Cumprimento de sentença 0156842-83.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0156842-83.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRISVALDO ALVES SANTOS e outros (30) Advogado(s):·DANIEL GOMES BRITO (OAB:BA12189), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES (OAB:BA52890) EXECUTADO: ARISTIDES MATTOS DE QUEIROZ e outros Advogado(s):·EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR (OAB:BA11433), EDMUNDO SAMPAIO JONES (OAB:BA9474) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·0156842-83.2006.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. IRISVALDO ALVES SANTOS e outros opuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de contradição e omissão na decisão prolatada. Aduz, em suma, que embora tenha sido determinado o arquivamento do feito, não foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor do executado. Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos. Verifico que não assiste razão ao embargante. Embora o vício invocado seja típico, analisando detidamente as razões da decisão atacada, não verifico qualquer defeito que admita a procedência dos presentes embargos, tendo a embargante feito uso de remédio processual inadequado para atacar o mérito da decisão, não havendo como acatar, tampouco modificar, a decisão já prolatada. A decisão atacada foi clara ao especificar que não havia possibilidade de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação do julgado, determinando o arquivamento do feito diante da inércia do exequente em promover os atos necessários e afastar, expressamente, a incidência de honorários sucumbenciais. Assim, não há que se falar em contradição na decisão, pois o comando judicial foi devidamente fundamentado e amparado nos elementos dos autos. Anota-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados. Conforme ressaltado pela MINISTRA REGINA HELENA COSTA, NO EDCL NO AGRG EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.533 - MG: "O vício remediável por embargos de declaração é aquele interno ao julgado embargado, como grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, de forma a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para corrigir eventual error in judicando". Portanto, os embargos de declaração não se prestam a desfazer interpretação de ato normativo ou provas equivocadas ou, em outras palavras, sanar erro de julgamento (ou error in judicando). Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC/2015, permanecendo inalterada a decisão hostilizada. P. Intimem-se. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Definitivo

20/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicação

04/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Irisvaldo Alves Santos Advogado: Daniel Gomes Brito (OAB:BA12189) Advogado: Karina Adrielle Castro Gomes (OAB:BA52890) Exequente: Adilson Duarte Monteiro Exequente: Edmilson Adorno Vilas Boas Registrado(a) Civilmente Como Edmilson Adorno Vilas Boas Exequente: Aristides Mattos De Queiroz Exequente: Josafa Batista Silva Exequente: Valter Souza Moraes Sarmento Exequente: Everaldo Machado Couto Exequente: Renavan Leal Andrade Exequente: Janilda Brito Andrade Exequente: Carlos Winston Vargas Marques Exequente: Constantino Silva Filho Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Exequente: Marilia Espinheira Porto Bruno Exequente: Maria Da Graca Dos Santos Exequente: Wilson Alves Lima Exequente: Espolio De Newton Alves Xavier De Souza Exequente: Emilia Simoes Xavier De Souza Exequente: Espolio De Normando Tadeu Conceiçao Guedes Exequente: Maria Brasil Sandes Guedes Exequente: Gilvaldo Ferreira De Moraes Exequente: Guilherme Da Silva Dias Filho Exequente: Ildefonso Valeriano Cardoso Exequente: Indio Lazaro Pereira Dos Santos Exequente: Jacob Bengard Exequente: Joel Aristides De Carvalho Neto Exequente: Espólio De José Alaim Lopes Cerqueira Registrado(a) Civilmente Como Jose Alaim Lopes Cerqueira Exequente: Jose Vicente Machado Pedreira Exequente: Juracy Bastos Leite Exequente: Laert Jose Ribeiro Exequente: Maria Angela Bacellar De Pinho Exequente: Pedro Jose Dantas Cardoso Exequente: Vera Lucia Baqueiro Hermida Executado: Aristides Mattos De Queiroz Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Edmundo Sampaio Jones (OAB:BA9474) Executado: Espólio De Euripedies Brito Cunha Terceiro Interessado: Maria Aparecida Ribeiro De Vasconcelos Cincura De Andrade Terceiro Interessado: Frederico Carlos Caribe Cincura De Andrade Terceiro Interessado: Maria De Fatima Vasconcelos Albuquerque Terceiro Interessado: Jose Alberico Ribeiro De Vasconcelos Terceiro Interessado: Olga Alves De Vasconcelos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·0156842-83.2006.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: IRISVALDO ALVES SANTOS e outros (30) Advogado(s):·DANIEL GOMES BRITO (OAB:BA12189), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES (OAB:BA52890) EXECUTADO: ARISTIDES MATTOS DE QUEIROZ e outros Advogado(s):·EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR (OAB:BA11433), EDMUNDO SAMPAIO JONES (OAB:BA9474) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0156842-83.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. IRISVALDO ALVES SANTOS e outros opuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de contradição e omissão na decisão prolatada. Aduz, em suma, que embora tenha sido determinado o arquivamento do feito, não foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor do executado. Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos. Verifico que não assiste razão ao embargante. Embora o vício invocado seja típico, analisando detidamente as razões da decisão atacada, não verifico qualquer defeito que admita a procedência dos presentes embargos, tendo a embargante feito uso de remédio processual inadequado para atacar o mérito da decisão, não havendo como acatar, tampouco modificar, a decisão já prolatada. A decisão atacada foi clara ao especificar que não havia possibilidade de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação do julgado, determinando o arquivamento do feito diante da inércia do exequente em promover os atos necessários e afastar, expressamente, a incidência de honorários sucumbenciais. Assim, não há que se falar em contradição na decisão, pois o comando judicial foi devidamente fundamentado e amparado nos elementos dos autos. Anota-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados. Conforme ressaltado pela MINISTRA REGINA HELENA COSTA, NO EDCL NO AGRG EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.533 – MG: “O vício remediável por embargos de declaração é aquele interno ao julgado embargado, como grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, de forma a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para corrigir eventual error in judicando”. Portanto, os embargos de declaração não se prestam a desfazer interpretação de ato normativo ou provas equivocadas ou, em outras palavras, sanar erro de julgamento (ou error in judicando). Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC/2015, permanecendo inalterada a decisão hostilizada. P. Intimem-se. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2024, 00:00

