Execução Fiscal 0559867-24.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0559867-24.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Provisório

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Publicação

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0559867-24.2015.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: SOP COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP, TEREZINHA CRISTINA ASSIS MUELLER DE FREITAS, VALERIANO JOSE DE FREITAS NETO. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto n.° CGJ/CCI 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, tomar conhecimento acerca da certidão emitida no ID 498583899. Salvador, Bahia, 23 de julho de 2025 Marcela Félix Lavigne Analista Judiciária

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0559867-24.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sop Comercio De Confeccoes Eireli - Epp Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130) Advogado: Ingrid Macedo De Oliveira (OAB:BA51835) Executado: Terezinha Cristina Assis Mueller De Freitas Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130) Advogado: Ingrid Macedo De Oliveira (OAB:BA51835) Executado: Valeriano Jose De Freitas Neto Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130) Advogado: Ingrid Macedo De Oliveira (OAB:BA51835) Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0559867-24.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SOP COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP, TEREZINHA CRISTINA ASSIS MUELLER DE FREITAS, VALERIANO JOSE DE FREITAS NETO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Como se vê dos autos, já houve o redirecionamento e os sócios foram citados, contudo, a penhora em desfavor deles não foi exitosa, de modo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0559867-24.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido do Estado em tal sentido, formulado na petição retro. A situação, pois, é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, ou a sua manutenção, acaso já declarada anteriormente, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Acerca de tal momento, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 566 - REsp 1340553/RS – Acórdão publicado em 16/10/2018), que, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF (mais 5 anos) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Esse, aliás, é o teor da Súmula 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Vencido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação do Exequente, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 5 anos. Cientifique-se o Ente acerca desta decisão de suspensão, bem como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

12/12/2024, 00:00

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