Petição Cível 8029660-50.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8029660-50.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8029660-50.2021.8.05.0001. Requerente: Suco Express Da Bahia Eireli - Me Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771) Requerente: Alana Del Arco Barboza Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771) Requerente: Taiana Campos Abelha Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771) Requerido: Cooperativa De Econ E Credito Mutuo Dos Medicos E Demais Prof De Nivel Sup Da Area De Saude De Ssa E Regiao Metropolitana Ltda - Sicoob Credmed Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8029660-50.2021.8.05.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SUCO EXPRESS DA BAHIA EIRELI - ME, ALANA DEL ARCO BARBOZA, TAIANA CAMPOS ABELHA REQUERIDO: COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8029660-50.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução intentados por SUCO EXPRESS DA BAHIA EIRELI - ME. Indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas, a parte embargante quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do relatório acima, percebe-se claramente que o Autor deixou de atender aos chamados judiciais para regularizar o pagamento das custas processuais. A exigência, em tela, é um dos pressupostos processuais, sem o qual o instrumento processual não pode se formar. As custas processuais, segundo ampla corrente doutrinária e vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são um tributo, na modalidade taxa. Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos são efetivamente taxas, “pela prestação dos serviços públicos ora ligados à certificação dos atos e negócios ora conectados ao aparato administrativo e cartorial que serve de suporte à prestação jurisdicional”. Portanto, salvo hipóteses legais autorizadoras de isenção, seu pagamento é compulsório, e o não recolhimento impede a constituição válida do processo, por falta de preenchimento dos pressupostos processuais de existência. Não tendo o autor providenciado o pagamento das custas processuais, a presente demanda encontra-se irregularmente constituída, fator este hábil o suficiente para proporcionar-lhe a extinção prematura do feito, sem julgar-lhe o mérito. Assim dispõe o CPC, em seu art. 485, IV: "o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 6 de dezembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00