Execução de Título Extrajudicial 0508599-48.2016.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0508599-48.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: NOSSA FEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e Portaria 01 de 30 de janeiro de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento à Decisão ID 529734899, fica INTIMADA a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0508599-48.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário]

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Outras Decisões

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0508599-48.2016.8.05.0080. autora: Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: Rua Benedito Américo de Oliveira, S/N, andar 4, Prédio Novo, Vila Yara, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Parte ré: Nome: NOSSA FEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPPEndereço: Olhos Claros, 258, Gabriela, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44028-273Nome: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOSEndereço: Olhos Claros, 260, casa, Gabriela, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44028-273 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Defiro os requerimentos formulados na petição de id 515222664. Proceda-se à inclusão da restrição de circulação dos veículos localizados (Gol 16v, placa KEA3918 e KGOO Express 16, placa PKG3J21), via RENAJUD, caso ainda não tenha sido feita. Ademais, considerando que o valor dos veículos está aquém do montante da dívida, proceda-se à pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados, via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e, sucessivamente, à busca de bens imóveis registrados em nome do devedor(es), via SREI, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas processuais pertinentes. Frustradas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0508599-48.2016.8.05.0080. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:BA37491) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Nossa Feira Comercio De Generos Alimenticios Ltda - Epp Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Executado: Antonio Gustavo Dos Santos Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0508599-48.2016.8.05.0080 Parte autora: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira, S/N, andar 4, Prédio Novo, Vila Yara, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Parte ré: Nome: NOSSA FEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Endereço: Olhos Claros, 258, Gabriela, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44028-273 Nome: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS Endereço: Olhos Claros, 260, casa, Gabriela, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44028-273 DECISÃO Primeiramente, destaco que a restrição efetuada por meio do RENAJUD equipara-se, para todos os efeitos legais, à penhora. Ademais, conforme art. 871, inciso IV, do CPC, não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgão oficial, a exemplo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Assim, tendo em vista que houve, na presente demanda, a inclusão de restrição em veículo automotor, por meio do RENAJUD, é possível realizar a avaliação do bem por meio da Tabela FIPE, sendo desnecessária a avaliação por Oficial de Justiça. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDAS E DANOS. VALOR ATUAL DO VEÍCULO. PARÂMETRO. TABELA FIPE. APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO A SE DECLARAR. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Tabela FIPE expressa os preços médios de veículos, no mercado nacional, servindo como parâmetro para negociações ou avaliações. 2. "Para fins indenizatórios, a Tabela FIPE é parâmetro adequado ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados." (TJRS, Apelação Cível Nº 70074218389, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017). (TJSC, Apelação n. 0305381-62.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - APL: 03053816220178240005, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Veículos pertencentes à executada localizados mediante utilização do sistema Renajud. Penhora por termo nos autos e avaliação de acordo com os valores constantes da tabela FIPE. Admissibilidade. Consideração de que se faz prescindível que a penhora e a avaliação sejam realizadas por oficial de justiça na espécie. Inteligência do disposto nos artigos 845, § 1º, e 871, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - AI: 20275601420228260000 SP 2027560-14.2022.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Por todo o exposto, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0508599-48.2016.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana INDEFIRO o pedido de avaliação dos bens móveis penhorados via RENAJUD, através de Oficial de Justiça, determinando à parte exequente que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada de indicação do valor estimado dos veículos constritos, por meio da Tabela FIPE, bem como de memorial atualizado de cálculo do débito e das custas pertinentes ao lançamento da restrição no sistema eletrônico. Apresentado valor dos bens, conforme Tabela FIPE proceda-se aos lançamentos de penhora e de restrição total sobre os automóveis, incluindo a de circulação, no sistema RENAJUD, caso não tenha sido anteriormente efetuada. Após, voltem-me conclusos para eventual determinação de apreensão dos bens. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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