Execução Fiscal 0071521-95.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2011

Valor da Causa

R$ 4.641,31

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica em 23/02/2023 23:59.

13/05/2026, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

13/05/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 04:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

31/12/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 08:30

Expedição de despacho.

23/03/2025, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:22

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica em 23/02/2023 23:59.

13/05/2026, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

13/05/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 04:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

31/12/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 08:30

Expedição de despacho.

23/03/2025, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Irte Instituto De Reabilitacao Terapeutica E Estetica Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0071521-95.1997.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: IRTE INSTITUTO DE REABILITACAO TERAPEUTICA E ESTETICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0071521-95.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável também às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Do exposto, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, determino a intimação do ente público a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 14 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/11/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Irte Instituto De Reabilitacao Terapeutica E Estetica Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0071521-95.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/08/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

14/08/2024, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 00:27

Conclusos para decisão

24/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2023 23:59.

20/05/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:50

Devolvidos os autos

05/08/2020, 18:07

Publicação

24/11/2015, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2015, 00:00

Petição

26/10/2015, 00:00

Petição

26/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2015, 00:00

Petição

01/12/2011, 13:23

Ato ordinatório

27/09/2011, 12:58

Protocolo de Petição

16/07/2010, 13:55

Protocolo de Petição

16/07/2010, 13:51

Distribuição

11/12/1997, 11:19

Documentos

Decisão

•23/03/2025, 16:36

Despacho

•05/11/2024, 16:47

Despacho

•14/08/2024, 00:27

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:50

Decisão

•05/08/2020, 18:07

Decisão

•19/11/2015, 10:28

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