Execução de Título Extrajudicial 8014358-87.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8014358-87.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL Réu: EXECUTADO: MARIA ANTONIA GOMES CHAVES Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected]. Lauro de Freitas-BA, 6 de fevereiro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Claudia Virginia Alves Maia Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8014358-87.2019.8.05.0150 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL Réu: EXECUTADO: MARIA ANTONIA GOMES CHAVES Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected]. Lauro de Freitas-BA, 6 de fevereiro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Claudia Virginia Alves Maia Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8014358-87.2019.8.05.0150 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL EXECUTADO: MARIA ANTONIA GOMES CHAVES DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE //PROTOCOLAMENTO efetivado. Junte-se o respectivo comprovante. CUMPRA-SE o maisdeterminado no comando sentencial, em especial arquivamento com baixa. INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 8014358-87.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL EXECUTADO: MARIA ANTONIA GOMES CHAVES DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE //PROTOCOLAMENTO efetivado. Junte-se o respectivo comprovante. CUMPRA-SE o maisdeterminado no comando sentencial, em especial arquivamento com baixa. INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 8014358-87.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais]

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL EXECUTADO: MARIA ANTONIA GOMES CHAVES SENTENÇA //Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL contra MARIA ANTONIA GOMES CHAVES, qualificadas, visando ao pagamento de suposta dívida condominial, no valor de R$ 3.533,49 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). No id 49344250, consta AR citatório recebido por preposto da exequente. A exequente requereu a realização de SISBAJUD id 97153379. Bloqueio SISBAJUD id 513778445. A executada apresenta no id 516425643 objeção no id 516425643, constando as seguintes alegações: título inexigível por ausência de documento essencial, qual seja, ATAS DE ASSEMBLEIA DE APROVAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRANDO A DELIBERAÇÃO COLETIVA DOS CONDÔMINOS SOBRE OS VALORES COBRADOS; executada, sob sua ótica, não foi regularmente citada para integrar a relação processual, conforme dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil, visto que não foi entregue diretamente ao citando, ocorrendo nulidade. Acrescenta ainda que foram bloqueados valores que correspondem aos proventos de aposentadoria da executada, afetando seu sustento e dignidade. Invoca o art. 833, inciso IV, do CPC e a impenhorabilidade dos subsídios de aposentadoria. Pede: o recebimento da Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade; 2) Liminarmente, a liberação em favor da Executado do valor penhorado indevidamente, considerando a ausência de citação; 3) O reconhecimento da nulidade da citação, uma vez que foi realizada de forma irregular, sendo recebida por terceiros, conforme fundamentação apresentada; 4) A anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação, em razão de sua nulidade, garantindo à parte Executada o exercício de seu direito de defesa; 5) A determinação de não haver nova penhora sobre os subsídios de aposentadoria da parte Executada, por serem impenhoráveis, conforme estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; 6) A extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de materialidade de cobrança das taxas de condomínio sem apresentação das devidas atas de aprovação; 7) Por fim, caso não seja esse o entendimento de V. Exa., requer sejam declarados nulos todos os atos posteriores ao ajuizamento da ação, com a devolução do prazo de 05 (cinco) dias previsto em lei, diante da ausência de citação válida. Despacho de Id 524601071, publicação no Id 5261400535 e intimado o exequente (Id 530580854). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, criação doutrinária, foi aceita em nosso sistema processual para que se pudesse desconstituir a execução, nas hipóteses em que a matéria arguida pudesse ser apreciada de ofício, juntamente com as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre outras. A Súmula 393, do STJ, editada para a admissão no processo executivo fiscal: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Em matéria não fiscal também há jurisprudência farta. No julgamento do RECURSO ESPECIAL: REsp 1912277 AC 2020/0336256-9, da lavra da Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI o STJ detalhou:"[...] De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.[...]". Registre-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Destarte, considerando válido o recurso, visto que a matéria alegada se enquadra nos requisitos parametrizados pelo STJ, analiso os pontos arguidos pela executada: NULIDADE DA CITAÇÃO. Em relação a tal ponto, vejo que a executada reside em condomínio. O CPC estabelece: " Art. 248.Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(…) § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim, as correspondências enviadas ao condomínio edilício e recebidas pelo correio são consideradas válidas. Todavia este ponto não é deveras absoluto. Acontece que há um detalhe importante: O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA FOI REALIZADA NA PORTARIA E COM PREPOSTOS DA PRÓPRIA EXEQUENTE! Sobre o tema, o STJ a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.069.123/SP (2023/0143738-6) reconheceu a relatividade da presunção de validade da citação entregue ao porteiro de condomínio edilício, mesmo que sem ressalvas, afastando o entendimento que defendia a natureza absoluta desta. "É necessário ressaltar que, por tratar-se presunção relativa, a comprovação de não recebimento da citação deve ser feita pelo réu na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o art. 278 do CPC." Impende destacar que em nenhum momento a executada afirma que o condomínio não entregou a carta citatória. Somente reclama que foi recebida por terceiros. Portanto válida a citação, eis que recebida pelo porteiro do condomínio. Ademais, o comparecimento aos autos supre a citação. Mas repito: em nenhum momento foi asseverado que a executada não recebeu a correspondência. