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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Partes do Processo

MARILENE DE ARAUJO MATOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESPLANADA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de intimação.

Expedição de Precatório.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Todas as movimentações(70)