Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2904186/BA (2025/0116801-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605
MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495
FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343
FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982
LUÍZA MOTA LIMA VALLE - RJ228619
MAYARA GOMES DE SÁ - RJ250699
AGRAVADO: ALEXIA LOUISE SOUZA MARTINS
AGRAVADO: ANA RAYSSA NEVES BRINGEL SAMPAIO
AGRAVADO: ANA RUTE MACEDO AMORIM
AGRAVADO: ANDREY RIAN DA SILVA GONCALVES
AGRAVADO: ANNY KATRINY BRITO MENEZES
AGRAVADO: BIANCA ANTUNES DE OLIVEIRA LOIOLA
AGRAVADO: BRUNA LIMA CARVALHO
AGRAVADO: CAIO CEZAR LEAO MENDES
AGRAVADO: CAMILA SOARES BRAGA SILVA
AGRAVADO: CARLOS BRUNO GONCALVES VIANA
AGRAVADO: DEBORAH REGINA RODRIGUES CAVALCANTI
AGRAVADO: EMANUELA OLIVEIRA CRUZ
AGRAVADO: IAGO THAILAN DIAS DOS SANTOS
AGRAVADO: INGRED GABRIELLE MENDONCA DE SOUSA
AGRAVADO: JANINE DE LAMARE CORDEIRO MOURA
AGRAVADO: JESSYCA AFONSO LAVOR
AGRAVADO: JUCIANE MATOS DOS SANTOS
AGRAVADO: KALINE TORRES MAGALHAES PEIXOTO
AGRAVADO: KATARINA DE SA NUNES
AGRAVADO: KEILA CRESPO RECALDE
ADVOGADOS: MARIA EDUARDA GOMES TÁVORA - PE043870
LORRANE TORRES ANDRIANI - PE043842
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN