Procedimento Comum Cível 8095680-18.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8095680-18.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARICY DE OLIVEIRA MOURA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA ALVES GADELHA - SP387006, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - BA42597 SENTENÇA MARICY DE OLIVEIRA MOURA, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato bancário contra BANCO PAN S.A, também identificado, requerendo: a) Seja deferida a benesse da justiça gratuita à parte Requerente, eis que comprovadamente o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometimento do seu próprio sustento e o de sua família; b) Seja a parte Requerida citada por carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, de acordo com o art. 307 CPC; c) Requer a condenação da Requerida nos ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais), bem como honorários advocatícios no importe de 20%, pois deu causa a presente medida; d) Em sendo necessário, requer desde já a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, visto que a relação jurídica materializada na inicial é genuinamente de consumo. Não fosse por esse motivo, a requerida inversão do ônus probandi seria ainda assim a única providência recomendada e justa, uma vez que o banco réu é a parte que melhores condições econômicas têm de produzir as provas que se fizerem necessárias ao desate da controvérsia; e) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 2.392,84, por parcela (ref. ao contrato 747566448); f) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 274,21, por parcela (ref. ao contrato 761798920); g) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 107,11, por parcela (ref. ao contrato 752404334); e h) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 51,72, por parcela (ref. ao contrato 749009510); Formulou pedido de tutela provisória, objetivando consignar em Juízo o valor controverso. A prefacial foi instruída com documentos e planilha de cálculos. Gratuidade concedida parcialmente. Tutela negada. Ônus da prova invertido em favor da parte autora, sendo determinada ao banco a apresentação do contrato celebrado, sob pena de confissão. Devidamente citado, o réu ofereceu resistência ao pedido com preliminares. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, sustentando que o contrato atende à legislação em vigor e se amolda à jurisprudência dominante, por conseguinte, não merece reparo quanto ao valor cobrado e as cláusulas pactuadas. Juntou o contrato celebrado. Réplica no ID 481930269. Saneado o feito, com a rejeição da preliminar (Id 495185623). Autos conclusos. Julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. MÉRITO O julgamento de ações revisionais de contratos bancários é orientado por teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, seja em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos, seja em enunciados de Súmulas, conforme tópicos a seguir transcritos. Considerando o teor da jurisprudência aplicável às ações revisionais de contratos bancários, passo a elencar as premissas de julgamento e analisar cada um dos pontos discutidos na lide, em que a parte trouxe aos autos o contrato a ser revisto. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS Enunciado da Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. JUROS REMUNERATÓRIOS Enunciado da Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Enunciado da Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Enunciado da Súmula 296 do STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob o rito dos Repetitivos) Improcede o pedido de fixação de juros segundo a média de mercado, pois a taxa do contrato é de 1,00% ao mês, compatível com a média de mercado à época da assinatura do contrato (1,61% ao mês), segundo dados divulgados pelo Banco Central. MÉTODO GAUSS Quanto ao pedido de SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE PRICE PARA GAUSS, também rejeito. A Tabela Price nada mais é do que uma fórmula utilizada para proporcionar a amortização do capital mediante pagamento de prestações fixas, compostas de duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização), que observa a totalidade do empréstimo, bem como o tempo de amortização e da taxa de juros. Tal sistema adotado nos contratos de financiamento, embora aparentemente se mostre como cobrança de juros compostos, na verdade tem-se que tais juros são compensados mês a mês no curso do empréstimo, de modo que ao final do prazo pactuado venham a quitar a dívida, não provocando, assim, o anatocismo. Ainda, note-se que a jurisprudência repele o método Gauss, por não ser um método exato: [...] TABELA PRICE - Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas - Utilização que não caracteriza, por si só, qualquer ilicitude Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso não provido. [...]" (TJ/SP; Apelação 1000310-88.2016.8.26.0596; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Ação revisional A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização mensal de juros Hipótese em que se admite tal prática Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 Impossibilidade de aplicação do método Gauss RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ/SP; Apelação 1006081-40.2017.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). Revisional c/c consignação incidental. Cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss afastada. Seguro. Legalidade. Seguro facultativo e contratado em benefício do autor. Ausência de abuso. Inexistência de indébito a ser repetido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1019162-50.2017.8.26.0007; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). Improcede o pedido do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Enunciado da Súmula 541 do STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Enunciado da Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato apresenta cláusula pactuando claramente a capitalização mensal, em conformidade com o entendimento sumulado, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Não há abusividade a declarar. Improcede o pedido da parte autora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA e ENCARGOS MORATÓRIOS Enunciado da Súmula 30 do STJ - A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS. Enunciado da Súmula 472 do STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Enunciado da Súmula 294 do STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.(REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010, sob o rito dos Repetitivos) Enunciado da Súmula 379 STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Não se constata a existência de cláusula cobrando a comissão de permanência no contrato em análise. Os encargos moratórios pactuados (juros remuneratórios, multa moratória fixada em 2% e juros moratórios de 1% ao mês) são admitidos por lei e jurisprudência remansosa. Improcede o pedido da parte autora, pois contrário à prova dos autos. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, repetitiva, baseada em contrato de adesão, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão sumuladas pelo STJ, em sua maioria. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) autor(a), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Salvador, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8095680-18.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Improcedência

