Cumprimento de sentença 0089682-41.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0089682-41.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Andre Luis Conceicao Santana Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Carlos Eduardo Soares De Freitas (OAB:BA9760) Advogado: Anne Gabrielle Alves Mota (OAB:BA34896) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0089682-41.2006.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ANDRE LUIS CONCEICAO SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0089682-41.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos Cuida-se de cumprimento de sentença, na ação em que são partes ANDRE LUIS CONCEIÇÃO SANTANA, como autor/exequente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como réu/executado. Consoante se verifica dos autos, o Exequente apresentou planilha de cálculo relativo ao débito do INSS, sendo R$ 276.110,64 (duzentos e setenta e seis mil cento e dez reais e sessenta e quatro centavos) a título de principal e R$ 25.294,09 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e nove reais) o valor devido a título de honorários advocatícios, referente aos honorários advocatícios, conforme ID 425297817. Intimado, o INSS manifestou-se concordando com os valores apresentados pela parte Exequente (Id. 450418910). É o relatório. No caso, não existe óbice à autocomposição, eis que a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes, considerando os valores apontados em Id 425297817, quais sejam, R$ 276.110,64 (duzentos e setenta e seis mil cento e dez reais e sessenta e quatro centavos) a título de principal e R$ 25.294,09 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e nove reais), referente aos honorários advocatícios. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", do CPC/2015. Transitada em julgado a sentença, expeça o precatório, ou, em sendo o caso, a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, independentemente de manifestação expressa das partes. Ainda, defiro o pedido formulado, autorizando o destaque dos honorários contratuais no percentual ajustado (10 %), conforme contrato juntado aos autos no Id 425297818. Por último, caso ainda não realizado, deverão o(a) Autor(a) e advogado acostar(em) seus dados bancários e sua chave PIX vinculada à sua conta bancária, a fim de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador, 24 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

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