Embargos de Declaração Cível 8003507-98.2019.8.05.0146 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 8003507-98.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2925318/BA (2025/0158600-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES ADVOGADOS: MARCELO CINTRA ZARIF - BA000475B LUISE BATISTA BORGES - BA022041 LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO - PE035876 MARIANA DE ARAÚJO E SEPÚLVEDA ZORTHEA - BA024589 MILENA SOUSA LINS DE OLIVEIRA - BA061378 AGRAVADO: GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO - PE020582 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - PE023738 RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA - PE023342 AGRAVADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A ADVOGADO: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA - BA021898 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2925318/BA (2025/0158600-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES ADVOGADOS: LUISE BATISTA BORGES - BA022041 EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO - BA032366 LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO - PE035876 ITALO DE LUCENA SILVA - PE038608 AGRAVADO: GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO - PE020582 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - PE023738 RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA - PE023342 AGRAVADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A ADVOGADO: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA - BA021898 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2925318/BA (2025/0158600-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES ADVOGADOS: LUISE BATISTA BORGES - BA022041 EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO - BA032366 LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO - PE035876 ITALO DE LUCENA SILVA - PE038608 AGRAVADO: GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO - PE020582 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - PE023738 RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA - PE023342 AGRAVADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A ADVOGADO: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA - BA021898 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cbu Spe Juazeiro S/a Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Apelante: Gdc Partners Servicos Fiduciarios Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda Advogado: Arnaldo De Lima Borges Neto (OAB:PE23738-A) Advogado: Rafael De Biase Cabral De Souza (OAB:PE23342-A) Advogado: Alexandre Henrique Coelho De Melo (OAB:PE20582-A) Apelado: Carlos Augusto Franco Guimaraes Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003507-98.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CBU SPE JUAZEIRO S/A e outros Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898-A), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB:PE23738-A), RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA (OAB:PE23342-A), ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB:PE20582-A) APELADO: CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARAES Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876-A), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608-A), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366-A), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8003507-98.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67460792) interposto por CARLOS AUGUSTO FRANCO GUIMARÃES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante, devendo ser reformada a sentença proferida pelo juízo primevo apenas para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. O aresto objurgado se encontra assim ementado (ID 60586202): APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CBU SPE JUAZEIRO S/A. ART. 1418 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE FIGURA COMO MERO AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO À RÉ CBU SPE JUAZEIRO S/A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimidade das partes pode ser entendida como a pertinência subjetiva da ação. No caso dos autos, forçoso reconhecer a ausência de pertinência subjetiva da demanda em relação à apelante, haja vista que o único pedido formulado pelo autor, em sua peça exordial, foi o de escrituração dos lotes por ele adquiridos. 2. Não há nos autos quaisquer pedidos relacionados à baixa no gravame de alienação fiduciária sobre os lotes. 3. A outorga da escritura pública é de responsabilidade da empresa CBU SPE JUAZEIRO, vendedora dos lotes, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 4. A obrigação de promover a outorga da escritura definitiva do imóvel quitado decorre do próprio instrumento contratual firmado entre o autor e a ré CBU SPE JUAZEIRO, conforme cláusula nona. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante, devendo ser reformada a sentença proferida pelo juízo primevo para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à apelante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, porquanto se trata de uma obrigação de fazer impossível de ser levada a efeito pelo agente fiduciário, que não pactuou a venda do lote, mas apenas registrou o gravame, sobre o qual, reitere-se, não houve pedido algum no presente feito. 6. Não se tratando de litisconsórcio passivo unitário e não havendo interposição de recursos pelas demais partes do processo, deixo de analisar o mérito, devendo a sentença recorrida ser mantida, em todos os seus termos, ou seja, promover o desmembramento e escrituração dos lotes objetos desta ação, em relação à ré CBU SPE JUAZEIRO S/A. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente não foram acolhidos, estando assim ementado (ID 67991741): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I, II e III DO CPC. INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, 17, 497, do Código de Processo Civil; o art. 1.418, do Código Civil; o art. 68, da Lei 6.404/76; art. 25. § § 1º e 2º, da Lei 9.514/97 e art. 20 da Lei 13.655/18. Com fulcro na alínea c, do permissivo constitucional, alega que aresto está calcado em dissídio jurisprudencial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 69449572). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade, conforme fundamentos delineados a seguir. 01. Da violação ao arts. 6º, 17, 497, do Código de Processo Civil; o art. 1.418, do Código Civil; o art. 68, da Lei 6.404/76; art. 25. § § 1º e 2º, da Lei 9.514/97 e art. 20 da Lei 13.655/18: O aresto fustigado não violou o disposto nos artigos supracitados, porquanto, em relação a ilegitimidade passiva da GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, modificando a sentença primeva, consignou o seguinte: (…) No caso dos autos, forçoso reconhecer a ausência de pertinência subjetiva da demanda em relação à apelante, haja vista que o único pedido formulado pelo autor, em sua peça exordial, foi o de escrituração dos lotes por ele adquiridos. Frise-se, nesse ponto, que não há nos autos quaisquer pedidos relacionados à baixa no gravame de alienação fiduciária existente sobre os lotes. É cedido que outorga da escritura pública é de responsabilidade da empresa CBU SPE JUAZEIRO, vendedora dos lotes, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA. De acordo com o art. 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. É obrigação do vendedor outorgar ao comprador a escritura definitiva do imóvel, cujo preço foi integralmente quitado. (TJ-MG - AC: 10000171001837001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Pedido julgado procedente contra os cedentes e o loteador. Impossibilidade. Obrigação de outorga da escritura definitiva é somente do loteador, que consta como proprietário perante o cartório de imóveis. Imóvel quitado. Cedentes indevidamente incluídos no polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, devido ao princípio da causalidade, deve o loteador responder pelas custas e honorários advocatícios. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030333620188260006 SP 1003033-36.2018.8.26.0006, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 15/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Ademais, a obrigação de promover a outorga da escritura definitiva do imóvel quitado decorre do próprio instrumento contratual firmado entre o autor e a ré CBU SPE JUAZEIRO, conforme cláusula nona. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da apelante, devendo ser reformada a sentença proferida pelo juízo primevo para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à apelante, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não se tratando de litisconsórcio passivo unitário e não havendo interposição de recursos pelas demais partes do processo, deixo de analisar o mérito, devendo a sentença de piso ser mantida em seus termos, em relação à ré CBU SPE JUAZEIRO S/A. Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante, devendo ser reformada a sentença proferida pelo juízo primevo apenas para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Desse modo, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado para que o recorrido, na condição de agente fiduciário, seja considerado parte legítima no polo passivo, demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DECLATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 1.1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do agente financeiro em razão de ter atuado apenas em sentido estrito, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.974.392/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)(Destaquei) 02. Da conclusão: Por oportuno, reconhecido o equívoco na Decisão de ID 74478370, determino à Secretaria da Seção de Recursos que proceda o cancelamento da movimentação processual para evitar tumulto processual. Por fim, ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

19/12/2024, 00:00

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