Execução de Título Extrajudicial 8079776-31.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8079776-31.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Requerido: EXECUTADO: I C P SUPERMERCADO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8079776-31.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: [Seguro] Intime-se a parte autora para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de ID 559795038. Salvador, 18 de maio de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: I C P SUPERMERCADO LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8079776-31.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Defiro os requerimentos de pesquisa de bens (ID. 517511347), condicionando a efetivação das medidas à comprovação do recolhimento das respectivas custas processuais. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar e comprovar nos autos o recolhimento das taxas devidas para as consultas via Renajud e Infojud. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: I C P SUPERMERCADO LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8079776-31.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Defiro os requerimentos de pesquisa de bens (ID. 517511347), condicionando a efetivação das medidas à comprovação do recolhimento das respectivas custas processuais. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar e comprovar nos autos o recolhimento das taxas devidas para as consultas via Renajud e Infojud. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente.

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: I C P SUPERMERCADO LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8079776-31.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A em face da sentença de ID 477357808, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), por abandono da causa. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão e contradição. Argumenta que, para a configuração do abandono processual, seria imprescindível a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC, diligência que não foi observada nos autos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a sentença terminativa e determinar o regular prosseguimento da execução. Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte ré, devidamente citada não compareceu ao processo, configurando-se assim a revelia. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. Em regra, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada e com efeito devolutivo restrito. A contradição que autoriza o manejo deste recurso é a interna, verificada entre a fundamentação e o dispositivo do próprio julgado, e não aquela que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico. A sentença embargada extinguiu o feito com base nos seguintes fundamentos: "No caso em tela, verifica-se que a parte autora, mesmo regularmente intimada através de seu patrono, quedou-se inerte, não promovendo os atos necessários ao regular prosseguimento do feito." (...) "Importante ressaltar que, por se tratar de pessoa jurídica, é dispensável a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos."' Todavia, assiste razão à parte embargante. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é medida excepcional que exige o cumprimento de um requisito indispensável, qual seja, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme expressamente determina o § 1º do mesmo dispositivo legal: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."' A finalidade desta norma é garantir que a parte autora tenha ciência inequívoca da sua inércia e da possibilidade de extinção do processo, evitando que seja penalizada por eventual falha na comunicação com seu patrono. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a intimação dirigida exclusivamente ao advogado, via Diário da Justiça, não supre a exigência da intimação pessoal da parte. No caso dos autos, a certidão de ID 457917821 atesta a inércia da parte exequente após a intimação de seu advogado para se manifestar sobre o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD. Contudo, não há nos autos comprovação de que a própria pessoa jurídica, Bradesco Saúde S/A, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, antes da prolação da sentença extintiva. O fundamento utilizado na sentença, de que a intimação pessoal seria dispensável por se tratar de pessoa jurídica, contradiz o texto legal e o entendimento jurisprudencial consolidado. A lei não faz distinção entre pessoa física ou jurídica para a aplicação do § 1º do art. 485. A intimação pessoal da pessoa jurídica deve ser realizada por carta com aviso de recebimento no endereço de sua sede ou, se for o caso, por meio eletrônico cadastrado especificamente para este fim, o que não se confunde com a intimação geral dirigida ao seu advogado no sistema do processo eletrônico. Dessa forma, a sentença embargada partiu de uma premissa equivocada ao considerar suprida a intimação pessoal e, por consequência, omitiu-se quanto à análise de um requisito legal indispensável para a extinção do feito por abandono. Tal vício, por sua natureza, impõe a modificação do julgado, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Portanto, a anulação da sentença é medida que se impõe para corrigir o erro de procedimento e garantir o devido processo legal. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ANULAR a sentença de ID 477357808, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova os atos e diligências que lhe incumbem para o andamento da execução, sob pena de, aí sim, ser novamente cogitada a extinção por abandono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura digital. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: I C P Supermercado Ltda - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8079776-31.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: I C P SUPERMERCADO LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079776-31.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAUDE S/A em face de I C P SUPERMERCADO LTDA - EPP. Conforme certificado nos autos (ID 457917821), a parte exequente, devidamente intimada através de seu advogado constituído, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a resposta negativa da pesquisa SISBAJUD e indicar meios para prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A extinção do processo por abandono da causa está prevista no art. 485, III do CPC, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso em tela, verifica-se que a parte autora, mesmo regularmente intimada através de seu patrono, quedou-se inerte, não promovendo os atos necessários ao regular prosseguimento do feito. Importante ressaltar que, por se tratar de pessoa jurídica, é dispensável a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura digital. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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