Procedimento Comum Cível 8000423-44.2022.8.05.0127 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000423-44.2022.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Representante(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) APELADO: BANCO PAN S.A Representante(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Representante(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) APELADO: BANCO PAN S.A Representante(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Representante(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) APELADO: BANCO PAN S.A Representante(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Representante(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) APELADO: BANCO PAN S.A Representante(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Representante(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) APELADO: BANCO PAN S.A Representante(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itapicuru, nos autos de ação ordinária movida em face do Banco Pan S.A. A autora pleiteia a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, a devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos, sob fundamento de que os documentos apresentados pelo banco - contrato assinado, documentos pessoais da autora e comprovante de depósito - seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação. O recurso busca a reforma da sentença, com alegação de ausência de anuência e falsidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença pode ser mantida à vista da impugnação da assinatura no contrato de empréstimo, à luz do ônus da prova estabelecido pelo Tema 1.061 do STJ, e se se revela necessária a produção de prova pericial grafotécnica para o adequado julgamento da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em réplica (ID 78880043), a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato e destacou que a financeira credenciada possui os documentos pessoais da requerente arquivados em seu sistema em decorrência de ter firmado outras operações bancárias. Causa estranheza, inclusive, o fato de que a Cédula de Crédito anexada foi originada por promotora localizada na cidade de Iepe/SP e ora apresenta o endereço de assinatura Itapicuru/BA, ora Tobias Barreto/SE (pgs. 3, 7 e 9 do Id n. 8087349) 4. A impugnação específica da assinatura aposta no contrato atrai o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, incumbindo-lhe demonstrar a autenticidade da subscrição por meio de perícia grafotécnica ou outro meio legalmente idôneo. 5. A juntada de documentos pessoais da autora e do comprovante de depósito do valor contratado não é suficiente, por si só, para afastar a alegação de ausência de consentimento na contratação, especialmente diante das contradições nos dados constantes do contrato. 6. A prova pericial grafotécnica mostra-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, por ser o único meio capaz de confirmar ou afastar a autenticidade da assinatura impugnada, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide na hipótese. 7. Deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 429, II e 487, I; CDC, arts. 4º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJ-RJ, APL nº 0021839-94.2019.8.19.0007, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, j. 10.03.2022; TJ-RJ, APL nº 0033689-42.2019.8.19.0203, Rel. Des. Antonio Carlos Arrabida Paes, j. 21.10.2021; TJ-SP, AC nº 1001985-02.2020.8.26.0320, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 26.05.2021. APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA RELATÓRIO APELANTE: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 8000423-44.2022.8.05.0127, em que figuram como apelante ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS e apelado BANCO PAN S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01-237/B PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADADeu-se provimento ao apelo, nos termos do Voto do Relator, à unanimidade.Salvador, 12 de Agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itapicuru/BA, nos autos da ação de cancelamento de serviços não contratados c/c danos morais e materiais, nº 8000423-44.2022.8.05.0127, ajuizada em face do BANCO PAN S.A. Adoto o relatório da sentença, destacando que os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos (ID. 78880051): "Acontece que, ao contrário da parte autora, o banco réu, por seu turno, comprovou a legalidade do contrato n. 3329196533 (ID 235047982) e a transferência do valor contratado (ID 235047981), conforme TED anexado, no qual constam os dados da conta corrente de titularidade da parte autora. Em momento algum a autora negou que a conta onde foram creditados os valores do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como, por exemplo, ao apresentar cópia de seus extratos no período em que se deu o aludido depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui a relação, ora questionada, com o banco recorrido. Não se mostra, desta forma, nem um pouco crível, passados mais de dois anos do contrato ter sido firmado, com o respectivo valor creditado diretamente em conta, via transferência, conforme se verifica no ID 235047981, a alegação do desconhecimento do referido valor, por clara violação a boa-fé objetiva e a lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Neste sentido, temos a seguinte Jurisprudência: […] Não se desconhece o teor da Tese 1061, segundo a qual "se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". […] Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.". Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (ID. 78880054), alegando que a requerida limitou-se a apresentar, como suposta justificativa, apenas uma cédula de crédito bancário tipo formulário, posteriormente preenchida, "manifestamente com colagem de assinatura", sem qualquer informação do contrato. Diz impugnar veementemente a assinatura constante da Cédula de crédito bancária tipo formulário, anexada pela parte ré, a quem incumbe o ônus de comprovar a veracidade do registro, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Aduz que "o frágil documento anexado como tela de efetivação do crédito, sequer devem ser considerados como prova, posto que NADA COMPROVA, ora se tratam de telas oriundas do seu próprio sistema interno, ou seja, documentos editáveis, sem qualquer chancela de autenticação, produzidos de forma unilateral, sem o crivo do contraditório, sem qualquer assinatura ou documento pessoal da autora, de modo que a sua impugnação é medida que se impõe e o que ora se requer.". Argumenta que "a Recorrente apresentou junto à inicial todos os documentos necessários a sustentar suas alegações, diferentemente do quanto afirmou o Douto Magistrado em sua sentença, e outra, sequer era sua obrigação, pois foi concedido a inversão do ônus da prova.". Sustenta que as contratações estão eivadas de fraude, uma vez que o negócio jurídico sequer chegou a ser efetivamente concluído e, caso tenha havido liberação de qualquer valor, jamais teve a recorrente como beneficiária. Defende, portanto, que os descontos nos proventos da recorrente, que possuem natureza alimentar e impenhorável, atraem a necessidade de indenização por danos materiais e morais, "considerando que o Recorrido ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade da parte Recorrente a expondo ao ridículo". Desse modo, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação interposta, para que a sentença seja reformada, julgando procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com a consequente repetição do indébito. Em sede de contrarrazões (ID. 78880060), o apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, refutou as argumentações autorais, pugnando pela rejeição do recurso. Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, para inclusão em pauta, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso I do art. 937, do CPC c/c inciso I do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000423-44.2022.8.05.0127 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itapicuru/BA, nos autos da ação de cancelamento de serviços não contratados c/c danos morais e materiais, nº 8000423-44.2022.8.05.0127, ajuizada em face do BANCO PAN S.A. Suscita o apelado preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. Como cediço, a motivação de um recurso encontra sustentação na insurgência do recorrente ao quanto foi decidido no provimento judicial atacado, e essa contraposição não pode pura e simplesmente fazer referência a questões que não guardam relação com o conteúdo decisório, até porque deve o Tribunal ater-se, fundamentalmente, quando do julgamento do recurso, nas razões que efetivamente foram postas quando do pedido da reforma, ou seja, os erros de procedimento ou de julgamento. Na hipótese vertente, a recorrente motivou o recurso com razões destinadas a reformar o ato judicial recorrido, frente ao que nele foi decidido. É dizer: atacou especificamente os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, tenha se utilizado, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. Destarte, respeitada a dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo. Assim, conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive porque a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. No caso vertente, a autora/recorrente ingressou com a demanda visando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado efetuado perante a instituição financeira recorrida, a devolução dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo sentenciante entendeu que a prova residente nos autos é suficiente ao convencimento, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, ao passo que julgou pela improcedência do pedido, considerando que teria sido comprovado que o empréstimo foi efetuado pela autora, demonstrado o depósito da quantia em conta de sua titularidade. Com efeito, juntou o réu o contrato de empréstimo consignado supostamente assinado pela consumidora (ID 78880041), além de comprovação de transferência do valor de R$ 501,61(-) para conta de n° 11019, Ag. 00019, Banco Bradesco, conforme recibo de transferência no ID 78880040. Contudo, não negou a autora, em sua exordial, o efetivo crédito em conta, mas sim a falta de anuência quanto ao empréstimo lançado em seu benefício. Ademais, a juntada, pela ré, de cópia dos documentos pessoais e de comprovante de disponibilização do crédito não garante a idoneidade da contratação, como não raro se observa acontecer em processos similares ao presente. Em réplica (ID 78880043), a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato e destacou que "[…] a financeira credenciada possui os documentos pessoais do Requerente arquivados em seu sistema (em decorrência do entabulamento à outras operações bancárias), fazendo uso destes ao seu alvédrio e em detrimento da livre vontade de contratação do consumidor." Causa estranheza, inclusive, o fato de que a Cédula de Crédito anexada foi originada por promotora localizada na cidade de Cruz do Espírito Santo/PB e apresenta o endereço de assinatura Itapicuru/BA (ID 78880041, pg. 3). Nesses termos, tem-se que a prova até então adunada aos autos não é suficiente para um julgamento seguro, seja para manter a sentença de improcedência, seja para firmar convicção quanto à ocorrência de fraude na contratação do empréstimo. O entendimento do STJ cristalizado no tema n. 1.061, é de que compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato juntado aos autos, quando haja impugnação do consumidor vejamos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Ademais, a matéria está adstrita também às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor considerado hipossuficiente nesta relação contratual. Assim, embora não se exima o demandante de provar os fatos constitutivos do direito por ele vindicado, este merece ser protegido justamente por sua presumida fragilidade em produzir provas que conduzam à demonstração de tais fatos. A perícia grafotécnica revela-se útil e necessária, constituindo a única prova capaz de elucidar a dúvida em relação à autenticidade da assinatura. Permite, inclusive, esclarecer sobre o vínculo jurídico, visto que o recorrente alega que não celebrou os empréstimos exigidos pelo apelado, e que a assinatura constante do respectivo instrumento não lhe pertence, tornando-se imprescindível ao correto julgamento do feito. Assim, há de se aplicar o que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Sobre o referido dispositivo processual é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC/1973 [v. CPC 370] (STJ, Ag 56995-0, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322). (...) Necessidade de produção probatória. Depoimento pessoal indeferido. Cabe ao juiz da matéria decidir sobre a necessidade da produção de provas ( CPC/1973 130, 401) [CPC 370, CC 227], podendo ser a decisão revista em recurso especial quando, independentemente do exame da matéria de fato, ficar evidenciada a violação a princípio legal sobre prova, ou dissídio. Na espécie, a ré pretendia a oitiva do depoimento da autora para esclarecimento de fato considerado irrelevante para o julgamento da causa (STJ, 4ª T., REsp 90435, rel. Min. Ruy Rosado, j. 24.6.1996, DJU 26.8.1996, p. 29695). Deste modo, considerando a existência de dúvida quanto à assinatura firmada no contrato, e verificado o depósito do numerário em conta bancária aparentemente de titularidade do autor, deve a sentença ser anulada, de ofício, para que sejam retornados os autos até a fase da instrução, inclusive com a realização da referida prova pericial. Vejamos jurisprudência das Cortes Pátrias a respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. O CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO SE MOSTRA CONTROVERSO, SENDO IMPOSSÍVEL, A OLHO NU, INFERIR QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM FIRMOU OS QUATRO CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU DENTRE OS NOVE EM DISCUSSÃO, CUJA CHANCELA NÃO RECONHECE. EMBORA A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS NÃO SEJA IDÊNTICA ÀQUELA CONSTANTE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO APELANTE, APENAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR EXPERT DO JUÍZO PODERÁ DESLINDAR TAL DÚVIDA. PORQUE IMPRESCINDÍVEL A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ANULA-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA." (TJ-RJ - APL: 00218399420198190007, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 10/03/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO QUE VEM SENDO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA APOSENTADORIA. BANCO RÉU QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUNTA O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES AOS AUTOS. AUTOR QUE AFIRMA QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO É FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOB ARGUMENTO DE QUE O BANCO RÉU NÃO REQUEREU NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO E DE QUE CABIA AO REQUERIDO DEMONSTRAR QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE REVELOU O DEPÓSITO DO NUMERÁRIO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR QUE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO PROCESSO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PREJUDICADOS." (TJ-RJ - APL: 00336894220198190203, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 21/10/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) "CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO." (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja realizada a perícia grafotécnica. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 01-237/B

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Elza Moreira De Andrade Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000423-44.2022.8.05.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS Advogado(s) do reclamante: VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO RÉU(S): BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000423-44.2022.8.05.0127 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapicuru Trata-se de ação de cancelamento de serviços não contratados c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela proposta por ELZA MOREIRA DE ANDRADE SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., oportunamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Afirma que desconhece o contrato de empréstimo consignado n. 332919653-3 e que não recebeu os valores dele oriundos. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas, ao pagamento de indenização por danos morais e ao cancelamento do contrato em tela, conforme consta na petição inicial (ID 191883982). Juntou documentos (ID 191883986 e ID 191883987). Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 212767666). Contestação apresentada no ID 235047976. O réu alega preliminares e, no mérito, alega a regularidade da contratação. Apresentou documentos e pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica acostada ao ID 235549886. Audiência conciliatória realizada, sem acordo (ID 236011567). É o que importa circunstanciar. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, vez que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Assim, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela acionada. