Execução de Título Extrajudicial 8000105-06.2021.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000105-06.2021.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIS FERNANDO BORGES Advogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733) APELADO: ROMARIO MORAIS LEAL - ME Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969) DESPACHO Hoje. Em análise aos autos, a parte exequente alega que a Executada principal foi "baixada" e uma "nova empresa" foi aberta no mesmo local, com o mesmo objeto social e sob a mesma gerência, com o propósito de frustrar a execução, configurando uma suposta sucessão empresarial fraudulenta, bem como requereu a inclusão da da empresa LARYSSA W. SANTOS ALVES ME (CNPJ n. 53.318.330/0001-96) no polo passivo da lide e a expedição de mandado judicial para penhora do seu estoque. A alegação de que a Executada original foi "baixada" e uma "nova empresa" foi aberta no mesmo local, com o mesmo objeto social e sob a mesma gerência, com o propósito de frustrar a execução, configura uma suposta sucessão empresarial fraudulenta ou, no mínimo, confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaria a desconsideração inversa da personalidade jurídica ou a ampliação subjetiva da execução para alcançar os bens da nova empresa. No entanto, tal medida, pela sua gravidade e pelos impactos que acarreta na esfera patrimonial de um terceiro (ainda que ligado à pessoa do sócio da Executada original), não pode ser deferida de plano, com base em mera alegação da parte, por mais plausível que pareça. A simples certidão da Oficiala de Justiça e a apresentação do cartão CNPJ, embora configurem um forte indício, não são provas cabais e inconteste da fraude nos termos que autorizam a inclusão imediata de uma nova pessoa jurídica no polo passivo da execução sem a devida comprovação, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000105-06.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA indefiro a inclusão da empresa LARYSSA W. SANTOS ALVES ME (CNPJ n. 53.318.330/0001-96) no polo passivo da presente execução, bem como a expedição de mandado para penhora do estoque. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. Deverá o Exequente, se assim entender pertinente e necessário para a comprovação da fraude, requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Laryssa W. Santos Alves ME, com os devidos fundamentos e indicativos probatórios, ou outra medida processual adequada para o fim pretendido. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

Documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: ROMARIO MORAIS LEAL - MEAdvogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969) A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca da Certidão negativa do(a) Sr(a). Oficial(a) de justiça, juntado aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS. Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC. Intimação - Paripiranga, 22 de julho de 2025. Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000105-06.2021.8.05.0189Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGAAPELANTE: LUIS FERNANDO BORGESAdvogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733)

23/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIS FERNANDO BORGES Advogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733) APELADO: ROMARIO MORAIS LEAL - ME Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969) DESPACHO Hoje. Em análise aos autos, a parte exequente alega que a Executada principal foi "baixada" e uma "nova empresa" foi aberta no mesmo local, com o mesmo objeto social e sob a mesma gerência, com o propósito de frustrar a execução, configurando uma suposta sucessão empresarial fraudulenta, bem como requereu a inclusão da da empresa LARYSSA W. SANTOS ALVES ME (CNPJ n. 53.318.330/0001-96) no polo passivo da lide e a expedição de mandado judicial para penhora do seu estoque. A alegação de que a Executada original foi "baixada" e uma "nova empresa" foi aberta no mesmo local, com o mesmo objeto social e sob a mesma gerência, com o propósito de frustrar a execução, configura uma suposta sucessão empresarial fraudulenta ou, no mínimo, confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaria a desconsideração inversa da personalidade jurídica ou a ampliação subjetiva da execução para alcançar os bens da nova empresa. No entanto, tal medida, pela sua gravidade e pelos impactos que acarreta na esfera patrimonial de um terceiro (ainda que ligado à pessoa do sócio da Executada original), não pode ser deferida de plano, com base em mera alegação da parte, por mais plausível que pareça. A simples certidão da Oficiala de Justiça e a apresentação do cartão CNPJ, embora configurem um forte indício, não são provas cabais e inconteste da fraude nos termos que autorizam a inclusão imediata de uma nova pessoa jurídica no polo passivo da execução sem a devida comprovação, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000105-06.