Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8056808-19.2021.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8056808-19.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REQUERENTE: ELENILDA BRITO DA SILVA RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante da orientação da CGJ/TJBA, COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8056808-19.2021.8.05.0039 intime-se o exequente para acerca do arquivamento provisório dos autos até o efetivo pagamento do Precatório, no qual deverá ser imediatamente informado pelo exequente/credor. Camaçari/BA, 1 de junho de 2026. CAROLINA SIMÕES FERREIRA Diretora de Secretaria

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELENILDA BRITO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8056808-19.2021.8.05.0039 Vistos. 1. Obtemperando que foi acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 492548121), surge para a sociedade de advogados SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS o direito de ver levantado, em seu nome, a verba correspondente aos honorários contratuais (destacado dos valores referentes à condenação principal, devida à parte credora). Sobre o tema, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido." (STJ, AREsp 447.744 (AgRg)-RS, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, "D.J.-e" de 27.3.2014). 2. Em face disso, determino a expedição de precatório, conforme decisão ID 490656676, com indicação de prioridade legal em razão da idade do beneficiário, bem como que, do valor da condenação devida à parte credora, seja destacado para pagamento em separado, os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos em favor da sociedade de advogados SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS conforme requerido no ID 492548117, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. 3. ID 495595467: Anote-se. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 19 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELENILDA BRITO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8056808-19.2021.8.05.0039 Vistos. 1. Obtemperando que foi acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 492548121), surge para a sociedade de advogados SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS o direito de ver levantado, em seu nome, a verba correspondente aos honorários contratuais (destacado dos valores referentes à condenação principal, devida à parte credora). Sobre o tema, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido." (STJ, AREsp 447.744 (AgRg)-RS, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, "D.J.-e" de 27.3.2014). 2. Em face disso, determino a expedição de precatório, conforme decisão ID 490656676, com indicação de prioridade legal em razão da idade do beneficiário, bem como que, do valor da condenação devida à parte credora, seja destacado para pagamento em separado, os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos em favor da sociedade de advogados SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS conforme requerido no ID 492548117, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. 3. ID 495595467: Anote-se. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 19 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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