DOS SANTOS, HAILTON PEREIRA DE MATOS, ANTÔNIO BISPO DE ALMEIDA, CANDIDO PEREIRA DE MATOS Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA PARTE RE: EDVALDO ALVES DIAS, VULGO MACHIN Advogado(s) do reclamado: ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual a seguir: ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS da REDESIGNAÇÃO da audiência de Instrução para 16 de julho de 2024 às 11h, de forma Híbrida, tendo em vista que no dia 10 de julho a Presidência do TJBA estará na Comarca. Link para acesso à sala virtual pelo computador: HYPERLINK https://guest.lifesizecloud.com/208838 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 208838. Igualmente, ficam cientes da disponibilidade a qualquer das partes a possibilidade de comparecimento ao Fórum de Formosa do Rio Preto, na única hipótese, de não disporem dos instrumentos ou meios tecnológicos necessários para a realização do ato, de maneira a utilizarem dos mecanismos existentes, com observância das regras sanitárias e de segurança. Nara Sacramento, Técnica Judiciária, assino digitalmente. Formosa do Rio Preto/Bahia, 04 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 0000117-68.2016.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Parte

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)