—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001223-80.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") em face de FRANCIELE DE OLIVEIRA LIMA. Foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. Mesmo a parte autora sendo devidamente intimada pessoalmente do referido despacho, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. É dever da parte autora promover os atos e diligências que lhe competem, impulsionando o processo quando necessário. A inércia da parte interessada em dar andamento ao feito, após devidamente intimada, configura abandono da causa, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" O §1º do mesmo dispositivo estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". No caso em análise, observo que foi cumprido o requisito legal previsto no §1º do art. 485 do CPC, tendo sido a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, conforme Decreto Judiciário nº 439, de 8 de julho de 2021. Contudo, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo as diligências necessárias ao prosseguimento do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem condenação em custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, 17 de julho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito