Execução Fiscal 8006826-50.2023.8.05.0141 - TJBA

Execução Fiscal 8006826-50.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Jequie Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB:BA6263) Executado: Edival Ferreira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006826-50.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA LOMANTO (OAB:BA6263) EXECUTADO: EDIVAL FERREIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8006826-50.2023.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. A parte exequente informou a ocorrência do parcelamento do débito administrativamente, requerendo, por consequência, a suspensão do processo. O parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, razão pela qual defiro o pedido de suspensão do processo pelo período requerido, limitado ao prazo estabelecido para o parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, incumbe ao autor requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Jequié, data conforme sistema. Gabriel Alvares De Campos Juiz Substituto

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 00:00

Provisório

08/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:00

Publicação

11/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Decisão)

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