Procedimento Comum Cível 8013723-45.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013723-45.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO DA LUZ MEDEIROS Representante(s): TIAGO PEREIRA DE SALES (OAB:BA76179) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Representante(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013723-45.2024.8.05.0146 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Juazeiro, 23 de fevereiro de 2026. Edileusa Custodio M. Souza Escrevente/Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SEBASTIAO DA LUZ MEDEIROSRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Trate-se de Ação Anulatória de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta pelo Sr. SEBASTIÃO DA LUZ MEDEIROS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ambos qualificados outrora. Narram-se os autos (Exordial sob ID n. 471311386) que o autor-consumidor em questão fora surpreendido com a cobrança de fatura em um valor aquém da habitualidade (em 09/11/2023), cobrança esta pautada na realização de uma inspeção no imóvel de sua residência (TOI de n. 4404297609), ocasião em que a concessionária alegou uma irregularidade no medidor de energia. Aduziu, ainda, que o procedimento de inspeção ocorreu na sua ausência e que, na tentativa de exercer o contraditório e sua ampla defesa administrativamente, não obteve a atenção devida. Ademais, dito foi que, receoso quanto a desativação de sua energia elétrica, o autor efetuou o pagamento da referida fatura, submetendo-se a um parcelamento em cartão de crédito cujos juros elevaram o seu valor. Em seguida, conta que no mês de abril, no ano de 2024, recebeu, ainda, multa em valor exorbitante. Os valores correspondentes são: VALOR DA FATURA R$ 947,19 (novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) VALOR FINAL DA FATURA PAGO EM CARTÃO DE CRÉDITO EM 5 PARCELAS, COM JUROS; R$ 1.107,20 (mil cento e sete reais e vinte centavos) VALOR DA MULTA RECEBIDA. R$ 5.335,79 (cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) Sendo assim, os requereu a parte autora: i) a concessão da liminar para que fosse retirado o nome do autor dos órgãos de proteção de crédito; ii) inversão do ônus da prova; iii) a condenação da requerida no valor de R$ 1.107,20 (mil, cento e sete reais e vinte centavos), referente ao valor pago indevidamente, pelo dobro e com a incidência de juros e correção monetária; iv) a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais causados ao requerente; v) o julgamento total procedente, declarando-se nulo o débito alegado pela requerida; vi) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Decisão inicial deferindo a gratuidade judiciária, bem como a tutela de urgência (ID sob n. 477626408). Em manifestação contrária (Contestação sob ID n. 482942679), a parte ré contestou e sustentou a aferição da dita irregularidade no medidor de energia elétrica, todavia, pontuou que o estado irregular do medidor se deu devido ao manuseio indevido por parte do consumidor. Somado a isso, afirmou que a inspeção ocorreu ao acompanhamento do autor, destacando a sua ciência diante do procedimento, bem como da irregularidade verificada. A requerida explicita sua conduta como coerente à luz dos ditames da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Quanto a via administrativa, ressaltou a abertura do processo, o qual foi comunicado ao cliente, respeitando os o contraditório e ampla defesa. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos do autor, no mérito. Adiante, juntou-se réplica (ID sob n. 488272958), versando sobre os pontos de fato e de direito já defendidos anteriormente. A posteriori, do saneamento e organização do processo, manifestou-se a parte autora para a realização de perícia. Laudo pericial ao ID sob. 531765396. É o sucinto relatório. Assim sendo, DECIDO. Ausentes preliminares a serem apreciadas, adentro o mérito. O cerne da lide gira em torno de suposta cobrança excessiva da fatura de energia elétrica decorrente da dita irregularidade inspecionada no medidor. Pois bem. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida concessionária de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, o microssistema consumerista, sem prejuízo da observância da regulamentação específica da ANEEL. Embora o CDC admita a inversão do ônus da prova, esta não afasta a necessidade de análise do conjunto probatório produzido, sobretudo quando há prova técnica pericial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e da existência de irregularidade técnica, verifico que o laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e imparcial, concluiu que houve efetiva irregularidade técnica no ponto de medição, consistente na ligação incorreta do condutor de fase no terminal nº 2 do medidor, ocasionando sub-medição de energia, situação expressamente prevista no art. 589, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. O perito também destacou que, após a regularização da medição, verificou-se aumento significativo do consumo mensal, o que reforça a conclusão de que havia, anteriormente, desvio técnico que impactava o registro correto da energia consumida. Assim, não prospera a alegação autoral de inexistência de irregularidade ou de nulidade absoluta do TOI, pois restou comprovado tecnicamente que havia falha na medição, ainda que não se possa reproduzir integralmente as condições originais da instalação, em razão do lapso temporal entre a inspeção e a perícia. No tocante à restituição em dobro, se faz necessária análise dos requisitos essenciais para tal pretensão. Conforme parágrafo único, do artigo 42, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De igual forma o artigo 940 do CC prevê: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Em decisão prolatada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução do valor indevidamente cobrado será em dobro sempre que houver a quebra da boa-fé objetiva, isto é, faltar com lealdade, transparência, informação correta, clara e adequada, preço justo, colaboração, cooperação, etc. