Execução de Título Extrajudicial 8001981-43.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001981-43.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, EDNA APARECIDA DE PADUA TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte EXECUTADA, a respeito da manifestação de ID 538359390, conforme Despacho já proferido, devendo o assistente técnico da parte entrar em contato com o Ilmo. Perito Judicial através do contato informado. Luís Eduardo Magalhães, 5 de maio de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8001981-43.2017.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA (OAB:SP364858) EXECUTADO: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324), PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001981-43.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o aceite do perito e a designação da perícia, P. I. C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA (OAB:SP364858) EXECUTADO: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001981-43.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, estando as partes já qualificadas. Ao ID. 476918599, além de homologada a sucessão do crédito, foi deferida a penhora de imóveis. Ao ID. 479143512, a parte exequente opôs embargos alegando que os imóveis de matrícula nº 13.319 e de matrícula nº 14.578 já haviam sido penhorados nestes autos por meio da decisão ao ID. 439768997. A decisão, além disso, determinou a realização de avaliação por oficial de justiça, ao que se insurgiu a parte exequente, sob argumento de alto grau de extensão dos imóveis e complexidade do procedimento. Os embargos foram rejeitados ao ID. 502748522. Expedido o termo de penhora, foram intimados os executados "para tomarem ciência da penhora formalizada sobre os imóveis, conforme termos expedidos nos ID's 503865552 e 503865540, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem penhorado, desde que comprovem que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora." (ID. 503877942). Expedido mandado de avaliação ao ID. 503881905. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão dos embargos de declaração, requerendo o juízo de retratação para reconsideração da decisão agravada. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora do imóvel n. 13.319 ao ID. 506668649. Em suas razões, aduziu que imóvel é objeto de copropriedade com terceiros. Afirma, ainda, que não restou provado que o imóvel de matrícula 14.578 não satisfaria o montante total do crédito executado, recaindo a execução em onerosidade excessiva. Ao ID. 510152625, o exequente apresentou resposta à impugnação, alegando que a matéria restou preclusa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Acerca da impugnação, não merece sequer ser conhecida a insurgência, diante da inequívoca preclusão temporal. A decisão que deferiu a penhora determinou expressamente a intimação dos executados para tomarem ciência da constrição e, querendo, apresentarem impugnação e/ou requererem sua substituição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 847 do CPC. Referida intimação ocorreu regularmente em 10/12/2024, conforme publicação no DJE (ID nº 480255784), sem que a parte executada tenha se manifestado dentro do prazo assinalado por este Juízo, tampouco tendo interposto recurso contra tal decisão. Ademais, ao ID nº 483586269, os próprios executados afirmaram, em contrarrazões aos embargos à execução, que a decisão não merecia reforma, reforçando a estabilidade do julgado. A impugnação somente foi apresentada em 26/06/2025, isto é, mais de seis meses após o prazo fixado, quando já operada a preclusão. Assim, rejeito a impugnação à penhora, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC. Quanto ao pedido de retratação formulado pela parte exequente, em razão do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu os embargos declaratórios, observo que assiste razão à parte recorrente, especialmente diante da juntada da carta precatória cível nº 8003617-68.2022.8.05.0154. Nela, conforme certificado ao ID. 442534753, o Oficial de Justiça Manoel Nevton de Deus Martins, o mesmo que atua neste feito, afirmou expressamente que, para o fiel cumprimento da avaliação de imóvel rural de grande extensão, seria necessária a presença de agrimensor no local, a fim de ratificar a real localização da área e verificar benfeitorias e demais elementos técnicos, apontando, inclusive, a existência de profissionais habilitados nesta comarca para essa finalidade. O cenário fático é idêntico ao dos autos principais, tanto em relação à extensão e complexidade do imóvel, quanto à atuação do mesmo servidor encarregado do cumprimento da diligência, o que justifica o acolhimento do pleito. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e defiro o pedido de retratação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada informe nos autos o nome do profissional especializado que auxiliará o Oficial de Justiça no cumprimento do ato judicial deprecado. Em seguida, oficie-se ao Oficial de Justiça responsável para continuidade do cumprimento do mandado de avaliação, com o suporte técnico informado. