Execução Fiscal 0007592-83.2000.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0007592-83.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 00:00

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20/07/2025, 00:00

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23/05/2025, 00:00

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24/04/2025, 00:00

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16/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cervene Cerealista Do Nordeste Advogado: Mauricio Jose Minho Goncalves (OAB:BA15300) Executado: Jose Estevao Dos Santos Barbosa Advogado: Mauricio Jose Minho Goncalves (OAB:BA15300) Executado: Maria Leuza Caldas Barbosa Advogado: Mauricio Jose Minho Goncalves (OAB:BA15300) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0007592-83.2000.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CERVENE CEREALISTA DO NORDESTE, JOSE ESTEVAO DOS SANTOS BARBOSA, MARIA LEUZA CALDAS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0007592-83.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Nacional de Trânsito em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de julho de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cervene Cerealista Do Nordeste Advogado: Mauricio Jose Minho Goncalves (OAB:BA15300) Executado: Jose Estevao Dos Santos Barbosa Advogado: Mauricio Jose Minho Goncalves (OAB:BA15300) Executado: Maria Leuza Caldas Barbosa Advogado: Mauricio Jose Minho Goncalves (OAB:BA15300) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0007592-83.2000.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CERVENE CEREALISTA DO NORDESTE, JOSE ESTEVAO DOS SANTOS BARBOSA, MARIA LEUZA CALDAS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0007592-83.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Nacional de Trânsito em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de julho de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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