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Posto isto, urge a necessidade de cumular os seguinte pontos: (i) cobrança indevida; e (ii) má-fé do credor. No caso concreto, não se verifica cobrança manifestamente indevida, tampouco conduta dolosa ou abusiva da concessionária. Ao contrário, o laudo pericial confirmou a existência de irregularidade técnica que ensejou sub-medição, legitimando, em tese, a cobrança de valores complementares. Ainda que o procedimento administrativo tenha apresentado vícios formais, especialmente quanto à inobservância integral dos arts. 591 e 592 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, tais falhas não descaracterizam por completo o fundamento material da cobrança, nem autorizam concluir que o pagamento efetuado tenha sido totalmente indevido. Nesse contexto, é ausente a comprovação de má-fé por parte da requerida. Agora, diante do pedido de indenização por danos morais, o autor sustenta ter sofrido danos morais em razão da cobrança, do pagamento efetuado e da suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor preceitua que ocorrendo falha na prestação de serviço, por descumprimento/inobservância dos direitos básicos consumerista, surgirá pretensão indenizatória em favor do consumidor. Sabe-se que o dano moral é aquele que afeta a personalidade, causando desconforto e abalo emocional considerável. Além disso, é considerado um prejuízo imaterial, ocorrendo após a violação do direito de outrem, momento em que ocorre o dano. O nosso Código Civil dispõe no seu artigo 186 de forma clara sobre os atos ilícitos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso, a atuação da concessionária baseou-se em inspeção técnica, não havendo demonstração de que tenha agido com excesso, arbitrariedade ou intenção de causar dano ao consumidor. Além disso, eventual negativação do nome do autor decorreu do inadimplemento de valores relacionados a consumo de energia efetivamente utilizado, ainda que objeto de discussão judicial, o que afasta a presunção automática de dano moral indenizável. Logo, inexistindo prova de abuso, constrangimento excessivo ou ilegalidade flagrante, ausente-se, por conseguinte, a violação aos direitos da personalidade. Tratando-se da multa aplicada no valor de R$ 5.335,79, embora reconhecida a existência de irregularidade técnica, o laudo pericial foi categórico ao apontar que o procedimento de inspeção e cobrança não observou integralmente os requisitos normativos previstos pela ANEEL, notadamente, a falta de transparência e de detalhamento no cálculo do valor cobrado. O perito concluiu que não há comprovação documental suficiente de que o valor de R$ 5.335,79 corresponda exatamente à energia efetivamente não registrada, evidenciando fragilidade na quantificação da multa. Desse modo, embora não seja caso de nulidade integral do débito - diante da existência de fundamento técnico -, mostra-se razoável e proporcional a redução do valor aplicado, como forma de recompor o equilíbrio entre as partes e sancionar a inobservância parcial do procedimento regulatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8013723-45.2024.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO DA LUZ MEDEIROS, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida à restituição, em dobro ou de forma simples, do valor de R$ 1.107,20 (mil, cento e sete reais e vinte centavos), a título de pagamento indevido; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade da multa aplicada no valor de R$ 5.335,79 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), reduzindo-a em 50% (cinquenta por cento), de modo que o valor devido passe a ser de R$ 2.667,90 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), mantida a exigibilidade do saldo remanescente, observada a compensação de eventuais valores já pagos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, permanecendo tal suspensão enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 16 de janeiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SEBASTIAO DA LUZ MEDEIROSRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Trate-se de Ação Anulatória de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta pelo Sr. SEBASTIÃO DA LUZ MEDEIROS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ambos qualificados outrora. Narram-se os autos (Exordial sob ID n. 471311386) que o autor-consumidor em questão fora surpreendido com a cobrança de fatura em um valor aquém da habitualidade (em 09/11/2023), cobrança esta pautada na realização de uma inspeção no imóvel de sua residência (TOI de n. 4404297609), ocasião em que a concessionária alegou uma irregularidade no medidor de energia. Aduziu, ainda, que o procedimento de inspeção ocorreu na sua ausência e que, na tentativa de exercer o contraditório e sua ampla defesa administrativamente, não obteve a atenção devida. Ademais, dito foi que, receoso quanto a desativação de sua energia elétrica, o autor efetuou o pagamento da referida fatura, submetendo-se a um parcelamento em cartão de crédito cujos juros elevaram o seu valor. Em seguida, conta que no mês de abril, no ano de 2024, recebeu, ainda, multa em valor exorbitante. Os valores correspondentes são: VALOR DA FATURA R$ 947,19 (novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) VALOR FINAL DA FATURA PAGO EM CARTÃO DE CRÉDITO EM 5 PARCELAS, COM JUROS; R$ 1.107,20 (mil cento e sete reais e vinte centavos) VALOR DA MULTA RECEBIDA. R$ 5.335,79 (cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) Sendo assim, os requereu a parte autora: i) a concessão da liminar para que fosse retirado o nome do autor dos órgãos de proteção de crédito; ii) inversão do ônus da prova; iii) a condenação da requerida no valor de R$ 1.107,20 (mil, cento e sete reais e vinte centavos), referente ao valor pago indevidamente, pelo dobro e com a incidência de juros e correção monetária; iv) a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais causados ao requerente; v) o julgamento total procedente, declarando-se nulo o débito alegado pela requerida; vi) a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Decisão inicial deferindo a gratuidade judiciária, bem como a tutela de urgência (ID sob n. 477626408). Em manifestação contrária (Contestação sob ID n. 482942679), a parte ré contestou e sustentou a aferição da dita irregularidade no medidor de energia elétrica, todavia, pontuou que o estado irregular do medidor se deu devido ao manuseio indevido por parte do consumidor. Somado a isso, afirmou que a inspeção ocorreu ao acompanhamento do autor, destacando a sua ciência diante do procedimento, bem como da irregularidade verificada. A requerida explicita sua conduta como coerente à luz dos ditames da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Quanto a via administrativa, ressaltou a abertura do processo, o qual foi comunicado ao cliente, respeitando os o contraditório e ampla defesa. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos do autor, no mérito. Adiante, juntou-se réplica (ID sob n. 488272958), versando sobre os pontos de fato e de direito já defendidos anteriormente. A posteriori, do saneamento e organização do processo, manifestou-se a parte autora para a realização de perícia. Laudo pericial ao ID sob. 531765396. É o sucinto relatório. Assim sendo, DECIDO. Ausentes preliminares a serem apreciadas, adentro o mérito. O cerne da lide gira em torno de suposta cobrança excessiva da fatura de energia elétrica decorrente da dita irregularidade inspecionada no medidor. Pois bem. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida concessionária de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, o microssistema consumerista, sem prejuízo da observância da regulamentação específica da ANEEL. Embora o CDC admita a inversão do ônus da prova, esta não afasta a necessidade de análise do conjunto probatório produzido, sobretudo quando há prova técnica pericial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e da existência de irregularidade técnica, verifico que o laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e imparcial, concluiu que houve efetiva irregularidade técnica no ponto de medição, consistente na ligação incorreta do condutor de fase no terminal nº 2 do medidor, ocasionando sub-medição de energia, situação expressamente prevista no art. 589, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. O perito também destacou que, após a regularização da medição, verificou-se aumento significativo do consumo mensal, o que reforça a conclusão de que havia, anteriormente, desvio técnico que impactava o registro correto da energia consumida. Assim, não prospera a alegação autoral de inexistência de irregularidade ou de nulidade absoluta do TOI, pois restou comprovado tecnicamente que havia falha na medição, ainda que não se possa reproduzir integralmente as condições originais da instalação, em razão do lapso temporal entre a inspeção e a perícia. No tocante à restituição em dobro, se faz necessária análise dos requisitos essenciais para tal pretensão. Conforme parágrafo único, do artigo 42, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De igual forma o artigo 940 do CC prevê: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Em decisão prolatada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução do valor indevidamente cobrado será em dobro sempre que houver a quebra da boa-fé objetiva, isto é, faltar com lealdade, transparência, informação correta, clara e adequada, preço justo, colaboração, cooperação, etc. