Execução Fiscal 8000279-44.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000279-44.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: FLORISVALDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000279-44.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Certifique a Secretaria se decorreu o prazo para recurso acerca da decisão ID 476028105. Em caso positivo, tendo em vista o petitório ID 545687608 e anexos, contendo atualização do débito referente aos honorários sucumbenciais, INTIME-SE o Município de Itabuna para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento de sentença ID 497220642 e 545687608 e anexos. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, certifique-se e voltem conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Florisvaldo Oliveira Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, Fone: 73 3214-0938, Itabuna-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000279-44.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: FLORISVALDO OLIVEIRA SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Executada intimada para ciência da expedição do Alvará Judicial ID 478571475, em seu benefício. Itabuna-BA, 13 de dezembro de 2024. Saulo Acelino dos Santos Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000279-44.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

19/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Florisvaldo Oliveira Santos Advogado: Afonso Oliveira Cunha (OAB:BA69811) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000279-44.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: FLORISVALDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): AFONSO OLIVEIRA CUNHA (OAB:BA69811) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8000279-44.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo (a) Executado (a) acima epigrafado(a), com vistas a combater a Execução que contra si fora movida pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA. Alega o excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal, tendo em vista que, muito embora o requerido ostente o mesmo nome do real contribuinte, trata-se de uma situação de HOMÔNIMOS. Instado a se manifestar, o Município de Itabuna apresentou petitórios ao ID 472942937 e ID 474315784. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Sabe-se que a doutrina e jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado tão somente quanto a matérias com relação às quais o julgador pode conhecer de ofício e desde que não exijam dilação probatória. É este o caso. Destaque-se, inicialmente, que Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial da execução fiscal deve ser considerada nula quando não preenche os requisitos necessários à constituição válida da CDA, como é o caso dos autos, em que restou demonstrado que a parte excipiente foi vítima de um erro material que resultou na sua inclusão equivocada na presente execução. Com efeito, estabelece o art. 202, do Código Tributário Nacional, os requisitos necessários à constituição válida da CDA. Vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 prevê: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. Súmula 34 do TJGO. 3. O artigo 202 do Código Tributário Nacional cumulado com o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 estabelecem os requisitos formais a serem observados quando da emissão de certidão de dívida ativa, quais sejam a origem, a natureza, o fundamento legal ou contratual da dívida, dentre outros. 3. Evidenciados, de plano, os vícios insanáveis apontados pelo excipiente, mister reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução originária, e, por essa razão, declará-la extinta. 4. É cabível a condenação da Fazenda Pública a pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.(TJ-GO - AI: 57754355820228090064 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Nesse diapasão, da análise detida dos autos, vislumbro presente a nulidade arguida, tendo em vista que a certidão de dívida ativa não preenche todos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO AS PRETENSÕES VEICULADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar a exclusão do excipiente e o prosseguimento da presente execução fiscal contra o real proprietário do imóvel. Proceda-se com o DESBLOQUEIO do valor penhorado. Lado outro, caso efetuada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE DEVOLUÇÃO, com posterior transferência para conta bancária a ser informada pela excipiente. Ademais, INTIME-SE o patrono do excipiente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários sob titularidade do excipiente, o qual sofreu a referida constrição. Condeno o MUNICÍPIO DE ITABUNA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor executado. O Estado é isento de custas. Por fim, em que pese a ausência de CPF correto da parte executada na autuação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e retifique a autuação. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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