Usucapião 0322541-82.2013.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 0322541-82.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0322541-82.2013.8.05.0001. AUTORA: CUSTOS LEGIS: BENEDITA MANDU FERREIRA, ONOFRE AUGUSTINHO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ISABELLE FERREIRA ALMEIDA PARTE RÉ: TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS RIOS COSTA, JOANY ALVES ARAÚJO, SERGIO PAULO MIGNAC, MANUEL ANTONIO BITTENCOURT SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE Vistos, etc. Benedita Mandu Ferreira e outro ajuizaram ação de usucapião em face de Maria das Graças Rios Costa e outros, na qual buscam a declaração de propriedade do imóvel situado na Estrada da Rainha, conhecida como Rua J. E. Silva Lisboa, número 389 (também identificado como 79), bairro Baixa de Quintas, em Salvador, Bahia. A parte autora relata na petição inicial de IDs 326028874 e seguintes que firmou contrato de locação do referido imóvel com Manoel Antônio Bitencourt no ano de 1984. Os autores esclarecem que pagaram os aluguéis regularmente até o ano de 1992, quando o proprietário e locador faleceu. A partir desse evento, nenhum herdeiro ou terceiro procurou os autores para cobrar os aluguéis ou reivindicar a posse do imóvel. Alegam que, desde então, exercem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de donos, arcando com as despesas e manutenções do bem. No documento de ID 326031127, a parte autora esclareceu a duplicidade do nome do logradouro e requereu a correção do valor da causa para R$ 238.426,62 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), com base no valor venal do imóvel. A certidão de dados cadastrais da Secretaria Municipal da Fazenda, juntada no ID 326031137, indicou o imóvel cadastrado em nome do Governo do Estado da Bahia. Houve a citação dos confinantes e a expedição de edital para citação de réus incertos e eventuais interessados. O Município de Salvador manifestou desinteresse na causa por meio da petição de ID 326029811. A União também informou não possuir interesse no feito. O Estado da Bahia apresentou a petição de ID 443670168, na qual confirmou que o imóvel não pertence ao patrimônio estadual. O Estado informou que o bem não está cadastrado em seu sistema de imóveis e que solicitou a exclusão do seu nome do cadastro municipal. O Ministério Público interveio no processo e apresentou parecer no ID 505477462 e opinou de forma favorável ao pedido dos autores, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. Relatados. Decido. O processo encontra-se regular, sem vícios ou nulidades a sanar. Todas as partes necessárias foram citadas, inclusive por edital, e as Fazendas Públicas declararam não ter interesse no imóvel. O valor da causa foi devidamente corrigido para refletir o valor venal do bem, conforme os parâmetros legais. O mérito da demanda envolve a análise do direito à usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. A lei estabelece que adquire a propriedade do imóvel aquele que exercer a posse por quinze anos, sem interrupção nem oposição, independentemente de título e de boa-fé. A posse deve ser exercida com a intenção definitiva de agir como dono, requisito tecnicamente conhecido como animus domini. No presente caso, os documentos anexados ao processo comprovam que a parte autora ingressou no imóvel de forma regular no ano de 1984, por meio de um contrato de locação. Enquanto vigorava o pagamento dos aluguéis, a posse era subordinada e não permitia a usucapião. No entanto, o cenário jurídico sofreu alteração com o falecimento do proprietário original no ano de 1992. A partir do falecimento, os autores deixaram de pagar aluguéis porque não houve cobrança por parte dos herdeiros do locador ou de qualquer outra pessoa. Esse fato configura o que o direito reconhece como mudança do caráter da posse. A posse, que antes era apenas direta e baseada em locação, passou a ser exercida de forma autônoma e com clara intenção de domínio. Desde o ano de 1992 até o ajuizamento da ação no ano de 2013, transcorreram vinte e um anos. Esse período supera amplamente o prazo de quinze anos exigido pelo Código Civil para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Durante todo esse tempo, não há registro de que a posse tenha sido contestada, interrompida ou questionada judicialmente pelos herdeiros do antigo proprietário ou por terceiros. A posse mansa e pacífica restou evidenciada pela falta de oposição documentada nos autos, bem como pelas tentativas infrutíferas de localizar eventuais interessados nos endereços disponíveis. Além disso, a questão cadastral envolvendo o Estado da Bahia foi solucionada. O documento de ID 443670168 