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Posto isto, urge a necessidade de cumular os seguinte pontos: (i) cobrança indevida; e (ii) má-fé do credor. No caso concreto, não se verifica cobrança manifestamente indevida, tampouco conduta dolosa ou abusiva da concessionária. Ao contrário, o laudo pericial confirmou a existência de irregularidade técnica que ensejou sub-medição, legitimando, em tese, a cobrança de valores complementares. Ainda que o procedimento administrativo tenha apresentado vícios formais, especialmente quanto à inobservância integral dos arts. 591 e 592 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, tais falhas não descaracterizam por completo o fundamento material da cobrança, nem autorizam concluir que o pagamento efetuado tenha sido totalmente indevido. Nesse contexto, é ausente a comprovação de má-fé por parte da requerida. Agora, diante do pedido de indenização por danos morais, o autor sustenta ter sofrido danos morais em razão da cobrança, do pagamento efetuado e da suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor preceitua que ocorrendo falha na prestação de serviço, por descumprimento/inobservância dos direitos básicos consumerista, surgirá pretensão indenizatória em favor do consumidor. Sabe-se que o dano moral é aquele que afeta a personalidade, causando desconforto e abalo emocional considerável. Além disso, é considerado um prejuízo imaterial, ocorrendo após a violação do direito de outrem, momento em que ocorre o dano. O nosso Código Civil dispõe no seu artigo 186 de forma clara sobre os atos ilícitos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso, a atuação da concessionária baseou-se em inspeção técnica, não havendo demonstração de que tenha agido com excesso, arbitrariedade ou intenção de causar dano ao consumidor. Além disso, eventual negativação do nome do autor decorreu do inadimplemento de valores relacionados a consumo de energia efetivamente utilizado, ainda que objeto de discussão judicial, o que afasta a presunção automática de dano moral indenizável. Logo, inexistindo prova de abuso, constrangimento excessivo ou ilegalidade flagrante, ausente-se, por conseguinte, a violação aos direitos da personalidade. Tratando-se da multa aplicada no valor de R$ 5.335,79, embora reconhecida a existência de irregularidade técnica, o laudo pericial foi categórico ao apontar que o procedimento de inspeção e cobrança não observou integralmente os requisitos normativos previstos pela ANEEL, notadamente, a falta de transparência e de detalhamento no cálculo do valor cobrado. O perito concluiu que não há comprovação documental suficiente de que o valor de R$ 5.335,79 corresponda exatamente à energia efetivamente não registrada, evidenciando fragilidade na quantificação da multa. Desse modo, embora não seja caso de nulidade integral do débito - diante da existência de fundamento técnico -, mostra-se razoável e proporcional a redução do valor aplicado, como forma de recompor o equilíbrio entre as partes e sancionar a inobservância parcial do procedimento regulatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8013723-45.2024.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO DA LUZ MEDEIROS, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida à restituição, em dobro ou de forma simples, do valor de R$ 1.107,20 (mil, cento e sete reais e vinte centavos), a título de pagamento indevido; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade da multa aplicada no valor de R$ 5.335,79 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), reduzindo-a em 50% (cinquenta por cento), de modo que o valor devido passe a ser de R$ 2.667,90 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), mantida a exigibilidade do saldo remanescente, observada a compensação de eventuais valores já pagos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, permanecendo tal suspensão enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 16 de janeiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SEBASTIAO DA LUZ MEDEIROSRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8013723-45.2024.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos e etc. Em ID num. 493102103, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Diante disso, sob a égide dos princípio da celeridade e cooperação, nomeio o perito ALEXANDRE CARVALHO BUENO, e-mail: [email protected], na forma da decisão anterior. Intime-se o Sr. Perito, para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 30 (trinta), colacionando currículo com comprovação de especialização e proposta de honorários. Após, intimem-se as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da referida nomeação. Não havendo impugnação quanto à nomeação do perito, intime-o para designar data para realização da perícia, devendo a mesma cumprir o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Incumbe às partes a faculdade do quanto disposto no art. 465, § 1º, I a III, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, deverá fazer a entrega do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta dias) contados da data da avaliação, respondendo os quesitos formulados pelas partes. Laudo pericial apresentado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil, podendo o assistente técnico das partes apresentar seus respectivos pareceres. Após, expeça-se o competente alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários depositados. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 25 de abril de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sebastiao Da Luz Medeiros Advogado: Tiago Pereira De Sales (OAB:BA76179) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8013723-45.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: SEBASTIAO DA LUZ MEDEIROS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013723-45.