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO Em entendimento já consagrado pelo STJ: "[...]3. As contribuições condominiais, ordinárias ou extraordinárias, aprovadas em assembleia geral ou previstas em convenção condominial, constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas.""2. Ausentes vícios formais, as deliberações em assembleia e a atuação da síndica são válidas para fins de constituição do título executivo." [...] 4.São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2048856, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2023. Acontece que a exequente deixou de colacionar os documentos essenciais para propor ação de execução de título extrajudicial, quais sejam: atas com deliberação em assembleia sobre a taxa e/ou o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias. Nesta linha: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA GARANTIA. ART. 919, § 1º, CPC. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Como título executivo, entende-se um documento ou ato documentado, tipificado em lei, que contém uma obrigação líquida, certa e exigível, que autoriza o desenvolvimento da atividade executiva. 2. É certo que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC. 3. Da análise das atas de assembleia verifica-se a inexistência de deliberação acerca da instituição da taxa condominial ora executada. 4. À míngua de comprovação da aprovação pela assembleia geral das taxas, sejam ordinárias ou extraordinárias, não se mostra exigível a cobrança por ausência de título executivo. 5. Inexistindo o título apto a ensejar a ação executiva extrajudicial, torna-se inadequado o procedimento escolhido pelo Condomínio para a cobrança das taxas condominiais pleiteadas. 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 07084436620208070020 1421381, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/04/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2022). Impende destacar que não se fala de excesso de formalismo. Não. O exequente não teve o cuidado de instruir o processo executivo com o mínimo de documentos garantidores da liquidez. Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício.3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis".6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor).7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Portanto, se desprovida a execução de liquidez e de título inexigível, a extinção da execução é que se impõe. Nesta intelecção: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECURSO Nº 0012307-32.2017.8.05.0080 RECORRENTE: JOAO NERE DE CASTRO OLIVEIRA RECORRIDO: CONDOMÍNIO JASPER RESIDENCE JUÍZA RELATORA: ANA LÚCIA FERREIRA MATOS EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM À FORMAÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8014358-87.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo o Juízo a quo (Evento 73.1), não recebido os embargos à execução opostos pela parte Executada. No Evento 128.1, o Executado opôs exceção de pré-executividade (Evento 155.1) que foi jugada improcedente, reconhecendo-se a regularidade da execução objeto da lide. Irresignada, a parte Executada interpôs recurso, visando a reforma da sentença, sob argumento de que o Juízo a quo desrespeitou o comando do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, pois há ilegitimidade do título. Deste modo, o cerne recursal cinge-se à questão relativa à incerteza, inexigibilidade e iliquidez do título executivo que aparelha o presente feito. A parte recorrente aduz que a inicial não cumpriu com os requisitos legais do art. 784, X, do CDC, porquanto veio desprovida de juntada de ata da assembleia e convenção de condomínio que indique os valores das contribuições condominiais, o que, segundo seu entendimento, denotaria a incerteza e iliquidez do crédito exequendo. De fato, reza o art. 783 do Código de Processo Civil que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Já no art. 784 do mesmo codex consta rol expresso, mas não exaustivo, de títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais destaco o previsto no inciso X. Senão vejamos: Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: (…); X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Como se vê, o condômino que não efetuar o pagamento da taxa condominial poderá ser executado pelo condomínio, desde que os valores estejam documentalmente comprovados. Desse modo, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. No mesmo sentido, leciona Daniel Amorim Assunção Neves: "Em novidade evidentemente voltada à proteção dos condôminos adimplentes, que tem que se cotizar para cobrir o inadimplemento do condômino devedor, garantindo assim o pagamento dos funcionários do condomínio e de despesas como de água e luz, dentre outras, o inciso X, do art. 784 cria título executivo que não dependerá da participação do devedor em sua elaboração e muito menos de sua assinatura (STJ, 3ª Turma, REsp 1.564.030/MG, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 09/08/2016, DJe 19/08/2016. No caso ora analisado bastará ao condomínio edilício ingressar com processo de execução contra o condômino devedor instruindo sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias.Apesar de não estar expressamente previsto no dispositivo legal ora analisado, o dispositivo só terá sentido prático se o documento nele considerado puder ser formado unilateralmente pelo credor, pois, ao se exigir a assinatura do devedor em tal documento, certamente o documento já seria considerado título executivo pelo art. 784, III, do CPC, bastando para isso a complementação do documento com a assinatura de duas testemunhas" (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1346). Por sua vez, a liquidez estará afigurada quando individualizado o seu objeto, ou seja, sempre que o valor e os demais acréscimos restarem expressos no título, em conformidade com o previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral. Naturalmente, a exigibilidade pressupõe que desde que a dívida condominial esteja vencida. No caso em cotejo, o recorrido ajuizou a presente Ação de Execução visando o adimplemento das prestações condominiais vencidas no período compreendido de abril de 2016 a maio de 2017. Com a inicial foram juntados os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais do síndico, ata de assembleia geral de eleição do síndico e conselhos, CNPJ do condomínio, memória de cálculo dos valores cobrados (evento 1) e prova da propriedade da unidade devedora (evento 4). Consoante se depreende dos documentos juntados, não foi juntada ata da assembleia geral que definiu os valores ora cobrados e nem qualquer documento do condomínio dos quais constem os parâmetros necessários à definição do quantum das contribuições condominiais ora cobradas. Deste modo, como dito alhures, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para efetivamente retratam uma obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. Portanto, sem a ata da assembleia em sede da qual foram fixadas e aprovadas as bases de cálculo para as taxas de condomínio em questão, revelam-se insuficientes os documentos juntados com a inicial para fins de execução. Não há dúvidas, pois, de que o título em questão carece de certeza e liquidez, haja vista que o exequente apenas apresentou planilha contendo valores supostamente devidos sem, contudo, comprovar que estão de acordo com o aprovado em assembleia geral. Na ausência de título executivo, o reconhecimento da nulidade da execução e sua consequente extinção são medidas que se impõem. Frise-se, ainda, que não se pode desconsiderar que a ausência de título executivo é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. No sentido da nulidade ora apontada, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINAIS. