Cumprimento de sentença 0505820-21.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505820-21.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EXECUTADO: DOMINGOS LUIZ ALMEIDA SANTOS CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0505820-21.2016.8.05.0113 INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 14 de maio de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Requerido: DOMINGOS LUIZ ALMEIDA SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALAN CONRADO DE ALMEIDA, ERICK ACHY DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1. Considerando o quanto certificado no ID 517246860, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cheque, Contratos Bancários] 0505820-21.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe novos dados bancários aptos a viabilizar a expedição do competente alvará, sob pena de liberação dos valores em favor da parte executada. 2. Uma vez expedido o alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório dos autos. 3. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Reu: Domingos Luiz Almeida Santos Advogado: Alan Conrado De Almeida (OAB:BA19763) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cheque, Contratos Bancários] 0505820-21.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Requerido: DOMINGOS LUIZ ALMEIDA SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALAN CONRADO DE ALMEIDA D E C I S Ã O É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, fundo de investimento e em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2560876 SP 2024/0031388-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No entanto, ao apreciar o EREsp nº 1874222/DF (2020/0112194-8), na data de 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento, adotando a tese de possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Assim, entendo que “se pode o mais” (penhora de salários) “pode o menos” (penhora de outros valores mantidos em poupança/conta corrente). Ou seja, o entendimento da penhorabilidade parcial deve também ser estendido aos valores depositados em caderneta de poupança e conta corrente, podendo serem destinados ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. Assim, o bloqueio deve observar o limite de 30% do montante encontrado em conta corrente, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 5811,53. Assim, nos termos do mais recente entendimento do STJ, entendo que o referido bloqueio, de cerca de 30% (dez por cento) do valor existente em conta poupança/salário, não irá comprometer a sobrevivência digna da parte executada e de sua família. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0505820-21.2016.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% valores bloqueados. Considerando que foi bloqueado o valor de R$ 5.811,53, expeça-se alvará em nome do executado para levantamento de R$ 4.068,07. O restante deverá ser expedido em nome do exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do seu crédito, abatendo a quantia recebida, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 6 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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