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Defiro os benefícios da gratuidade processual, em decorrência da prova cabal de que preenche os requisitos legais. Bate a autora em juízo pretendendo liminarmente seja determinada à demandada que proceda com o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel, ao argumento de que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica com a requerida de nº 0002893910, ao passo que, na data de 9.11.2023, emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção –TOI, nº 4404297609 (anexo), alegando haver “PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR”, com a consequente substituição do referido sem a presença do Autor. Em seguida, a Requerida realizou o faturamento da energia do imóvel, no qual, foi cobrado ao Requerente, o valor de R$ 947,19 (novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme fatura anexo. Frise-se que essa foi a única fatura com valores destoantes dos demais, tendo as faturas seguintes mantido as médias dos meses anteriores Salienta, ainda, que agiu a demandada sem lhe prestar qualquer informação, infringindo as disposições da Resolução 414, da ANEEL, dificultando, portanto, a sua participação no processo de avaliação técnica, estando privada de um serviço essencial, mesmo estando com todas as suas contas de energia pretéritas quitadas. Juntou com sua inicial os documentos. É o sucinto relatório. Decido. Com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias, como gênero, são subdivididas nas espécies nominadas de tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, que abarca tanto o provimento de natureza satisfativa quanto o cautelar, e pode ser requerida em caráter preparatório (antecedente) ou incidental, é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência (periculum in mora) ou da plausibilidade do direito (fumus boni iuris). Já a tutela de evidência (art. 311 do CPC) pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito e desde que ocorra uma destas quatro hipóteses: a) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; c) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; d) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso sob apreciação, em juízo provisório, não exauriente, quer me parecer plausível o direito vindicado pela autora, considerando que, à primeira vista, tudo parece indicar que não se trata de um inadimplemento puro e simples, de uma recalcitrância própria de um mal pagador, mas de um contexto em que, se por um lado, tem a empresa fornecedora de energia todo o direito de receber o pagamento pela energia fornecida, e mesmo de suspender o fornecimento da energia em caso de inadimplemento, não se pode olvidar que a constatação de débito, apurado por meio de perícia unilateral, não se coaduna com o postulado do contraditório e da ampla defesa, além do que, encontra-se tal procedimento de desencontro com as determinações da Resolução nº 414/2010, da Aneel, que regula o fornecimento de energia elétrica, por parta das concessionárias de serviço público. Outrossim, os fatos trazidos na exordial guardam relação com os documentos colacionados, indicando a existência da probabilidade do direito da parte autora. Além do que, como se sabe, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, não podendo ser interrompido em virtude de perícia unilateral produzida pela demandada, a qual, invariavelmente, age dessa mesma forma. Destarte, entendo que estar presente, também, o perigo de dano. Assim, os requisitos necessários à tutela de urgência se encontram demonstrados nos autos. Ainda, há o fundado receio de risco ao resultado útil do processo, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados ao consumidor, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Outrossim, saliente-se que presente medida é plenamente reversível, daí porque merece o acolhimento. Por outro lado, é remansosa a jurisprudência no sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia, por conta de suposta fraude, apurada de forma unilateral pela empresa concessionária: Vejamos alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. 2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 08/11/2013) À vista do exposto, amparado no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, retire no prazo de quinze dias, o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, bem como se abstenha de efetuar o corte de fornecimento de energia elétrica em decorrência da ausência de pagamento da fatura discutida nos autos, devendo à parte autora promover o pagamento pontual das faturas mensais, sob pena de interrupção do serviço e independentemente de autorização judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré, cientificando-a de que o prazo para contestação de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação seguirá acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, os atos serão praticados exclusivamente sob a forma digital, vedada a protocolização de peças processuais e documentos sob a forma física. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. Juazeiro (BA), 9 de dezembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sebastiao Da Luz Medeiros Advogado: Tiago Pereira De Sales (OAB:BA76179) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8013723-45.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: SEBASTIAO DA LUZ MEDEIROS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013723-45.