Outras Decisões

25/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Irisvaldo Alves Santos Advogado: Daniel Gomes Brito (OAB:BA12189) Advogado: Karina Adrielle Castro Gomes (OAB:BA52890) Exequente: Adilson Duarte Monteiro Exequente: Edmilson Adorno Vilas Boas Registrado(a) Civilmente Como Edmilson Adorno Vilas Boas Exequente: Aristides Mattos De Queiroz Exequente: Josafa Batista Silva Exequente: Valter Souza Moraes Sarmento Exequente: Everaldo Machado Couto Exequente: Renavan Leal Andrade Exequente: Janilda Brito Andrade Exequente: Carlos Winston Vargas Marques Exequente: Constantino Silva Filho Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Exequente: Marilia Espinheira Porto Bruno Exequente: Maria Da Graca Dos Santos Exequente: Wilson Alves Lima Exequente: Espolio De Newton Alves Xavier De Souza Exequente: Emilia Simoes Xavier De Souza Exequente: Espolio De Normando Tadeu Conceiçao Guedes Exequente: Maria Brasil Sandes Guedes Exequente: Gilvaldo Ferreira De Moraes Exequente: Guilherme Da Silva Dias Filho Exequente: Ildefonso Valeriano Cardoso Exequente: Indio Lazaro Pereira Dos Santos Exequente: Jacob Bengard Exequente: Joel Aristides De Carvalho Neto Exequente: Espólio De José Alaim Lopes Cerqueira Registrado(a) Civilmente Como Jose Alaim Lopes Cerqueira Exequente: Jose Vicente Machado Pedreira Exequente: Juracy Bastos Leite Exequente: Laert Jose Ribeiro Exequente: Maria Angela Bacellar De Pinho Exequente: Pedro Jose Dantas Cardoso Exequente: Vera Lucia Baqueiro Hermida Executado: Aristides Mattos De Queiroz Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Edmundo Sampaio Jones (OAB:BA9474) Executado: Espólio De Euripedies Brito Cunha Terceiro Interessado: Maria Aparecida Ribeiro De Vasconcelos Cincura De Andrade Terceiro Interessado: Frederico Carlos Caribe Cincura De Andrade Terceiro Interessado: Maria De Fatima Vasconcelos Albuquerque Terceiro Interessado: Jose Alberico Ribeiro De Vasconcelos Terceiro Interessado: Olga Alves De Vasconcelos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·0156842-83.2006.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: IRISVALDO ALVES SANTOS e outros (30) Advogado(s):·DANIEL GOMES BRITO (OAB:BA12189), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES (OAB:BA52890) EXECUTADO: ARISTIDES MATTOS DE QUEIROZ e outros Advogado(s):·EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR (OAB:BA11433), EDMUNDO SAMPAIO JONES (OAB:BA9474) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0156842-83.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. IRISVALDO ALVES SANTOS e outros opuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de contradição e omissão na decisão prolatada. Aduz, em suma, que embora tenha sido determinado o arquivamento do feito, não foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor do executado. Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos. Verifico que não assiste razão ao embargante. Embora o vício invocado seja típico, analisando detidamente as razões da decisão atacada, não verifico qualquer defeito que admita a procedência dos presentes embargos, tendo a embargante feito uso de remédio processual inadequado para atacar o mérito da decisão, não havendo como acatar, tampouco modificar, a decisão já prolatada. A decisão atacada foi clara ao especificar que não havia possibilidade de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação do julgado, determinando o arquivamento do feito diante da inércia do exequente em promover os atos necessários e afastar, expressamente, a incidência de honorários sucumbenciais. Assim, não há que se falar em contradição na decisão, pois o comando judicial foi devidamente fundamentado e amparado nos elementos dos autos. Anota-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados. Conforme ressaltado pela MINISTRA REGINA HELENA COSTA, NO EDCL NO AGRG EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.533 – MG: “O vício remediável por embargos de declaração é aquele interno ao julgado embargado, como grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, de forma a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para corrigir eventual error in judicando”. Portanto, os embargos de declaração não se prestam a desfazer interpretação de ato normativo ou provas equivocadas ou, em outras palavras, sanar erro de julgamento (ou error in judicando). Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC/2015, permanecendo inalterada a decisão hostilizada. P. Intimem-se. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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