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes, nos termos do §1º do art. 477 do CPC, para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente técnico apresentar parecer no mesmo prazo. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LUIS KLEBER NAVARRO LIMA (OAB:BA23988), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:BA60958), DENIELLE MENDES SCHADE (OAB:BA29252) EXECUTADO: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001981-43.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DJF IV - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, contra a decisão de ID nº 476918599, que homologou a sucessão processual e deferiu a penhora e avaliação dos bens descritos nos autos. Sustenta o embargante a existência de omissão, por não ter sido expressamente indicada a nomeação de perito judicial para realização da avaliação dos imóveis penhorados, sob o argumento de que se trata de propriedades rurais com grande extensão territorial e complexidade técnica. Contudo, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada é clara ao determinar que a avaliação dos imóveis será realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 154, inciso VI, e art. 870 do Código de Processo Civil. O parágrafo único do art. 870 do CPC dispõe que a nomeação de avaliador somente ocorrerá "se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar", hipótese que deve ser analisada concretamente no momento da diligência, à luz das circunstâncias e da viabilidade prática da atuação do oficial. Neste cenário, não se evidencia qualquer omissão na decisão. A eventual necessidade de perícia técnica será avaliada oportunamente, caso o oficial de justiça, no exercício de suas funções, certifique a impossibilidade de realizar a avaliação por ausência de capacidade técnica. Apenas nessa hipótese, poderá ser nomeado avaliador, conforme previsto em lei. Importante destacar que o simples fato de os imóveis possuírem ampla metragem ou localização rural não enseja, por si só, a obrigatoriedade de avaliação por perito, cabendo ao oficial a primeira tentativa de cumprimento do ato. Dessa forma, ausente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se na decisão de ID. 476918599. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5º do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Luis Kleber Navarro Lima (OAB:BA23988) Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Executado: Sementes Paso Ita Ltda - Epp Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Executado: Carlos Alberto Teixeira Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Executado: Edna Aparecida De Padua Teixeira Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001981-43.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LUIS KLEBER NAVARRO LIMA (OAB:BA23988), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:BA60958), DENIELLE MENDES SCHADE (OAB:BA29252) EXECUTADO: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001981-43.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Infere-se dos autos que o crédito discutido nessa ação foi objeto de cessão entre Banco do Brasil S/A e o DJF IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Sobre o assunto, é forçoso esclarecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil não é requisito formal para a validade do negócio jurídico de cessão de crédito, mas tão somente, de acautelamento para se evitar pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor. A propósito, o art. 293 do Código Civil reforça a convicção de que o negócio jurídico da cessão se aperfeiçoa com as simples manifestações de vontade dos credores cedente e cessionário, na medida em que autoriza que este adote as medidas conservatórias necessárias do direito cedido antes mesmo da eficácia do negócio perante o devedor. Ademais, consoante inteligência do art. 778, §1°, inciso III, e §2° do CPC, o Cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, independe de consentimento do Executado. In Verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. E esse é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cessão de crédito é espécie de transmissão de obrigações prevista pela lei civilista, tratando-se de negócio jurídico através do qual o credor transfere a outrem a sua qualidade creditória contra o devedor, recebendo o cessionário o direito respectivo, com todos os acessórios e garantias. 2. A validade da cessão de crédito, no procedimento executório, não depende da anuência do devedor, conforme jurisprudência pacificada no STJ e legislação. Precedentes. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07461633020208070000 DF 0746163-30.2020.