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.SENTENÇA MANTIDA. 1. Os débitos condominiais serão certos desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ou tenham sido aprovados em assembleia geral, sendo líquidos se constarem, de forma expressa, o seu valor, bem como exigíveis desde que vencidos.1.1 Para a execução das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais é preciso que tais verbas estejam previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial. 2. A juntada de apenas convenção de condomínio que estabelece regra geral para a fixação da quantia devida, sem, contudo, colacionar aos autos as atas de assembleia onde foram fixados os valores que servirão de base de cálculo para o estabelecimento de taxa de condomínio, mostra-se insuficiente, sob pena de indeferimento da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1 A juntada tardia de documentos indispensáveis à propositura da demanda, além de ferir o disposto no artigo 784, inciso X, prejudica o exercício da defesa do executado, não sendo vício sanável. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07041591520208070020 DF 0704159-15.2020.8.07.0020, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. 1. Conf. art. 784, inciso X, possível o procedimento executivo para recebimento de taxas condominiais; no entanto, não basta a previsão genérica das despesas na convenção do condomínio, mas, a comprovação documental e aprovação na assembleia geral, situação inocorrente na espécie. 2. Por outro lado, verificada a inadequação da via eleita, nada impede ao Apelante buscar seu direito pela via ordinária, munido das provas documentais faltantes. 3. (…). (TJGO, Apelação ( CPC) 5059721-17.2017.8.09.0051, Rel. Delintro Belo de Almeida filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E ATA DE ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DÉBITO - CERTEZA E LIQUIDEZ - EFEITO TRANLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Nos termos do art. 784, X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial desde que sejam documentalmente comprovadas, prescindindo previsão na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral - Não pode prosperar execução baseada em título desprovido de certeza e liquidez. (TJ-MG - AI: 03688214320238130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 06/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso inominado, reconhecendo a ausência de título executivo válido ao regular processamento do feito, julgando extinta a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação de verbas de sucumbência tendo em vista o resultado do recurso. Salvador, sala de sessões, 10 de julho de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS JUÍZA RELATORA ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 3ª TURMA RECURSAL, composta por três Juízes, decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Salvador, sala de sessões, 10 de julho de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS JUÍZA RELATORA BENÍCIO MASCARENHAS NETO JUIZ PRESIDENTE.(TJ-BA - Recurso Inominado: 00123073220178050080, Relator: ANA LUCIA FERREIRA MATOS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/07/2024). DA IMPENHORABILIDADE DOS SUBSÍDIOS. É salutar trazer à tona que a executada conseguiu comprovar que os valores bloqueados correspondem a seus subsídios (id 519144221 e ss.), os quais são IMPENHORÁVEIS. O art. 833, IV, do CPC, estabelece: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." De todo modo, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os valores de até 40 salários-mínimos constantes nas contas do(a/es/as) executado(a/es/as), sejam elas contas correntes, cadernetas de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/ RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. Por ser o valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos, o respectivo desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, ante a "inexistência do título executivo", e, por consequência, EXTINGO a pretensão, porquanto não representa obrigação líquida, certa e exigível, com fulcro no art. 924, inciso I, combinado com o art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em 10% os honorários sucumbenciais, incindíveis sobre o valor cobrado atualizado, isto é, R$ 11.087,24. Ao desbloqueio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Amviso - Associacao Dos Moradores Do Villa Do Sol Advogado: Camila Oliveira Chaves (OAB:BA48288) Executado: Maria Antonia Gomes Chaves Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8014358-87.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: AMVISO - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLA DO SOL EXECUTADO: MARIA ANTONIA GOMES CHAVES DECISÃO META 2 CNJ Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada(ID 447153467), deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução. Na petição de (ID 443680371), a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014358-87.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Em sendo negativo o resultado da pesquisa, DEFIRO, subsidiariamente, visando atender o princípio efetividade da execução, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido (Acórdão: nº 2202768-46.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. RUY COPPOLA). Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Observe-se o sigilo, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Após, VISTA a parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE E CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

12/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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