comprova que o Estado da Bahia reconheceu o equívoco no cadastro municipal do Imposto Predial e Territorial Urbano e confirmou que a área não se trata de terra pública. A ausência de interesse dos entes públicos afasta qualquer proibição de usucapião sobre o bem. O Ministério Público do Estado da Bahia, atuando no feito, analisou o conjunto de provas no parecer de ID 505477462 e confirmou que os requisitos legais estão presentes. Para reforçar o entendimento, adoto como razão de decidir a jurisprudência apresentada no próprio parecer ministerial, que reflete com exatidão a situação analisada neste processo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DE POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL COMPROVADOS - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a ocorrência da usucapião extraordinária, deve ser verificada a presença da posse mansa, pacífica e contínua pelo período de 15 anos, com animus domini, o que restou caracterizado in casu. (TJ-MS - AC: 08005874220158120005 MS 0800587-42.2015.8.12.0005, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 31/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2020). Com base nas provas apresentadas, concluo que a parte autora exerceu o domínio sobre o imóvel de forma contínua, pacífica e exclusiva pelo tempo exigido por lei. Os elementos juntados ao processo são suficientes para declarar a propriedade originária em favor dos requerentes. Diante do exposto e por tudo o que mais nos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro o domínio e a propriedade da parte autora sobre o imóvel situado na Estrada da Rainha, também denominada Rua J. E. Silva Lisboa, 389 (79), bairro Baixa de Quintas, na cidade de Salvador, Bahia, servindo esta sentença como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, devendo a cobrança observar eventual gratuidade da justiça já deferida. Após o prazo de recursos e o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida averbação e transferência de propriedade. Na sequência, arquivem-se os autos e dê-se baixa. P.I. Cumpra-se. Salvador - BA, 10 de abril de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS RIOS COSTA, JOANY ALVES ARAÚJO, SERGIO PAULO MIGNAC, MANUEL ANTONIO BITTENCOURT DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: USUCAPIÃO (49) nº 0322541-82.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: BENEDITA MANDU FERREIRA, ONOFRE AUGUSTINHO FERREIRA Advogado do(a) CUSTOS LEGIS: ISABELLE FERREIRA ALMEIDA - BA61612Advogado do(a) CUSTOS LEGIS: ISABELLE FERREIRA ALMEIDA - BA61612 TERCEIRO Vistos, etc. Considerando as informações prestadas no ID 418511457, assim como o quanto restou certificado no ID 511297622, renove-se a intimação do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme determinado no ID 500698949, para pronunciamento. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias destinado à manifestação e, decorrido esse período, retornem os autos conclusos para sentença, ou até antes, se adiantado o pronunciamento por parte da Defensoria Pública. Int. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de novembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS RIOS COSTA, JOANY ALVES ARAÚJO, SERGIO PAULO MIGNAC, MANUEL ANTONIO BITTENCOURT DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: USUCAPIÃO (49) nº 0322541-82.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: BENEDITA MANDU FERREIRA, ONOFRE AUGUSTINHO FERREIRA Advogado do(a) CUSTOS LEGIS: ISABELLE FERREIRA ALMEIDA - BA61612Advogado do(a) CUSTOS LEGIS: ISABELLE FERREIRA ALMEIDA - BA61612 TERCEIRO Vistos, etc. Considerando as informações prestadas no ID 418511457, assim como o quanto restou certificado no ID 511297622, renove-se a intimação do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme determinado no ID 500698949, para pronunciamento. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias destinado à manifestação e, decorrido esse período, retornem os autos conclusos para sentença, ou até antes, se adiantado o pronunciamento por parte da Defensoria Pública. Int. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de novembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0322541-82.2013.8.05.0001. AUTORA: CUSTOS LEGIS: BENEDITA MANDU FERREIRA, ONOFRE AUGUSTINHO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ISABELLE FERREIRA ALMEIDA PARTE RÉ: TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS RIOS COSTA, JOANY ALVES ARAÚJO, SERGIO PAULO MIGNAC, MANUEL ANTONIO BITTENCOURT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca das petições de IDs 421545941 e 443670168. P.I Salvador - BA, 26 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(106)