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA indefiro a inclusão da empresa LARYSSA W. SANTOS ALVES ME (CNPJ n. 53.318.330/0001-96) no polo passivo da presente execução, bem como a expedição de mandado para penhora do estoque. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. Deverá o Exequente, se assim entender pertinente e necessário para a comprovação da fraude, requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Laryssa W. Santos Alves ME, com os devidos fundamentos e indicativos probatórios, ou outra medida processual adequada para o fim pretendido. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Luis Fernando Borges Advogado: Santos Dias Campos Filho (OAB:MG96733-A) Apelante: Romario Morais Leal Advogado: Eduardo Zauli Gomes (OAB:MG131761-A) Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000105-06.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ROMARIO MORAIS LEAL Advogado(s): EDUARDO ZAULI GOMES (OAB:MG131761-A), MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969-A) APELADO: LUIS FERNANDO BORGES Advogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 8000105-06.2021.8.05.0189 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação interposto por Romario Morais Leal em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Paripiranga que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Luís Fernando Borges, tombada sob o n. 8000105-06.2021.8.05.0189, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores restritivos via SISBAJUD (ID 71940798). Em suas razões recursais (ID 71940824), o Apelante pleiteia a reforma da decisão que rejeitou o Incidente de Impenhorabilidade, por se tratar de valores advindos do PRONAMPE, considerando que é questão de ordem pública não acobertada pela preclusão. Apresentadas as contrarrazões (ID 71940831), o apelado suscitou a falta de pressuposto de admissibilidade por não cabimento de recurso de apelação contra decisão interlocutória na fase de execução. Uma vez intimada a falar sobre o aparente não cabimento do recurso, a recorrente aduz que a decisão recorrida é de natureza terminativa e autônoma, e, subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que seja recebido como agravo de instrumento (ID 72480165). É o relatório. Decido. De início, quanto ao preparo recursal, observo que a parte recorrente juntou certidão de baixa de inscrição no CNPJ em que consta extinta por liquidação voluntária, de modo que não possui movimentação financeira. Ademais, em momento anterior nestes autos, a recorrente foi beneficiada com a gratuidade de justiça no Agravo de Instrumento n. 8007337-83.2023.8.05.0000 (ID 71940771), garantia que se estende para todos os atos posteriores até que haja mudança em sua situação financeira. Por esta razão, rejeito a preliminar de ausência de preparo, mantendo o benefício da gratuidade à recorrente. Precede ao ingresso no mérito recursal o exame dos seus requisitos de admissibilidade, dentre eles, o cabimento. Como se sabe, o art. 1.012 do Código de Processo Civil dispõe que “contra sentença cabe apelação”. Por sua vez, o art. 1.015 trouxe um rol de decisões agraváveis, admitindo-se a interposição desta modalidade recursal nas seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido, nos termos do parágrafo único, do art. 1.015, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença e no processo executivo. A opção do legislador foi estabelecer regimes distintos em razão da fase procedimental ou de especificidades relacionadas a determinadas espécies de processo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão que nega provimento a impugnação ao cumprimento de sentença ou a acolhe parcialmente, conforme se destaca: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1954791 – SP, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Publicado: 29/03/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES OCORRIDAS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO, PREVISTA NO ART. 1.015, CAPUT E INCISOS, QUE SOMENTE SE APLICA ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. 1- Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em 10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença. 3- Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação. 4- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença –, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015. 