Cumprimento de sentença 0103196-90.2008.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0103196-90.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LILIAN SANTOS ANDRADE DE JESUS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0103196-90.2008.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos... Cuida-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em relação ao requerimento de cumprimento de sentença formulado por LILIAN SANTOS ANDRADE DE JESUS SANTOS, afirmando haver excesso à execução tão somente em razão do título executivo judicial não prevê a condenação do INSS em parcelas vencidas, sem, entretanto, impugnar qualquer outro ponto dos cálculos apresentados (Id. 360098193). Intimado para apresentar planilha de cálculo do valor que entende devido (Id. 427590686), o INSS veio aos autos afirmando que nada seria devido (Id. 435922984). Intimado, o exequente apresentou manifestação requerendo a homologação dos seus cálculos, e sustentando a impossibilidade de manifestação da impugnação porque não houve cálculos anexados (Id. 484992189). É o relatório, no essencial. Observa-se que INSS não impugnou qualquer ponto dos cálculos, mas tão somente alegou que existia incorreta interpretação do título, sustentando que este não teria condenado o INSS ao pagamento de parcelas retroativas. Da análise detalhada dos autos, entretanto, resta patente que a interpretação feita pela parte Autora está correta, uma vez que o título executivo judicial, confirmado em acórdão, condenou o INSS a adimplir a obrigação na forma requerida na petição inicial, senão vejamos: "Ante ao quanto exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a presente ação acidentária, mantida a liminar, para com efetivo respaldo nos arts. 19 c/c o art. 42, ambos da Lei 8.213/91, para condenar o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, a observar e cumprir os pleitos articulados na prefacial, especialmente para determinar a imediata concessão de aposentadoria por acidente de trabalho, o que de logo determino e estabeleço de modo a que seja cumprido pelo Instituto, posto que encontra-se em perfeita adequação na Lei que rege a matéria, na fundamentação elencada na presente sentença, por ser esta da mais inteira e lídima justiça." (Id. 107006095 - Pág. 3) Por conseguinte, a prefacial, referente a aposentadoria por invalidez assim requereu: "1) condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), com vigência a partir do ajuizamento desta ação ou de data anterior reconhecida em perícia judicial, com o respectivo pagamento das parcelas e diferenças vencidas e vincendas, atualizadas e acrescidas de juros de mora;" Ademais, observa-se que o próprio INSS admitiu a existência da condenação em pagamento de valores vencidos, tanto é que interpôs embargos de declaração em face da sentença, uma vez que a parte dispositiva não fixou os índices de juros de mora a serem aplicados nas parcelas retroativas (Id. 107006098). Assim, não restam dúvidas que existe a condenação do INSS em parcelas e diferenças vencidas e vincendas, conforme pedido na prefacial e concedido em juízo, as quais foram reconhecidas pelo próprio INSS ao manejar embargos de declaração. Percebe-se também que a parte Autora aplicou a DIB do benefício com data correta, haja vista que muito embora tenha o Sr. Perito reconhecido o início da incapacidade em 2002, sem precisar o mês e o dia da exacerbação da doença, resta patente que a DER e a DIB reconhecida administrativamente ocorreram em 18/08/2002, devendo portanto ser essa a data da DIB da aposentadoria por invalidez acidentária reconhecida judicialmente. Oportuno se faz ponderar, mais uma vez, que o INSS não impugnou quaisquer pontos do cálculo apresentado, não havendo impugnação específica da DIB aplicada, dos períodos de compensação ou dos juros e correção apresentados, apesar de oportunizado por duas vezes, tendo apenas afirmado que estava incorreta a execução tão somente porque supostamente inexistiria condenação em parcelas vencidas. Assim, uma vez que houve impugnação dos cálculos apenas no ponto supramencionado, o qual fora afastado, resta patente que os cálculos apresentados pela parte exequente estão corretos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, acolhendo os cálculos do exequente constantes no Id. 107006599, sendo devido o montante de R$ 74.817,78 (setenta e quatro mil oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) a título de principal e R$ 11.222,67 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) referente aos honorários advocatícios, atualizados até janeiro de 2019. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, devendo o Patrono apresentar o contrato para que seja possível a sua repartição. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 15 de agosto de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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