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, já que não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Em relação à preliminar de conexão, tendo em vista que a reunião de processos em virtude de conexão é facultativa e, ademais, consultados os processos indicados pela ré, vislumbra-se que já foram sentenciados (Processo n. 8000424-29.2022.8.05.0127 e n. 8000422-59.2022.8.05.0127), afasto esta preliminar para proceder ao julgamento da causa. Assim, não estão configurados os requisitos do artigo 55 do CPC, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto à alegação de ausência de juntada do extrato bancário e do CCS de titularidade do autor, esta se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente. Superadas as questões preliminares, passa-se ao enfrentamento do mérito da demanda. A análise do contexto processual indica desnecessidade de produção de prova pericial. Os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. De igual modo, também existe nos autos documento de transferência de valores para conta corrente de titularidade da autora (ID 235047981). Não se pode perder de vista que o julgador é o verdadeiro destinatário da prova. Cabe a ele fazer a avaliação acerca das produções das provas postuladas pelas partes, indeferindo os que se revelarem desnecessários, sob pena de atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual (CPC, art. 370, parágrafo único). Assim sendo, as provas documentais postas são suficientes para a elucidação dos fatos, razão pela tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida (cobranças de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário) se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão pacificada, conforme o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, apesar de se tratar de relação de consumo submetida aos ditames do CODECON, a procedência do pedido inicial reclama a demonstração de abusividade praticada pela instituição financeira, com desvantagem exagerada suportada pelo consumidor, ou ilicitude contratual, caso contrário, deve prevalecer a avença livremente firmada. De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, entendo assistir razão ao Réu. Isto porque as provas apresentadas e postas à apreciação deste julgador não conseguiram demonstrar nenhum elemento que direcione a uma conduta ilícita da acionada, seja por ação ou omissão. Aduz a parte autora que foi surpreendida com diversos descontos em seu benefício previdenciário proveniente de empréstimo que não realizou de livre e espontânea vontade, alegando ter sido vítima de conduta abusiva da acionada. Acontece que, ao contrário da parte autora, o banco réu, por seu turno, comprovou a legalidade do contrato n. 3329196533 (ID 235047982) e a transferência do valor contratado (ID 235047981), conforme TED anexado, no qual constam os dados da conta corrente de titularidade da parte autora. Em momento algum a autora negou que a conta onde foram creditados os valores do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como, por exemplo, ao apresentar cópia de seus extratos no período em que se deu o aludido depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui a relação, ora questionada, com o banco recorrido. Não se mostra, desta forma, nem um pouco crível, passados mais de dois anos do contrato ter sido firmado, com o respectivo valor creditado diretamente em conta, via transferência, conforme se verifica no ID 235047981, a alegação do desconhecimento do referido valor, por clara violação a boa-fé objetiva e a lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Neste sentido, temos a seguinte Jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENCARGOS ELEVADOS. PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1(...) 3. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de 30 meses para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. (Acórdão 1344790, 07012233520208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no PJe: 10/6/2021). Sobre a veracidade dos documentos colacionados, não houve qualquer impugnação idônea, razão pela qual, na forma do art. 374, inc. III, do CPC, reputo incontroversa a contratação. Além disso, quando se impugna a autenticidade ou se suscita falsidade documental, o questionamento precisa estar baseado em argumentação específica, não se admitindo insurgências genéricas (CPC, art. 436, incisos II e III, parágrafo único). Ressalto, desde logo, que "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário" (CPC, art. 408). Trata-se de presunção legal, e como tal subsistirá caso não evidenciada abusividade manifesta, assim entendida como desvantagem exagerada suportada pelo consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990. Assim, ficou demonstrada a contratação regular do serviço de empréstimo consignado pela parte requerente. Isto porque, da análise dos documentos apresentados pelo réu, notadamente, a cópia do contrato e comprovante de transferência bancária, não se pode concluir pela invalidade, ou inautenticidade dos mesmos. Não se desconhece o teor da Tese 1061, segundo a qual “se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Ocorre que, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato. Como restou fixado na tese, a prova da veracidade não pressupõe perícia grafotécnica, sendo admissível qualquer meio de prova legal ou moralmente legítimo. Lembre-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15. A teor do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações. Não o fez. Desta forma, das provas coligidas aos autos, entendo, que a parte requerente não conseguiu comprovar o direito que pretende ver reconhecido. Portanto, não vislumbro a ocorrência de dano, seja de natureza material ou moral, a ser reparado. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade das obrigações, consoante o disposto no art. 85 e art. 98, § 2° e §3° do CPC, as quais somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extinguem-se tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)