Procedimento Comum Cível 0000007-26.2015.8.05.0139 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000007-26.2015.8.05.0139 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-26.2015.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a protocolização da petição de ID 546974344, na qual o expert noticia óbices administrativos intransponíveis impostos pela Secretaria de Fazenda do Município de Jaguarari. Segundo o relato, a municipalidade teria interrompido a emissão de Notas Fiscais Avulsas (NFS-e) para profissionais eventuais não residentes, exigindo domicílio local para o cadastramento - exigência esta que, em sede de cognição sumária, aparenta colidir com a liberdade de exercício profissional e com as normas de regência do ISS. Ademais, o perito aponta a ausência de juntada do Termo de Diligência encaminhado em agosto de 2025, o que tem impedido o acesso aos contracheques necessários para a continuidade dos trabalhos em eventuais diligências complementares. Diante da gravidade dos fatos narrados, que podem configurar obstáculo à marcha processual e à própria prestação jurisdicional, intime-se o MUNICÍPIO DE JAGUARARI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o teor da petição de ID 546974344. Na manifestação, deverá o ente público esclarecer a situação técnica da emissão de notas fiscais para prestadores de serviço da justiça e informar sobre a disponibilização dos documentos requisitados pelo perito, sob pena de adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade do processo. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de sobrestamento e expedição de ofício formulados pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguarari/BA, 11 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Providencie a pendência apontada pelo Perito Contábil em ID.509598274 e aproveito a oportunidade para deferir a dilação de prazo para entrega do Laudo Pericial no prazo 30 dias úteis após a realização da perícia. Jaguarari/BA, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-26.2015.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Providencie a pendência apontada pelo Perito Contábil em ID.509598274 e aproveito a oportunidade para deferir a dilação de prazo para entrega do Laudo Pericial no prazo 30 dias úteis após a realização da perícia. Jaguarari/BA, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-26.2015.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-26.2015.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a protocolização da petição de ID 546974344, na qual o expert noticia óbices administrativos intransponíveis impostos pela Secretaria de Fazenda do Município de Jaguarari. Segundo o relato, a municipalidade teria interrompido a emissão de Notas Fiscais Avulsas (NFS-e) para profissionais eventuais não residentes, exigindo domicílio local para o cadastramento - exigência esta que, em sede de cognição sumária, aparenta colidir com a liberdade de exercício profissional e com as normas de regência do ISS. Ademais, o perito aponta a ausência de juntada do Termo de Diligência encaminhado em agosto de 2025, o que tem impedido o acesso aos contracheques necessários para a continuidade dos trabalhos em eventuais diligências complementares. Diante da gravidade dos fatos narrados, que podem configurar obstáculo à marcha processual e à própria prestação jurisdicional, intime-se o MUNICÍPIO DE JAGUARARI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o teor da petição de ID 546974344. Na manifestação, deverá o ente público esclarecer a situação técnica da emissão de notas fiscais para prestadores de serviço da justiça e informar sobre a disponibilização dos documentos requisitados pelo perito, sob pena de adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade do processo. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de sobrestamento e expedição de ofício formulados pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguarari/BA, 11 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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