5- Na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória - que indeferiu o pedido de nulidade das intimações após a prolatação da sentença - após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.285 – MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Publicado: 21/05/2019) Na situação dos autos, a apelante se insurge contra decisão que reconheceu a preclusão consumativa quanto à argumentação de impenhorabilidade dos valores restritos via SISBAJUD, ao tempo em que determinou que o exequente se manifestasse se teria interesse na adjudicação dos fogos penhorados (ID 194535302) e postergou a análise do pedido de alvará. Assim, a referida decisão não pôs termo ao processo, de modo que não tem natureza terminativa. Em verdade, possui natureza interlocutória, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Por sua vez, a inobservância do cabimento no presente caso constitui erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva, o que não se observa. Em consonância com esse posicionamento, destaca-se jurisprudência dos Tribunais brasileiros: EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ, “o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018); 2. À luz da jurisprudência do STJ “É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de agravo de instrumento” (AgInt no REsp 1815689/MA); 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses de extinção da execução. Tratou-se de mera decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executório; 4. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJBA, Apelação nº 0001349-50.2005.8.05.0001, Relatora: DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado: 16/04/2020) APELAÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Interposição contra decisão que rejeitou impugnação à penhora – Decisão que não pôs termo ao processo – Art. 203, § 2º, do CPC – Incabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória, sendo inaplicável, a este caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro inescusável – Recurso cabível é o agravo de instrumento – Art. 1.015, parágrafo único do CPC – Precedentes do TJ-SP – Recurso manifestamente inadmissível – Art. 932, III do novo CPC – Recurso não conhecido. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024440-96.2017.8.26.0309, Relator; PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR, Publicado: 31/03/2022) “Locação comercial. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento como recurso cabível. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Fungibilidade recursal inaplicável, por se tratar de erro grosseiro. Recurso não conhecido” (Apelação 0013991-36.2012.8.26.0127; Relatora: Desembargadora Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Embargos à penhora Alegação de impenhorabilidade e redução da penhora Incidente processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não se confundindo com a ação autônoma de embargos à execução - Acolhimento parcial dos embargos à penhora - Decisão de natureza interlocutória - Recurso cabível Agravo de instrumento Inteligência dos artigos 518, 525, §11 e 1.015, parágrafo único do CPC/2015 - Interposição de apelação que configura erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento 2197966-44.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). Conclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, não conheço do apelo, por ausência de cabimento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Luis Fernando Borges Advogado: Santos Dias Campos Filho (OAB:MG96733) Executado: Romario Morais Leal - Me Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000105-06.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BORGES Advogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733) EXECUTADO: ROMARIO MORAIS LEAL - ME Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969) DECISÃO R. Hoje. O embargante, no id. 447592830, opôs Embargos de Declaração em resposta à decisão que deixou de analisar a impugnação aos valores penhorados via SISBAJUD (id. 227552892). Alega-se que a decisão é contraditória, pois a causa de pedir no incidente de impenhorabilidade é diferente da causa de pedir contida na impugnação de id. 222761850. Além disso, por ser matéria de ordem pública, qual seja, a penhora de valores advindos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMP), deveria ter sido analisada. A parte exequente se manifestou, requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção da penhora (id. 450260955). Os embargos não foram acolhidos em razão da intempestividade (id. 455530406). No id. 456129575, pág. 2, a parte executada pleiteou a reconsideração e acolheu os embargos declaratórios por serem tempestivos. É o relatório. Deciso. Analisando detidamente os autos, percebe-se que assiste razão aos argumentos expostos pela parte quanto à tempestividade, porquanto o cômputo do prazo começou a contar a partir do dia 28/03/2024, tendo findado em 05/04/2024, sendo, pois, tempestivos os embargos declaratórios. Assim sendo, reconsidero a decisão de id. 455530406 - Pág. 1, e, via de consequência, passo a analisar os embargos opostos. Os Embargos de Declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio Juiz ou Tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou, até mesmo, corrija erro material. Nesse sentido, posiciona-se o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando alguma questão debatida pelas partes deixa de ser examinada pelo órgão julgador. 