Interdição/Curatela 8105192-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8105192-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8105192-64.2020.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Karla Kristiany Moreno de Oliveira, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8105192-64.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 514171957, proferida em data de 13/08/2025, foi decretada a interdição de CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 839.XXX.XXX-49, diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 130.XXX.XXX-15, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Igor Dourado Lobo, Estagiário, digitei. Eu, Zaíra Daltro, técnica judiciária, conferi. Salvador, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito: Karla Kristiany Moreno de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO TÉC.JUD.

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Publicação

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8105192-64.2020.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Karla Kristiany Moreno de Oliveira, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8105192-64.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 514171957, proferida em data de 13/08/2025, foi decretada a interdição de CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 839.XXX.XXX-49, diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 130.XXX.XXX-15, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Igor Dourado Lobo, Estagiário, digitei. Eu, Zaíra Daltro, técnica judiciária, conferi. Salvador, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito: Karla Kristiany Moreno de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO TÉC.JUD.

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Edital

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8105192-64.2020.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Karla Kristiany Moreno de Oliveira, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8105192-64.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 514171957, proferida em data de 13/08/2025, foi decretada a interdição de CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 839.XXX.XXX-49, diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 130.XXX.XXX-15, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Igor Dourado Lobo, Estagiário, digitei. Eu, Zaíra Daltro, técnica judiciária, conferi. Salvador, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito: Karla Kristiany Moreno de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO TÉC.JUD.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8105192-64.2020.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Karla Kristiany Moreno de Oliveira, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8105192-64.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 514171957, proferida em data de 13/08/2025, foi decretada a interdição de CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 839.XXX.XXX-49, diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS, portador(a) do CPF nº 130.XXX.XXX-15, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Igor Dourado Lobo, Estagiário, digitei. Eu, Zaíra Daltro, técnica judiciária, conferi. Salvador, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito: Karla Kristiany Moreno de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO TÉC.JUD.

26/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOIS Polo Passivo REQUERIDO: CARMEN LUCIA DOS SANTOS GOIS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ - 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8105192-64.2020.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR SUA(S) ADVOGADA(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE id 514171957: "... Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR M.F.S.G., como CURADORA de C.L.S.G., deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambas devidamente qualificadas na epígrafe deste ato judicial, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-la em sua companhia a fim de auxiliá-la, ficando impedida de alienar bens sem prévia autorização judicial. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.Deve esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73.Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue à requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Fica a curadora nomeada por este Juízo obrigada a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.Custas pela requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça já deferida.Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se.P.I.C.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de agosto de 2025.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 15 de agosto de 2025

18/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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