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Defiro os benefícios da gratuidade processual, em decorrência da prova cabal de que preenche os requisitos legais. Bate a autora em juízo pretendendo liminarmente seja determinada à demandada que proceda com o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel, ao argumento de que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica com a requerida de nº 0002893910, ao passo que, na data de 9.11.2023, emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção –TOI, nº 4404297609 (anexo), alegando haver “PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR”, com a consequente substituição do referido sem a presença do Autor. Em seguida, a Requerida realizou o faturamento da energia do imóvel, no qual, foi cobrado ao Requerente, o valor de R$ 947,19 (novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme fatura anexo. Frise-se que essa foi a única fatura com valores destoantes dos demais, tendo as faturas seguintes mantido as médias dos meses anteriores Salienta, ainda, que agiu a demandada sem lhe prestar qualquer informação, infringindo as disposições da Resolução 414, da ANEEL, dificultando, portanto, a sua participação no processo de avaliação técnica, estando privada de um serviço essencial, mesmo estando com todas as suas contas de energia pretéritas quitadas. Juntou com sua inicial os documentos. É o sucinto relatório. Decido. Com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias, como gênero, são subdivididas nas espécies nominadas de tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, que abarca tanto o provimento de natureza satisfativa quanto o cautelar, e pode ser requerida em caráter preparatório (antecedente) ou incidental, é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência (periculum in mora) ou da plausibilidade do direito (fumus boni iuris). Já a tutela de evidência (art. 311 do CPC) pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito e desde que ocorra uma destas quatro hipóteses: a) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; c) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; d) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso sob apreciação, em juízo provisório, não exauriente, quer me parecer plausível o direito vindicado pela autora, considerando que, à primeira vista, tudo parece indicar que não se trata de um inadimplemento puro e simples, de uma recalcitrância própria de um mal pagador, mas de um contexto em que, se por um lado, tem a empresa fornecedora de energia todo o direito de receber o pagamento pela energia fornecida, e mesmo de suspender o fornecimento da energia em caso de inadimplemento, não se pode olvidar que a constatação de débito, apurado por meio de perícia unilateral, não se coaduna com o postulado do contraditório e da ampla defesa, além do que, encontra-se tal procedimento de desencontro com as determinações da Resolução nº 414/2010, da Aneel, que regula o fornecimento de energia elétrica, por parta das concessionárias de serviço público. Outrossim, os fatos trazidos na exordial guardam relação com os documentos colacionados, indicando a existência da probabilidade do direito da parte autora. Além do que, como se sabe, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, não podendo ser interrompido em virtude de perícia unilateral produzida pela demandada, a qual, invariavelmente, age dessa mesma forma. Destarte, entendo que estar presente, também, o perigo de dano. Assim, os requisitos necessários à tutela de urgência se encontram demonstrados nos autos. Ainda, há o fundado receio de risco ao resultado útil do processo, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados ao consumidor, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Outrossim, saliente-se que presente medida é plenamente reversível, daí porque merece o acolhimento. Por outro lado, é remansosa a jurisprudência no sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia, por conta de suposta fraude, apurada de forma unilateral pela empresa concessionária: Vejamos alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. 2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 08/11/2013) À vista do exposto, amparado no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, retire no prazo de quinze dias, o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, bem como se abstenha de efetuar o corte de fornecimento de energia elétrica em decorrência da ausência de pagamento da fatura discutida nos autos, devendo à parte autora promover o pagamento pontual das faturas mensais, sob pena de interrupção do serviço e independentemente de autorização judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré, cientificando-a de que o prazo para contestação de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação seguirá acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, os atos serão praticados exclusivamente sob a forma digital, vedada a protocolização de peças processuais e documentos sob a forma física. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. Juazeiro (BA), 9 de dezembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sebastiao Da Luz Medeiros Advogado: Tiago Pereira De Sales (OAB:BA76179) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8013723-45.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: SEBASTIAO DA LUZ MEDEIROS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013723-45.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo juntar extrato dos últimos três meses das contas bancárias abaixo: 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 30 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(48)