2. A contradição consiste no desajuste lógico entre os fundamentos e o dispositivo do ato decisório embargado. 3. A obscuridade é falta de clareza na fundamentação e na conclusão da decisão recorrida. 4. O erro material consiste em afirmar o inexistente ou negar o que existe nos autos. 5. Ausentes os vícios mencionados, não há como acolher o recurso integrativo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TJ-MG – Embargos de Declaração – Cv ED 10024940520927009 MG (TJ-MG). Pois bem, ao examinar os autos, observa-se que, ao contrário do argumento apresentado pelo embargante, a parte pretende, com os embargos declaratórios, uma segunda análise da impugnação à penhora realizada no id. 227552892, em 29/08/2022. No entanto, o embargante já praticou esse ato anteriormente, e a decisão foi proferida e mantida pelo Egrégio Tribunal, conforme já mencionado. Portanto, restou caracterizada a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal do Estado de Minas Gerais tem se posicionado de maneira consistente sobre a matéria, veja-se: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Dentre as formas de preclusão, a consumativa é aquela em que não se permite mais a atuação, em virtude de o ato ter sido anteriormente praticado, o que inviabiliza a rediscussão, ainda que possa se tratar de matéria passível de conhecimento de ofício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.225598-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024)(grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impenhorabilidade de imóvel reconhecido como bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, necessário se faz a prudência na análise da lide. Ainda assim, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa do pedido de impenhorabilidade quando se constata existir decisão nos autos acerca da penhora cujo prazo para impugnação tenha transcorrido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.312083-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) (grifou-se) Registra-se que, embora as matérias de ordem pública não se sujeitem à preclusão temporal, é possível reconhecer sua preclusão lógica e/ou consumativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1476534/CE. Logo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo possível a prática do ato novamente. Em outras palavras, uma vez praticado o ato processual, a oportunidade de realizar aquele mesmo ato novamente é consumida. Desse modo, a preclusão consumativa assegura que os atos processuais sejam praticados de maneira ordenada e definitiva, promovendo a segurança jurídica e a economia processual. Dito isso, vê-se que é o caso de reconhecer a inexistência de contradição na Sentença prolatada, devendo-se, então, rejeitar os presentes embargos. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os REJEITO, eis que não há contradição na decisão prolatada. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará judicial eletrônico, a fim de liberar o valor depositado judicialmente e seus acréscimos legais em favor do exequente, devendo-se transferir a quantia para conta bancária indicada no id. 448584365 - Pág. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000105-06.2021.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo do débito, no qual deverá constar o abatimento da quantia liberada. Libere-se a motocicleta penhorada no id.194535302 - Pág. 1, visto que já foi vendida (id. 440327887 - Pág. 1). Quanto aos fogos de artifícios penhorados (194535302 - Pág. ), considerando o decurso do tempo, expeça-se novo mandado de avaliação. Antes, entretanto, intime-se o exequente para recolher as custas referentes ao ato, no prazo de 15 dias P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Luis Fernando Borges Advogado: Santos Dias Campos Filho (OAB:MG96733) Executado: Romario Morais Leal - Me Advogado: Eduardo Zauli Gomes (OAB:MG131761) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000105-06.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BORGES Advogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733) EXECUTADO: ROMARIO MORAIS LEAL - ME Advogado(s): EDUARDO ZAULI GOMES (OAB:MG131761) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000105-06.2021.