Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: BENEDITO CALIXTO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, IOLANDA MICHELSEN PEREIRA
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8008020-59.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc.
Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por BENEDITO CALIXTO DOS SANTOS FILHO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pelos fatos e fundamentos que compõem a inicial. Observa-se que o exequente veio à óbito no ano de 2023. Quando o fato foi comunicado ao juízo, fora proferida Decisão (ID. 398375125, datado de 28 de julho de 2023), determinando a suspensão do feito em decorrência da investigação em face do patrono e do falecimento do autor. Houve juntada de substabelecimento em ID.205159670. Entretanto, o advogado outrora constituído, não manifestou-se acerca das determinações supramencionadas no prazo determinado. Assim, em nova decisão, sob ID. 398375125, o processo foi suspenso por 60 (sessenta) dias, conforme art. 313, I, do CPC, bem como, foram concedidos mais 6 (seis) meses de suspensão em decorrência do falecimento do autor. É cediço que a morte do acionante, com a ausência de habilitação dos sucessores do mesmo ocasiona a perda da capacidade postulatória do mesmo, uma vez que, com a morte do interessado cessam os efeitos da procuração fornecida a seu advogado. In casu, como restou demonstrado, a habilitação dos sucessores do de cujus era medida imperiosa para que houvesse a regularidade subjetiva da demanda, o que não ocorreu. Nesses casos, a jurisprudência tem assegurado, que face a perda da capacidade postulatória, a ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, vejamos: APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO- INÉRCIA- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- Houve determinação do D. Juízo a quo para que o nobre advogado providenciasse a intimação dos herdeiros para habilitação nos autos, o que, contudo, não foi feito; - Devida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, inciso II e 485, IX do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível 0005656-06.2012.8.26.0587. Data de Publicação: 09/05/2019) (grifo nosso) Ademais, assegura a Súmula 240 do STJ que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", requisito também observado nos autos, através da petição de ID.491198085 dos autos. Pelo exposto, e mais o que consta nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. Em caso de apelação, voltem-me conclusos para fins do art. 485, §7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1V6