Execução Fiscal 0504606-22.2018.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0504606-22.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Publicação

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EXECUTADO: ALCINA DUARTE ANTUNES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. JUAZEIRO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504606-22.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

30/10/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: ALCINA DUARTE ANTUNES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0504606-22.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: Vistos, etc...O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de ALCINA DUARTE ANTUNES, ambos qualificados na peça inaugural.No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito.Em petição, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu o redirecionamento da Execução para o Espólio, em decorrência do falecimento da Requerida. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)."Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito.Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa.P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 26 de agosto de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: ALCINA DUARTE ANTUNES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0504606-22.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: Vistos, etc...O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de ALCINA DUARTE ANTUNES, ambos qualificados na peça inaugural.No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito.Em petição, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu o redirecionamento da Execução para o Espólio, em decorrência do falecimento da Requerida. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)."Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito.Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa.P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 26 de agosto de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Alcina Duarte Antunes Exequente: Municipio De Juazeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0504606-22.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: ALCINA DUARTE ANTUNES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0504606-22.2018.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de ALCINA DUARTE ANTUNES, ambos qualificados na peça inaugural. No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito. Em petição, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu o redirecionamento da Execução para o Espólio, em decorrência do falecimento da Requerida. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)." Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 26 de agosto de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

12/12/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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