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUÍS FERNANDO BORGES em desfavor de ROMÁRIO MORAIS LEAL ME, sob as razões fáticas e jurídicas elencadas na inaugural. Devidamente citado e intimado, o devedor não efetuou o pagamento do débito, em razão disso fora indisponibilizada a quantia de RS 57.894,79 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos). Antes de ser comunicada a restrição nos autos, o devedor já tinha oposto exceção de pré-executividade, alegando: i) ausência de certeza dos títulos, vez que foram assinados por pessoa diversa do titular da empresa; ii) prescrição do cheque nº 851069; iii) impenhorabilidade da quantia restrita via SISBAJUD, por ser verba salarial. Acostou documentos. Dada vista, o exequente se opôs, arguindo: i) as matérias ventiladas não podem ser objeto de exceção de pré-executividade; ii) defeito na procuração, em razão de não designar os poderes outorgados; iii) Davi Santana de Morais tem legitimidade para emitir cheques em nome da empresa, pois, se assim não fosse, todos os títulos teriam sido devolvidos por divergência de assinatura; iv) o excipiente não explicou como as cártulas foram parar nas mãos de Davi, nem informou se tivera cheques extraviados de seu talonário; v) quando fora ajuizada a presente execução o cheque nº 851069 não estava prescrito; vi) os valores constritos não constituem verba salarial, mas sim faturamento da empresa; vii) ausência de demonstração da hipossuficiência financeira alegada. Ao final, requereu que fosse oficiado o Banco do Brasil, com o fim de perquirir se Davi tinha legitimidade para assinar os cheques, e a realização de pesquisa no SNIPER para identificar os vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas. É o relatório. Segue decisão fundamentada. De início, cumpre elucidar que a exceção de pré-executividade é cabível quando forem preenchidos simultaneamente 2 (dois) requisitos: i) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado; ii) a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Verifica-se, in casu, que as questões suscitadas pelo excipiente – ausência de certeza dos títulos, prescrição e impenhorabilidade – são matérias de ordem pública, cujo conhecimento não demanda dilação probatória, razão pela qual deverá a presente defesa ser conhecida. Superada a análise do cabimento da presente defesa, passo ao exame da questão de fundo. Pois bem. Sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução lastreada em cheque é de 6 (seis) meses, contados após o fim do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias a contar também da emissão, se de praça diferente (art. 59 c/c art. 33, da lei nº 7.357 de 1985). No caso, o cheque nº 851069 foi emitido dia 20/07/20, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação escoado dia 20/08/20, quando iniciou o prazo prescricional, sendo interrompido dia 28/01/21 pelo ajuizamento desta demanda, quando havia decorrido 5 (cinco) meses, não tendo, portanto, consumado a prescrição. Registre-se, por oportuno, que o dies a quo do prazo prescricional é a data do ajuizamento da demanda, posto que se ação for proposta dentro do prazo legal, e estando em termos, o despacho ordenador da citação interrompe o cômputo do prazo prescricional, e seus efeitos retroagirão à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do Código de Processo Civil). Quanto à alegação de ausência de certeza dos títulos, assente-se que tal argumento não merece prosperar, visto que as cártulas demonstram claramente a natureza da obrigação (pagar), seu objeto (quantia certa) e seus sujeitos (emitente e o beneficiário). Assente-se que fora feita uma análise perfunctória, própria desta via processual, posto que discussões mais aprofundadas, como a legitimidade do Sr. Davi para assinar as cártulas em nome da pessoa jurídica, demandaria produção de provas, o que é inadmissível nesta via. Mas de logo, é bom lembrar de duas coisas, primeira, se o sacado aceitou as cártulas apresentadas e devolveu por ausência de fundos (motivo nº 11 e 12), é porque, possivelmente, não identificou nenhum erro nas assinaturas, pois, do contrário, teria devolvido por divergência de assinatura (motivo nº 22); segunda, o excipiente nem aventou ter havido o extravio das cártulas, mas se limitou a alegar genericamente a ilegitimidade. Noutro giro, no que atine à alegação de impenhorabilidade, assente-se que não houve demonstração da natureza salarial da quantia constrita, posto que os extratos dão conta de uma movimentação bancária rotineira da pessoa jurídica, da qual não dá para extrair qual montante é referente ao salário do titular da empresa. Por fim, com relação ao defeito no instrumento procuratório, não visualiza-se, posto que há designação dos poderes outorgados, inclusive, para apresentação de defesa. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, para determinar o seguimento do procedimento executório, e a conversão da quantia restrita (RS 57.894,79 – cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) em penhora, devendo tal montante ser transferido para conta vinculada a este Juízo. Registre que não será necessário a lavratura do termo de penhora, em virtude da dispensa legal (art. 854, §5º, do CPC). Restam prejudicados os demais pedidos do excepto, ante a impossibilidade de produção de provas por esta via. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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