Cumprimento de sentença 8008086-18.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008086-18.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDISIO PEREIRA DA SILVA LUZ EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte ré SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos. Findo o prazo do DAJE, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ITABUNA/BA, 9 de janeiro de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8008086-18.2024.8.05.0113

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 00:00

Documento (Alvará)

05/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: EDISIO PEREIRA DA SILVA LUZ Requerido: EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8008086-18.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por EDISIO PEREIRA DA SILVA LUZ contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, devidamente sentenciada, em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do valor fixado na condenação. O réu efetuou o respectivo pagamento (528041634/638), através de depósito judicial. O autor aquiesceu com o apontado valor (528604144). É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Conforme visto alhures, o réu espontaneamente quitou a obrigação. Assim, tem-se que a presente execução restou plenamente satisfeita. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da sentença originária. Honorários advocatícios sucumbenciais já quitados no pagamento. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará, em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 3 de dezembro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito EM

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: EDISIO PEREIRA DA SILVA LUZ Advogado(s):JORGE LUIZ DE FIGUEIREDO MENEZES, DANIEL ANDRADE ALVES ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edísio Pereira da Silva Luz em ação declaratória cumulada com indenizatória. O autor alegou que sofreu descontos mensais indevidos de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário, sem jamais ter se associado ao sindicato. Requereu a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilicitude dos descontos, determinou sua cessação, condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços por parte do sindicato apelante a justificar a sua responsabilidade objetiva; e (ii) estabelecer se são devidos os danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. - A documentação apresentada pelo sindicato apelante refere-se a terceiro (Lino Ribeiro Ferreira), completamente estranho aos autos, o que demonstra grave desconexão entre os documentos e a pessoa do autor, Edísio Pereira da Silva Luz. 4 - A alegação de equívoco ou posterior retificação não afasta a constatação de inexistência de qualquer relação jurídica válida entre o autor e o sindicato, evidenciando prática fraudulenta ou falha grosseira. 5 - A responsabilidade do sindicato é objetiva, à luz do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a intenção de causar dano, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano sofrido. 6 - A relação entre as partes é de consumo por equiparação, considerando que há prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária. 7 - O julgamento antecipado da lide foi legítimo, diante da suficiência das provas documentais e da impertinência dos documentos apresentados pela parte ré, que se referiam a pessoa distinta do autor. 8 - Os danos morais são presumidos (in re ipsa), diante da violação da dignidade da pessoa idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 9 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 3.000,00) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 10 - A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável. 11 - Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0009732-36.2019.8.19.0001, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 05.03.2024. TJ-BA, Apelação Cível nº 8057286-73.2023.8.05.0001, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, j. 31.07.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1017841-41.2019.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 15.02.2023. STJ, Súmulas nº 54 e nº 362. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008086-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008086-18.2024.8.05.0113, em que figuram como apelante SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e como apelado EDÍSIO PEREIRA DA SILVA LUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RM07

01/10/2025, 00:00

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