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos especificamente, se observa que foi juntado termo de cessão de crédito entre as partes (ID 457119746). Ante o exposto, no caso em tela, reconhecida a legitimidade da sucessão processual, estando devidamente comprovada a cessão de crédito, bem como reconhecida a desnecessidade de notificação disto quanto ao consentimento da parte contrária, HOMOLOGO A SUCESSÃO DO CRÉDITO e, inclusive, a sucessão do polo ativo para legitimidade de eventual continuidade e/ou ajuizamento de ação, com fundamento no art. 778, §1°, inciso III e §2° do CPC. Prossigo. O exequente aduz que a matrícula do imóvel penhorado nestes autos foi encerrada, dando origem à abertura de matrícula nº 14.578, sobre a qual recai o vínculo constritivo. Uma vez que o imóvel acima relacionado não satisfaz o montante total do crédito executado, requer a penhora do imóvel de matrícula nº 13.319, de copropriedade entre os executados, José Teixeira Filho e Aparecida Joaquim Teixeira, qualificados na petição de Id. 474718971. Pois bem. Quanto ao primeiro imóvel, se observa a partir do registro de Id. 474718974, que a AV-1 se refere a estes autos. Assim, dê-se continuidade às determinações da decisão de Id. 439768997. Quanto ao imóvel de matrícula nº 13.319, DEFIRO o pedido de PENHORA DE IMÓVEL, registrada no cartório de imóveis competente, a ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, registro que é ônus processual do Exequente realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Conforme imposição do art. 841, § 2° do CPC, caso os executados não tenham constituído advogados, determino que INTIME-SE pessoalmente os Executados acerca da formalização da penhora, através de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). Ainda, considerando que penhora está recaindo sobre bem imóvel, nos termos do art. 842 do CPC também determino que obrigatoriamente INTIME-SE pessoalmente o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Caso seja necessário, desde já determino que se expeça instrumento de cooperação judiciária para cumprimento destes comandos judiciais. Ademais, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, determino que INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) TODOS OS COPROPRIETÁRIOS E CREDORES constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, acerca da efetivação da presente penhora. Para tanto, deverá o Exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, inteiro teor das matrículas dos imóveis ora penhorados. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, desde já determino que INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. Por outro lado, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, com fundamento no art. 870 do CPC determino que imediatamente se proceda com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC). Atente-se ao recolhimento das custas necessárias. Considerando que o imóvel está situado em perímetro territorial de outra comarca, EXPEÇA-SE o respectivo Instrumento de Cooperação Judiciária para cumprimento deste comando judicial, nos estritos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Advirto que o Laudo de Avaliação deverá categoricamente especificar o bem, com as suas características e o estado em que se encontra, bem como constar o valor mercadológico, conforme regência do art. 872 do CPC. Em seguida, logo após ser realizada a avaliação e juntado o laudo aos autos, determino que INTIME-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC. Por fim, se não houver manifestação tempestiva das partes, ato contínuo determino que INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. Somente após o cumprimento integral de todos os comandos (independentemente de eventuais requerimentos), venham os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos pendentes, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Luis Kleber Navarro Lima (OAB:BA23988) Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Executado: Sementes Paso Ita Ltda - Epp Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Executado: Carlos Alberto Teixeira Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Executado: Edna Aparecida De Padua Teixeira Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001981-43.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LUIS KLEBER NAVARRO LIMA (OAB:BA23988), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:BA60958) EXECUTADO: SEMENTES PASO ITA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001981-43.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução pelo Rito da Quantia Certa, estando ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Após percuciente análise dos autos, constata-se que os executados foram devidamente integrados a relação jurídica processual e intimados para adimplir integralmente o débito no prazo legal, conforme certidão colacionada nos autos, contudo, permaneceram inertes até o presente momento. Com isso, aduzindo a inércia dos executados quanto ao pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, o exequente veios aos autos pleiteando a penhora de imóvel rural de propriedade do executado, ocasião em colacionou aos autos cópia atualizada da matrícula do bem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. PENHORA DO IMÓVEL Consoante inteligência do § 1°, do art. 829 do CPC, inicialmente registra-se que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário pelo Executado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. A