Execução de Título Extrajudicial 0305372-39.2013.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0305372-39.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2025, 00:00

Definitivo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0305372-39.2013.8.05.0274. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ADYLA BRASIL ALVES CABRAL, ARIANY BRASIL ALVES OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença proferida sob ID nº 477299169, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 925, do CPC. A parte Embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material no julgado, ao argumento de que não estaria configurada a prescrição da pretensão executiva, defendendo a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a interrupção da prescrição com o despacho citatório. Não assiste razão à Embargante. O recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença embargada apreciou expressamente a tese relativa ao prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário, adotando, de forma clara e fundamentada, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação do prazo trienal, com base no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG (Decreto nº 57.663/66). Da mesma forma, foi observado o contraditório prévio e analisada a fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema 1 do IAC). Dessa forma, verifica-se que os embargos declaratórios não têm por objeto suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas sim rediscutir o mérito da controvérsia, com nítido caráter infringente, finalidade incompatível com a via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de 479092624, mantendo a sentença nos termos em que proferida. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 7 de julho de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

24/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0305372-39.2013.8.05.0274. Executado: Adyla Brasil Alves Cabral Executado: Ariany Brasil Alves Oliveira Terceiro Interessado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0305372-39.2013.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ADYLA BRASIL ALVES CABRAL, ARIANY BRASIL ALVES OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0305372-39.2013.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de ADYLA BRASIL ALVES e ARIANY BRASIL ALVES, tendo por objeto Cédula de crédito bancário descrita na inicial, de nº 10858696-0 – Crédito pessoal, com vencimento final em 28.06.2014. Ação de execução distribuída em 11.09.2013. Realizada a citação e decorrido o prazo de pagamento, foi certificado nos autos, sendo realizada a tentativa de penhora via sistema BACENJUD, a qual retornou infrutífera, bloqueando pequeno valor, o qual foi desbloqueado em razão do quanto dispõe o art. 836 do CPC – fls. 44 (SAJ). Intimada a parte Exequente para se manifestar em 19.06.2015 (fls. 41 – SAJ). A parte Exequente se requereu a penhor via sistema RENAJUD, a qual também foi infrutífera, com localização de um único veículo, o qual se encontrava alienado fiduciariamente. A parte Exequente requereu a expedição de ofício ao Banco, tendo este Juízo determinado que se comprovasse a impossibilidade de obter referidas informações administrativamente, tendo a parte Exequente quedado inerte, conforme fls. 67 e 70 (SAJ). Em 17.03.2021, habilitação do cessionário do crédito FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II – petição de fls. 76 (SAJ). Processo migrado ao PJE. Deferida a sucessão do polo ativo – ID 412796176, tendo a cessionária do crédito/Exequente pleiteado a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, o que foi deferido. Intimada para recolher as custas da diligência, a parte Exequente não cumpriu o quanto determinado. Intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte Exequente se manifestou por meio da petição de ID nº 463254599. É o relatório. D E C I D O. Trata-se, como se vê, de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Conforme dispõe a Lei nº 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial. O Decreto 57.663/66 homologou a Lei Uniforme de Genebra sobre normas aplicáveis aos títulos de crédito e dispôs, em seu art. 70, que o prazo prescricional para a ação de execução de tais títulos seria de 03 (três) anos. Assim, o prazo prescricional a ser observado neste caso é de 03 (três) anos. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). O atual Código Civil/2002 dispondo sobre prazos prescricionais específicos também dispõe o seguinte: Art. 206 – Prescreve: (...) § 3º Em três anos:: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Como cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. De acordo com Thiago Moreto Fiori (2014, p. 45) a prescrição intercorrente surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que por inércia, deixar de dar regular prosseguimento à demanda, evitando-se a perpetuidade das relações processuais, bem como evitando que o devedor seja prejudicado pela inércia do credor. Nesse contexto, sobre a incidência da prescrição intercorrente nos processos já em curso na vigência do CPC/73, cumpre destacar as teses jurídicas firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 1) no Recurso Especial nº1604412/SC, o qual se processou na forma do art. 947 do CPC, vinculando todos os Juízes e órgãos fracionários: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Conforme se observa, ficou assentado que o prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/73, terá início após a suspensão do processo por ausência de bens ou a pedido da parte exequente, ou, não havendo prazo judicial previamente fixado, após o decurso do prazo de um ano da suspensão, aplicando-se, neste caso, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Estabeleceu-se, ainda, que, caso a