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 00:00

Petição (Replica)

16/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARICY DE OLIVEIRA MOURA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA ALVES GADELHA - SP387006, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - BA42597 SENTENÇA MARICY DE OLIVEIRA MOURA, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato bancário contra BANCO PAN S.A, também identificado, requerendo: a) Seja deferida a benesse da justiça gratuita à parte Requerente, eis que comprovadamente o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometimento do seu próprio sustento e o de sua família; b) Seja a parte Requerida citada por carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, de acordo com o art. 307 CPC; c) Requer a condenação da Requerida nos ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais), bem como honorários advocatícios no importe de 20%, pois deu causa a presente medida; d) Em sendo necessário, requer desde já a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, visto que a relação jurídica materializada na inicial é genuinamente de consumo. Não fosse por esse motivo, a requerida inversão do ônus probandi seria ainda assim a única providência recomendada e justa, uma vez que o banco réu é a parte que melhores condições econômicas têm de produzir as provas que se fizerem necessárias ao desate da controvérsia; e) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 2.392,84, por parcela (ref. ao contrato 747566448); f) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 274,21, por parcela (ref. ao contrato 761798920); g) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 107,11, por parcela (ref. ao contrato 752404334); e h) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 51,72, por parcela (ref. ao contrato 749009510); Formulou pedido de tutela provisória, objetivando consignar em Juízo o valor controverso. A prefacial foi instruída com documentos e planilha de cálculos. Gratuidade concedida parcialmente. Tutela negada. Ônus da prova invertido em favor da parte autora, sendo determinada ao banco a apresentação do contrato celebrado, sob pena de confissão. Devidamente citado, o réu ofereceu resistência ao pedido com preliminares. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, sustentando que o contrato atende à legislação em vigor e se amolda à jurisprudência dominante, por conseguinte, não merece reparo quanto ao valor cobrado e as cláusulas pactuadas. Juntou o contrato celebrado. Réplica no ID 481930269. Saneado o feito, com a rejeição da preliminar (Id 495185623). Autos conclusos. Julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. MÉRITO O julgamento de ações revisionais de contratos bancários é orientado por teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, seja em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos, seja em enunciados de Súmulas, conforme tópicos a seguir transcritos. Considerando o teor da jurisprudência aplicável às ações revisionais de contratos bancários, passo a elencar as premissas de julgamento e analisar cada um dos pontos discutidos na lide, em que a parte trouxe aos autos o contrato a ser revisto. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS Enunciado da Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. JUROS REMUNERATÓRIOS Enunciado da Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Enunciado da Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Enunciado da Súmula 296 do STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob o rito dos Repetitivos) Improcede o pedido de fixação de juros segundo a média de mercado, pois a taxa do contrato é de 1,00% ao mês, compatível com a média de mercado à época da assinatura do contrato (1,61% ao mês), segundo dados divulgados pelo Banco Central. MÉTODO GAUSS Quanto ao pedido de SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE PRICE PARA GAUSS, também rejeito. A Tabela Price nada mais é do que uma fórmula utilizada para proporcionar a amortização do capital mediante pagamento de prestações fixas, compostas de duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização), que observa a totalidade do empréstimo, bem como o tempo de amortização e da taxa de juros. Tal sistema adotado nos contratos de financiamento, embora aparentemente se mostre como cobrança de juros compostos, na verdade tem-se que tais juros são compensados mês a mês no curso do empréstimo, de modo que ao final do prazo pactuado venham a quitar a dívida, não provocando, assim, o anatocismo. Ainda, note-se que a jurisprudência repele o método Gauss, por não ser um método exato: [...] TABELA PRICE - Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas - Utilização que não caracteriza, por si só, qualquer ilicitude Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso não provido. [...]" (TJ/SP; Apelação 1000310-88.2016.8.26.0596; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Ação revisional A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização mensal de juros Hipótese em que se admite tal prática Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 Impossibilidade de aplicação do método Gauss RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ/SP; Apelação 1006081-40.2017.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). Revisional c/c consignação incidental. Cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss afastada. Seguro. Legalidade. Seguro facultativo e contratado em benefício do autor. Ausência de abuso. Inexistência de indébito a ser repetido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1019162-50.2017.8.26.0007; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). Improcede o pedido do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Enunciado da Súmula 541 do STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Enunciado da Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato apresenta cláusula pactuando claramente a capitalização mensal, em conformidade com o entendimento sumulado, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Não há abusividade a declarar. Improcede o pedido da parte autora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA e ENCARGOS MORATÓRIOS Enunciado da Súmula 30 do STJ - A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS. Enunciado da Súmula 472 do STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Enunciado da Súmula 294 do STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.(REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010, sob o rito dos Repetitivos) Enunciado da Súmula 379 STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Não se constata a existência de cláusula cobrando a comissão de permanência no contrato em análise. Os encargos moratórios pactuados (juros remuneratórios, multa moratória fixada em 2% e juros moratórios de 1% ao mês) são admitidos por lei e jurisprudência remansosa. Improcede o pedido da parte autora, pois contrário à prova dos autos. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, repetitiva, baseada em contrato de adesão, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão sumuladas pelo STJ, em sua maioria. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) autor(a), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Salvador, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8095680-18.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

24/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)