propósito, nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Com efeito, é indubitável que esse gravame judicial não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. Daí porque, mesmo em se tratando de bem indivisível, a penhora deve cingir-se à quota-parte pertencente ao devedor, pois somente esta está afetada à execução e, uma vez liquidada, é que se destinará ao pagamento do credor. Pois bem. É assente no STJ o entendimento de que "a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor - art. 797 -, bem como a forma menos gravosa ao devedor - art. 805" (AgInt no AREsp 1591043/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/09/2020). Assim, a preferência para a penhora de valores apenas ocorrerá quando não se tiver outro bem idôneo a garantir a execução. Com isso, ao deparar situações concretas nas quais seja possível a penhora de bens diversos, deve-se optar pelo bem de maior aptidão satisfativa, salvo concordância expressa do credor. Havendo nos autos postura e comportamento de devedor insolvente pelo Executado, mostra-se possível a inversão da ordem preferencial de penhora, com vistas a conferir maior efetividade à tutela executiva, sem, no entanto, implicar onerosidade excessiva do devedor. Ora, a execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC), contudo, sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer. Em outras palavras, não há que se falar em menor gravame sem eficiência da execução. Prejudicada esta, aquele perde o sentido, porque não haveria execução alguma. Por fim, ainda é necessário registrar que não há óbice à constrição judicial sobre imóvel que se encontra gravado de hipoteca, exigindo-se apenas que o credor hipotecário seja intimado dos atos processuais relacionados à eventual expropriação do bem. A propósito, o art. 799 do CPC estabelece expressamente a possibilidade de penhora de bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Por isso, é pertinente esclarecer que a garantia real não constitui óbice à constrição requerida, desde que observado o direito de preferência do credor hipotecário, bem como a sua regular intimação acerca da penhora, para se resguardar o direito de terceiro. Ante o exposto, transcorrido o prazo sem pagamento integral, em estrita observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso V, e o § 1°, do CPC, DEFIRO o requerimento de PENHORA DO IMÓVEL, registrada no cartório de imóveis competente, a ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2. ADEQUADO PROCESSAMENTO DO FEITO 2.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, registro que é ônus processual do Exequente realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 2.2. Conforme imposição do art. 841, § 2° do CPC, caso os executados não tenham constituído advogados, determino que INTIME-SE pessoalmente os Executados acerca da formalização da penhora, através de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). 2.3. Ainda, considerando que penhora está recaindo sobre bem imóvel, nos termos do art. 842 do CPC também determino que obrigatoriamente INTIME-SE pessoalmente o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Caso seja necessário, desde já determino que se expeça instrumento de cooperação judiciária para cumprimento destes comandos judiciais. 2.4. Ademais, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, determino que INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) TODOS OS COPROPRIETÁRIOS E CREDORES constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, acerca da efetivação da presente penhora. Para tanto, deverá o Exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, inteiro teor das matrículas dos imóveis ora penhorados. 2.5. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 2.6. Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, desde já determino que INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. 2.7. Por outro lado, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, com fundamento no art. 870 do CPC determino que imediatamente se proceda com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC). Atente-se ao recolhimento das custas necessárias. Considerando que o imóvel está situado em perímetro territorial de outra comarca, EXPEÇA-SE o respectivo Instrumento de Cooperação Judiciária para cumprimento deste comando judicial, nos estritos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Advirto que o Laudo de Avaliação deverá categoricamente especificar o bem, com as suas características e o estado em que se encontra, bem como constar o valor mercadológico, conforme regência do art. 872 do CPC. 2.8. Em seguida, logo após ser realizada a avaliação e juntado o laudo aos autos, determino que INTIME-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC. 2.9. Por fim, se não houver manifestação tempestiva das partes, ato contínuo determino que INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. 3. Somente após o cumprimento integral dos comandos (independentemente de eventuais requerimentos), venha os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)