Procedimento Comum Cível 0006969-18.2011.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006969-18.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que se manifestem, exclusivamente, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito no ID 562065220, no prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus - BA, 29 de maio de 2026. Polyane Novais Pires Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0006969-18.2011.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Autor (a): Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

01/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial ID 552342758 e anexos. Ilhéus - BA, 6 de abril de 2026. Polyane Novais pires Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0006969-18.2011.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Autor (a): Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) INTERESSADO: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE CARDOSO registrado(a) civilmente como GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DEFIRO o pedido do perito para dilação do prazo para entrega do laudo pericial, concedendo mais 10 dias para a apresentação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) INTERESSADO: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE CARDOSO registrado(a) civilmente como GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DEFIRO o pedido do perito para dilação do prazo para entrega do laudo pericial, concedendo mais 10 dias para a apresentação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:00

Documento (Alvará)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) INTERESSADO: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, objetivando a instituição de servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade denominada "Fazenda Progresso", caracterizada na inicial. A autora alegou que firmou Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, tendo como objeto principal a distribuição de energia elétrica nos municípios relacionados no instrumento. Em decorrência da concessão, obrigou-se a implantar novas instalações e ampliar as existentes para garantir o atendimento da demanda de energia elétrica na região. Afirmou que, como consequência lógica da concessão, possui a prerrogativa de promover desapropriações e instituições de servidões administrativas necessárias à execução do serviço concedido, sendo que a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Relatou que, apesar de previsão legal e contratual permissiva de sua atuação, o réu fixou um impasse nas negociações, pretendendo receber valor de indenização desproporcional ao prejuízo causado à propriedade. Ofereceu como indenização o valor de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 500,70 (quinhentos reais e setenta centavos) pela restrição sobre a terra nua e R$ 66.937,58 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) pelas benfeitorias existentes na faixa serviente, com área de 0,6200 hectares. Requereu a concessão de liminar para imissão na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido, e a procedência da ação para constituição definitiva da servidão administrativa. Instruiu a inicial com documentos, dentre eles a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067/2011, levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, laudo de avaliação e comprovante de depósito judicial do valor oferecido. O pedido liminar foi deferido, determinando-se a imissão provisória da autora na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que o valor oferecido é irrisório, não cobrindo os prejuízos advindos da servidão. Argumentou que a autora omitiu a existência de árvores nativas, incluindo exemplares de Pau-Brasil, protegidos por lei federal, e plantações de cacau no sistema cabruca. Impugnou a avaliação realizada pela autora, sustentando que o valor justo seria de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado, equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare, considerando a localização privilegiada do imóvel. Requereu indenização no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além de indenização pela depreciação do imóvel em 30% do valor da indenização principal. Foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeada a engenheira agrimensora Adautina Braga Alves (CREA 20.301-D), que apresentou laudo técnico, concluindo que o valor total justo para indenização seria de R$ 492.158,77. Foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Ilhéus, tendo o Tribunal de Justiça da Bahia declarado competente o primeiro. EMANUEL MESSIAS SOARES DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO e MARIA DE FÁTIMA CARVALHO MATOS NASCIMENTO requereram habilitação nos autos, alegando serem herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de habilitação formulado por Emanuel Messias Soares de Carvalho, José Carlos Soares de Carvalho e Maria de Fátima Carvalho Matos Nascimento, que alegam ser herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. O pedido não merece acolhimento. Não há justificativa para a habilitação dos pretensos herdeiros neste processo, pois quem figura no pólo passivo é a pessoa jurídica PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, com personalidade própria e distinta de seus sócios ou fundadores, conforme art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores" Eventual direito sucessório relativo às cotas sociais da empresa ré deve ser discutido no âmbito do inventário mencionado pelos requerentes (Processo nº 0000587-67.1997.805.0113, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Itabuna/BA), não havendo justificativa legal para a habilitação dos pretensos herdeiros nesta ação, cujo objeto é exclusivamente a constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade da pessoa jurídica. Ademais, não há nos autos prova de que a empresa ré esteja extinta ou em processo de dissolução, situação que poderia, em tese, justificar a habilitação dos sucessores de seus sócios. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos. Afastados os pedidos preliminares, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que as provas produzidas até esse momento processual são suficientes para o deslinde do feito. A controvérsia central destes autos consiste em determinar: (i) a viabilidade jurídica da constituição da servidão administrativa pretendida pela autora; e (ii) o valor da justa indenização devida em razão da servidão. A servidão administrativa consiste em direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade particular, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. No caso em análise, a autora é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo firmado Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, e necessita constituir servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade do réu para passagem de linha de transmissão (LT 138 kV Itabuna II - Ilhéus). A Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da autora, as áreas de terra situadas numa faixa de dezoito metros de largura, necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Cumpre destacar que o art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, prevê expressamente a possibilidade de outorga de poderes à concessionária para promover desapropriações e instituir servidões administrativas. Portanto, está demonstrada a base legal para a constituição da servidão administrativa pretendida pela autora, ressaltando-se que não houve impugnação específica pelo réu quanto à possibilidade jurídica da servidão em si, mas apenas quanto ao valor da indenização oferecida. A divergência central entre as partes refere-se ao valor da justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa. A autora ofereceu R$ 67.438,28, enquanto o réu pleiteou R$ 1.500.000,00. A perícia técnica realizada estabeleceu o valor total de R$ 492.158,77. Em casos de servidão administrativa, a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel serviente, considerando-se: a) O percentual de restrição imposto à propriedade; b) O valor da terra nua na região; c) As benfeitorias existentes na faixa serviente; d) A eventual desvalorização da área remanescente. Não se trata de desapropriação, mas de imposição de limitação ao uso pleno da propriedade, o que justifica indenização proporcional à restrição imposta. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de servidão para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a indenização varia entre 10% e 33% do valor da terra nua, dependendo do grau de restrição imposto, além do valor integral das benfeitorias afetadas. No caso em análise, o laudo pericial apresentado mostrou-se tecnicamente consistente, tendo a perita considerado: a) A localização do imóvel, próximo à zona urbana e com possibilidade de mudança de ocupação e tendências de modificação do mercado de imóveis a curto e médio prazos; b) A infraestrutura existente na região, incluindo rede de energia elétrica, telefonia, sistema de transporte coletivo, escolas e outros equipamentos públicos; c) A vocação econômica do imóvel para fracionamento em glebas urbanizáveis; d) As benfeitorias afetadas, incluindo espécimes vegetais da Mata Atlântica, alguns ameaçados de extinção, como o Pau-Brasil; e) O valor de mercado baseado em transação semelhante na mesma região, especificamente a desapropriação realizada pela Prefeitura Municipal de Itabuna de área vizinha na mesma fazenda, pelo valor de R$ 5,00 por metro quadrado. A perita concluiu que o valor da terra nua deveria ser fixado em R$ 5,00 por metro quadrado, utilizando como fator de depreciação o percentual de 100%, o que resultou no valor total de R$ 193.659,20 para a terra. Quanto às benfeitorias, a perita apurou o valor de R$ 298.499,57, incluindo R$ 174.896,50 referentes a 31 árvores de Pau-Brasil, espécie ameaçada de extinção e protegida por lei federal. O valor total da indenização foi fixado em R$ 492.158,77. Verifica-se que a perícia apresentou fundamentação técnica adequada para suas conclusões, baseando-se em método comparativo direto de dados de mercado, conforme recomendado pelas normas da ABNT para avaliação de bens (NBR 14653), e considerando transação real ocorrida em área vizinha do mesmo imóvel. A autora não apresentou impugnação específica ao laudo pericial, enquanto o réu, embora tenha pleiteado valor superior, teve reconhecida a procedência de grande parte de suas alegações quanto à existência de benfeitorias não consideradas na avaliação inicial da autora, especialmente no tocante às árvores de Pau-Brasil e outras espécies nativas da Mata Atlântica. Assim, entendo que o valor apurado pela perícia técnica (R$ 492.158,77) representa a justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa em questão, devendo ser complementado o depósito inicial realizado pela autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado nos autos e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONSTITUIR DEFINITIVAMENTE servidão administrativa sobre faixa de terra de 0,6200 hectares do imóvel denominado "Fazenda Progresso", situada na zona de Cachoeira, Distrito do Banco da Vitória, município de Ilhéus/BA, conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico constantes dos autos, em favor da autora, para passagem da Linha de Transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV; b) FIXAR a indenização devida pela constituição da servidão administrativa em R$ 492.158,77 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), devendo a autora complementar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, descontando-se o valor já depositado de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos); c) AUTORIZAR o levantamento do valor depositado pelo réu, após o trânsito em julgado e mediante alvará judicial. d) Considerando a sucumbência recíproca, já que o valor da indenização fixado é superior ao oferecido inicialmente pela autora, mas inferior ao pretendido pelo réu, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela autora e o valor da condenação, a serem pagos pelo autor ao advogado do réu, e em 10% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelo réu e o valor da condenação, a serem pagos pelo réu ao advogado do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o depósito complementar pela autora, EXPEÇA-SE mandado para registro da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, item 6, da Lei nº 6.015/73. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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