suspensão do processo tenha tido fim ainda na vigência do CPC/73, como na situação vertente, a contagem do prazo prescricional terá seu curso normal, não se interrompendo em razão da entrada em vigor do CPC/15 (em razão do princípio da irretroatividade da lei processual). Entretanto, caso ainda suspenso o processo de execução quando da entrada em vigor do CPC/15, a contagem da suspensão deve ser reiniciada, para que posteriormente, finda a suspensão, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme estabelece o artigo 1.056, do CPC/15. A orientação adotada visa atender a razoável duração do processo, considerando que o credor deve, ao iniciar a ação, atentar para as informações de onde se localizam os devedores e principalmente seus bens, até porque é regra basilar que ações como a presente devem ser úteis e frutíferas, não se podendo esperar que o Judiciário exerça a função investigatória necessária para a satisfação do crédito exequendo. Por fim, conforme entendimento do STJ, desnecessária a intimação pessoal prévia da parte exequente para conferir andamento à execução, embora necessária a observância do princípio do contraditório, intimando-se previamente a parte Exequente para que apresente algum fato impeditivo a sua ocorrência, mesmo nos casos em que ela seja declarada de ofício. Não se pode negar que a orientação predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, suspensa a execução em razão da hipótese prevista no art. 791, III, do CPC/73, não tem curso o prazo prescricional. Todavia, o prazo de suspensão não deve ultrapassar o lapso de 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do CPC, com norma repetida pelo § 1º do atual art. 921. A suspensão da execução neste caso independe de determinação judicial, operando-se automaticamente após a primeira intimação da parte Exequente acerca da certidão negativa da penhora/arresto, conforme entendimento do STJ (REsp 1340553/RS). Com efeito, tendo a suspensão da execução iniciado automaticamente em 19.06.2015 – fls. 41- SAJ, e encontrando-se suspenso o processo quando da entrada em vigor do CPC/2015, nos termos do art. 1.056, considera-se o termo inicial da prescrição intercorrente a data de 18.03.2016 (data que entrou em vigor o CPC/2015). Sendo o prazo prescricional de 03 (três) anos neste caso, tendo deflagrado referido prazo prescricional em 18.03.2016, considera-se consumada a prescrição em 18.03.2019. Trata-se de questão de ordem pública e que pode e deve ser conhecida de ofício, de modo que as manifestações acerca do prosseguimento do feito realizadas pela parte Exequente após a consumação da prescrição são inócuas e devem ser desconsideradas. Intimada, a parte Exequente para manifestar sobre eventual incidência da prescrição intercorrente, não foi apresentada qualquer causa impeditiva da sua ocorrência. Destarte, abandonando, a parte exequente, a ação executiva por prazo superior ao prazo prescricional, sem a indicação de bens penhoráveis no prazo legal, para o seu efetivo prosseguimento, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários neste caso, em razão do quanto estabelece o art. 921, §5º, do CPC e conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.495/SP, relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. Esta Corte Superior entende que, "mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, D Je de 24/11/2023). 3. Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Pelo exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com base nos arts. 924, V, e 925 do CPC. Sem custas e honorários em razão do quanto estabelece o art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda a baixa em eventuais restrições de bens realizadas nestes autos SISBAJUD/RENAJUD. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de dezembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0305372-39.2013.8.05.0274. Executado: Adyla Brasil Alves Cabral Executado: Ariany Brasil Alves Oliveira Terceiro Interessado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0305372-39.2013.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ADYLA BRASIL ALVES CABRAL, ARIANY BRASIL ALVES OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0305372-39.2013.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de ADYLA BRASIL ALVES e ARIANY BRASIL ALVES, tendo por objeto Cédula de crédito bancário descrita na inicial, de nº 10858696-0 – Crédito pessoal, com vencimento final em 28.06.2014. Ação de execução distribuída em 11.09.2013. Realizada a citação e decorrido o prazo de pagamento, foi certificado nos autos, sendo realizada a tentativa de penhora via sistema BACENJUD, a qual retornou infrutífera, bloqueando pequeno valor, o qual foi desbloqueado em razão do quanto dispõe o art. 836 do CPC – fls. 44 (SAJ). Intimada a parte Exequente para se manifestar em 19.06.2015 (fls. 41 – SAJ). A parte Exequente se requereu a penhor via sistema RENAJUD, a qual também foi infrutífera, com localização de um único veículo, o qual se encontrava alienado fiduciariamente. A parte Exequente requereu a expedição de ofício ao Banco, tendo este Juízo determinado que se comprovasse a impossibilidade de obter referidas informações administrativamente, tendo a parte Exequente quedado inerte, conforme fls. 67 e 70 (SAJ). Em 17.03.2021, habilitação do cessionário do crédito FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II – petição de fls. 76 (SAJ). Processo migrado ao PJE. Deferida a sucessão do polo ativo – ID 412796176, tendo a cessionária do crédito/Exequente pleiteado a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, o que foi deferido. Intimada para recolher as custas da diligência, a parte Exequente não cumpriu o quanto determinado. Intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte Exequente se manifestou por meio da petição de ID nº 463254599. É o relatório. D E C I D O. Trata-se, como se vê, de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Conforme dispõe a Lei nº 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial. O Decreto 57.663/66 homologou a Lei Uniforme de Genebra sobre normas aplicáveis aos títulos de crédito e dispôs, em seu art. 70, que o prazo prescricional para a ação de execução de tais títulos seria de 03 (três) anos. Assim, o prazo prescricional a ser observado neste caso é de 03 (três) anos. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). O atual Código Civil/2002 dispondo sobre prazos prescricionais específicos também dispõe o seguinte: Art. 206 – Prescreve: (...) § 3º Em três anos:: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Como cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. De acordo com Thiago Moreto Fiori (2014, p. 45) a prescrição intercorrente surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que por inércia, deixar de dar regular prosseguimento à demanda, evitando-se a perpetuidade das relações processuais, bem como evitando que o devedor seja prejudicado pela inércia do credor. Nesse contexto, sobre a incidência da prescrição intercorrente nos processos já em curso na vigência do CPC/73, cumpre destacar as teses jurídicas firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 1) no Recurso Especial nº1604412/SC, o qual se processou na forma do art. 947 do CPC, vinculando todos os Juízes e órgãos fracionários: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Conforme se observa, ficou assentado que o prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/73, terá início após a suspensão do processo por ausência de bens ou a pedido da parte exequente, ou, não havendo prazo judicial previamente fixado, após o decurso do prazo de um ano da suspensão, aplicando-se, neste caso, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Estabeleceu-se, ainda, que, caso a suspensão do processo tenha tido fim ainda na vigência do CPC/73, como na situação vertente, a contagem do prazo prescricional terá seu curso normal, não se interrompendo em razão da entrada em vigor do CPC/15 (em razão do princípio da irretroatividade da lei processual). Entretanto, caso ainda suspenso o processo de execução quando da entrada em vigor do CPC/15, a contagem da suspensão deve ser reiniciada, para que posteriormente, finda a suspensão, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme estabelece o artigo 1.056, do CPC/15. A orientação adotada visa atender a razoável duração do processo, considerando que o credor deve, ao iniciar a ação, atentar para as informações de onde se localizam os devedores e principalmente seus bens, até porque é regra basilar que ações como a presente devem ser úteis e frutíferas, não se podendo esperar que o Judiciário exerça a função investigatória necessária para a satisfação do crédito exequendo. Por fim, conforme entendimento do STJ, desnecessária a intimação pessoal prévia da parte exequente para conferir andamento à execução, embora necessária a observância do princípio do contraditório, intimando-se previamente a parte Exequente para que apresente algum fato impeditivo a sua ocorrência, mesmo nos casos em que ela seja declarada de ofício. Não se pode negar que a orientação predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, suspensa a execução em razão da hipótese prevista no art. 791, III, do CPC/73, não tem curso o prazo prescricional. Todavia, o prazo de suspensão não deve ultrapassar o lapso de 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do CPC, com norma repetida pelo § 1º do atual art. 921. A suspensão da execução neste caso independe de determinação judicial, operando-se automaticamente após a primeira intimação da parte Exequente acerca da certidão negativa da penhora/arresto, conforme entendimento do STJ (REsp 1340553/RS). Com efeito, tendo a suspensão da execução iniciado automaticamente em 19.06.2015 – fls. 41- SAJ, e encontrando-se suspenso o processo quando da entrada em vigor do CPC/2015, nos termos do art. 1.056, considera-se o termo inicial da prescrição intercorrente a data de 18.03.2016 (data que entrou em vigor o CPC/2015). Sendo o prazo prescricional de 03 (três) anos neste caso, tendo deflagrado referido prazo prescricional em 18.03.2016, considera-se consumada a prescrição em 18.03.2019. Trata-se de questão de ordem pública e que pode e deve ser conhecida de ofício, de modo que as manifestações acerca do prosseguimento do feito realizadas pela parte Exequente após a consumação da prescrição são inócuas e devem ser desconsideradas. Intimada, a parte Exequente para manifestar sobre eventual incidência da prescrição intercorrente, não foi apresentada qualquer causa impeditiva da sua ocorrência. Destarte, abandonando, a parte exequente, a ação executiva por prazo superior ao prazo prescricional, sem a indicação de bens penhoráveis no prazo legal, para o seu efetivo prosseguimento, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários neste caso, em razão do quanto estabelece o art. 921, §5º, do CPC e conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.495/SP, relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. Esta Corte Superior entende que, "mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, D Je de 24/11/2023). 3. Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Pelo exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com base nos arts. 924, V, e 925 do CPC. Sem custas e honorários em razão do quanto estabelece o art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda a baixa em eventuais restrições de bens realizadas nestes autos SISBAJUD/RENAJUD. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de dezembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)